by Joao Rodrigues | Out 22, 2026 | Notícias do Dia
Acórdão (extrato) n.º 775/2026 (Tribunal Constitucional) – Não julga inconstitucional a alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º do Regime Geral das Contraordenações, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso para o Tribunal da Relação da decisão...
by Joao Rodrigues | Out 21, 2026 | Notícias do Dia
Deliberação (extrato) n.º 1182/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Nomeação como ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial e ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal. Despacho (extrato) n.º 12834/2026...
by Joao Rodrigues | Out 21, 2026 | Recortes de Imprensa
Com 2128,4 milhões de euros, o Orçamento do Estado para 2027 promete à Justiça obras, software, cibersegurança e quiosques de senhas. Das pessoas que fazem os tribunais funcionar, quase nada. Os guardas prisionais (e bem) contam com 200 entradas e 240 promoções. A nós...
by Joao Rodrigues | Out 20, 2026 | Notícias do Dia
Aviso n.º 25872/2026/2 (Direção-Geral da Política de Justiça) – Recrutamento de dois assistentes técnicos, em regime de mobilidade na carreira/categoria, para a Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros, área de economato, da DGPJ. Recomenda-se a...
by Joao Rodrigues | Out 20, 2026 | Notícias do Dia
Lei n.º 63/2026, de 19 de outubro (Assembleia da República) – Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos Sumário: Âmbito: aplica-se aos edifícios, instalações, mastros, fachadas e interiores de uso oficial de órgãos de soberania, serviços da administração...
