Recortes de Imprensa

A recente nomeação do PGR trouxe esperança ao Ministério Público, mas, na sua posse, o alerta foi claro: a falta de oficiais de justiça é grave e exige ação imediata. O novo PGR pediu ao Governo que cumpra a promessa de revisão do estatuto dos funcionários judiciais, criando incentivos que tornem a carreira mais atrativa. Enquanto isso, tribunais especializados, como os de violência doméstica, continuam sem os recursos humanos e físicos necessários, prejudicando a resposta à justiça.
O tempo esgota-se, e a tão aguardada revisão do estatuto ainda não aconteceu. Os oficiais de justiça, desvalorizados e exaustos, continuam a trabalhar sem o reconhecimento merecido. A carreira envelhece, os salários estagnam, e o abuso do regime de substituição mina a liderança. Este é o momento para o Governo agir, devolver a dignidade a estes profissionais e assegurar o futuro da justiça em Portugal. A justiça não pode ser uma promessa adiada – é o pilar de uma sociedade justa e igualitária.

Um Julgado do Contencioso Administrativo de León condenou a Municipalidade e uma seguradora a pagar a uma indemnização a trabalhador, decorrente da sobrecarga de trabalho, consubstanciada pelas ausências dos demais colegas, cujos lugares nunca mais foram preenchidos.

Exatamente a situação que ocorre nos Tribunais Portugueses.

Os quadros de pessoal têm diminuído, drasticamente, o que tem causado enormes constrangimentos na tramitação normal dos processos a correrem termos nos Tribunais e Serviços do M.P., mas, também, e não menos sentidos, na saúde mental dos profissionais do setor, área onde a Administração viola, ostensivamente, os seus direitos, não implementando a medicina no trabalho, obrigatória por lei, mas onde em muitos lugares não existe ou, aquela que existe, é meramente de calendário.

Voltando ao paralelo com a nossa vizinha Espanha, os Tribunais pronunciaram-se dizendo que é indemnizável a existência de situação danosa para o trabalhador, porque prolongada no tempo e advinda da passividade da entidade empregadora, tendo que assumir uma excessiva carga de trabalho, denegando uma proteção efetiva da sua saúde e segurança laboral.

Assim, faz-se Justiça. Em Portugal irá o Governo antecipar-se a uma condenação em Tribunal?

Veremos…

Estranhamente, replicam-se Conferências sobre o Estado da Justiça, umas analisando as suas deficiências, outras apontando soluções, outras ainda juntando tudo, mas para além da discussão, nada mais acontece. Existem matérias que precisam de uma ampla confluência de opiniões para que valha a pena reformar. A Justiça é uma delas. Aqui chegados, reforçando a essencialidade da reforma, o que falta dizer ou acontecer para algo ser feito? Decididamente não serão diagnósticos, Comissões, Estudos ou Pareceres, já que tudo está inventado, a não ser a vontade, séria e firme, de concretizar mudanças, quer do ponto de vista do investimento em recursos humanos, essenciais para revitalizar um setor que padece de entropias estruturais, quer do ponto de vista legislativo. A boa fé dos funcionários judiciais, que sempre existiu, e que temos dado provas disso, não está a merecer, por parte do Governo, o devido cuidado, facto que obriga a que tenhamos de voltar a acentuar a linha mestra da praxis-Justiça Para Quem nela Trabalha, com as consequências que todos, ou nem todos, queremos evitar, mas que parece que serão inevitáveis…O silêncio começa a ser, novamente, ”ensurdecedor” !

Mais uma semana que fomos assolados por um caso mediático -“Ab Initio”- e que colocou na ordem do dia os trabalhadores do judiciário que trabalharam “fora de horas”, realizando trabalho suplementar, cujas funções são prestadas fora do horário normal, e que não têm a devida remuneração ou compensação. Mais um caso em que os oficiais de justiça que estiveram ao serviço e a exercer funções no Tribunal de Instrução, nas diligências do primeiro interrogatório, não foram compensados de nenhuma forma, ao arrepio “criminoso” das leis laborais. Além da necessidade imperiosa de aprovar um estatuto sócio profissional que preveja um suplemento de disponibilidade, é crucial que sejam pagas aos trabalhadores da “casa da justiça” todo o trabalho suplementar realizado em prol do cidadão e da defesa de direitos, liberdades e garantias.

O relatório de 2024 sobre o Estado de Direito, na linha do que já tinha acontecido nos três anos anteriores, recomendou que Portugal adotasse medidas significativas em diversos itens, nomeadamente a aposta nos recursos humanos, matéria que continua a ser esquecida, reiteradamente, e intencionalmente, diremos nós! Parece que a única forma de materializarmos as recomendações será o sancionamento destas omissões, o que espelha para que Estado de Direito queremos caminhar.