Recortes de Imprensa

O SFJ avisa o Governo: a paciência tem limites. O Ministério da Justiça continua sem resolver os problemas do Estatuto dos Oficiais de Justiça. A atualização salarial beneficiou quem entra na carreira, sem valorizar na mesma proporção quem trabalha há 10,15 ou 20 anos. Um recém-chegado pode receber quase o mesmo que um profissional experiente. A antiguidade e a experiência deixaram de contar. O princípio do Acórdão n.° 676/2025 do Tribunal Constitucional não pode ser ignorado: os anos de serviço não podem valer quase nada. O Governo considera o assunto encerrado. O SFJ não. O Sindicato assinou um acordo que previa corrigir estas situações, mas não subscreveu o diploma final, por ter ficado aquém do acordado. Há trabalhadores cuja valorização se limitou a 1,5%, enquanto outros beneficiaram de aumentos que chegaram aos 18,45%. O SFJ exige a correção, um calendário negocia i e avaliação. Sem soluções, avançará com ações de luta a partir de setembro. O Governo entra de férias com a Educação em crise. Quando regressar, encontrará a Justiça em crise — e os oficiais de justiça no limite.

Entrou na secretaria judicial à procura de uma confirmação que lhe trouxesse tranquilidade. Estava convencido de que beneficiava de apoio judiciário. Mas uma alteração legislativa passara a exigir que os cônjuges o requeressem separadamente e esse detalhe não fora percebido. Quando soube que não tinha apoio judiciário e que teria de pagar um elevado valor de custas, sob pena de execução, ficou em choque. O rosto empalideceu, o olhar perdeu-se e acabou por desmaiar, ali mesmo. Chamámos o INEM para o socorrer. Este episódio recorda que o atendimento público é muito mais do que prestar informação. Exige conhecimento, atenção e sensibilidade para compreender aquilo que o utente nem sempre consegue explicar. O funcionário judicial não se limita a responder; procura orientar, esclarecer e prevenir. Com competência, experiência, humanismo e bom senso, protege o cidadão e fortalece a confiança no sistema de justiça. Porque, por vezes, uma explicação mais cuidada e uma pergunta adicional podem evitar não apenas um problema processual, mas também um drama humano.

A falta de oficiais de justiça é hoje um problema nacional. Mas há locais onde essa escassez pesa ainda mais: as ilhas. Enquanto o interior perde população, os Açores e a Madeira enfrentam uma distância que nunca desaparece. A justiça aí sente-a todos os dias. Faltam funcionários judiciais, as secções estão sobrecarregadas, os quadros envelhecem e as baixas médicas agravam uma realidade já difícil. Quando um processo deixa de avançar por falta de quem o faça andar, a justiça deixa de ser igual para todos. Perde o cidadão, desgasta-se o funcionário e fragiliza-se a vida familiar de quem assegura este serviço público. Escrevo estas linhas nos Açores, onde esta realidade se vive diariamente. O novo Estatuto, ao fundir as categorias de escrivão auxiliar e escrivão adjunto, eliminou um dos poucos incentivos que levavam oficiais de justiça a concorrer para as ilhas. Hoje, sem compensações, poucos aceitam trocar a sua terra por uma ilha distante, onde o custo da habitação, da vida e até o acesso à saúde tornam essa decisão ainda mais difícil.

As férias judiciais de verão começam a 16 de julho e terminam a 31 de agosto. Para muitos cidadãos, a expressão continua a significar uma coisa simples: os tribunais fecham. Nada mais errado.
As férias judiciais suspendem parte da atividade processual comum, mas não suspendem a Justiça. Os tribunais e os serviços do Ministério Público não encerram, nem deixam de assegurar a resposta que a lei exige quando estão em causa direitos, liberdades e garantias, crianças em perigo, pessoas detidas, famílias em conflito, trabalhadores ou empresas.
É essa a falácia que importa desmontar: férias judiciais não são férias da Justiça.
Neste período continuam a ser praticados atos urgentes: processos de violência doméstica, interrogatórios de arguidos detidos, medidas de coação, habeas corpus, processos sumários, diligências inadiáveis de inquérito, processos de crianças e jovens em perigo, regulações urgentes de responsabilidades parentais, providências cautelares, insolvências, acidentes de trabalho e intimações para proteção de direitos, liberdades e garantias.
Quando a liberdade, uma criança, uma família, uma empresa ou um direito fundamental não podem esperar, a Justiça tem de funcionar. E funciona.
Mas funciona com menos gente.
Esse é o ponto que raramente se explica. As férias judiciais concentram as férias dos profissionais da Justiça no verão, Páscoa e Natal. Oficiais de Justiça e Magistrados não escolhem, como a maioria dos trabalhadores, qualquer altura do ano para descansar. São obrigados a concentrar as suas férias nestes períodos. E, se os serviços já trabalham com quadros de pessoal desajustados, enorme falta de trabalhadores e pressão diária, imagine-se o que significa garantir o serviço urgente quando parte dos profissionais está ausente.
É aqui que importa dizer o essencial: os Oficiais de Justiça não abandonam os cidadãos à sua sorte.
Mesmo perante anos de desvalorização, falta de reconhecimento, exigências crescentes e uma carreira sucessivamente adiada, continuam a assegurar atos processuais que não podem parar. Fazem-no com equipas mínimas, em esforço acrescido, acumulando serviço e responsabilidade, porque sabem que por detrás de cada processo há pessoas, empresas, famílias e vidas concretas.
As férias judiciais não são um privilégio. Pelo contrário: limitam, e muito, a marcação de férias dos profissionais da Justiça. Também não são uma pausa geral dos tribunais. São um regime legal de organização de prazos e de trabalho, compatível com a continuidade do serviço urgente.
Por isso, neste verão, convém repetir: os tribunais e os serviços do Ministério Público não encerram nas férias judiciais.
A Justiça continua. E continua, em larga medida, graças aos Oficiais de Justiça.