- Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2025 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024, de 15 de julho, que estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025 – Aprova o Programa Nacional das Raparigas nas STEM, no âmbito da Estratégia Digital Nacional.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025 – São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.
- Deliberação (extrato) n.º 1423/2025 – Aprovação das tabelas de custas em processos sem e com concurso de contraordenações.
