10 de novembro de 2025 – DRE

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2025 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024, de 15 de julho, que estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar. Resolução do Conselho de...

07 de novembro de 2025 – DRE

Lei n.º 64/2025 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais. Lei n.º 65/2025 – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Lei n.º 66/2025 – Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março,...