Destaques

Recomendação da Comissão Europeia sobre Recursos Humanos no Sistema Judicial Português

É com enorme preocupação que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) comunica a todos os seus membros a recente recomendação da Comissão Europeia, que sublinha a necessidade urgente de assegurar recursos humanos adequados para o sistema judicial em Portugal, com particular enfoque nos funcionários judiciais. (ver aqui relatório da Comissão Europeia).

Esta recomendação é resultado de um esforço contínuo e dedicado do SFJ junto da EUR da qual é membro ativo e comprometido. A nossa participação nas discussões e a apresentação de dados concretos sobre as dificuldades enfrentadas pelo sistema judicial português têm sido cruciais para produzir efeitos positivos e chamar a atenção para esta questão crítica.

Impacto e Expectativas

O reconhecimento por parte da Comissão Europeia reforça a importância do papel dos oficiais de justiça no bom funcionamento do sistema judicial e na garantia de um acesso eficiente e justo à justiça para todos os cidadãos. Esta recomendação serve como um alerta importante ao Governo de Portugal para que tome medidas imediatas e efetivas.

Próximos Passos

Esperamos que o Governo considere seriamente esta recomendação e, com caráter de urgência, inicie um procedimento para a contratação de novos oficiais de justiça. Esta ação não é apenas necessária para aliviar a sobrecarga atual dos funcionários existentes, mas também essencial para garantir que o sistema judicial funcione de maneira eficaz e responda às necessidades da sociedade.

O SFJ continuará a trabalhar incansavelmente para garantir que estas recomendações sejam implementadas e que o valor dos nossos profissionais seja devidamente reconhecido e apoiado.

Agradecemos a todos os associados pelo apoio constante e pelo trabalho árduo que cada um realiza diariamente. Juntos, continuaremos a lutar por melhores condições de trabalho e pela valorização da nossa classe.

O Secretariado Nacional

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tem vindo a alertar o Ministério da Justiça sobre uma situação crítica e urgente que afeta a carreira dos Oficiais de Justiça. Este problema tem sido consistentemente levantado pelo SFJ, mas continua a não ser dada a resposta que se impõe.

Atualmente, enfrentamos uma situação insustentável, embora o Ministério das Finanças tenha autorizado a admissão de 108 novos Oficiais de Justiça, (o que já de si é manifestamente insuficiente, uma vez que faltam, pelo menos, 1260 oficiais de justiça para o preenchimento dos quadros oficiais) a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) conseguiu apenas preencher cinco dessas vagas de ingresso. Este número é um reflexo claro da falta de atratividade e desvalorização da carreira, e requer uma intervenção imediata.

Prevê-se que até ao final do ano 358 oficiais de justiça se aposentem e também haverá muitas saídas para outras carreiras, o problema nos tribunais e Serviços do Ministério Público que, atualmente já é insustentável, entrará em rutura definitiva.

Este cenário em que apenas cinco candidatos aceitaram preencher 108 vagas autorizadas evidencia a urgência de valorizar esta carreira. O Governo precisa adotar medidas decisivas para reverter esta situação. A mera abertura de vagas não é suficiente. É essencial tornar esta carreira atrativa logo no ingresso, com um salário bastante superior ao atual e, também dar cumprimento à lei, de que para trabalho igual, salário igual e pagar logo de acordo com o primeiro escalão.

O SFJ vai continuar a apelar ao Governo para que considere esta questão com a seriedade necessária e tome medidas concretas e imediatas para tornar a carreira dos Oficiais de Justiça atrativa e sustentável. A justiça depende de profissionais dedicados e valorizados, e é responsabilidade do Governo garantir que estes profissionais recebam o reconhecimento e as condições adequadas para desempenhar as suas funções com excelência.

É essencial que, este Governo tome as rédeas da situação e, compreenda a gravidade desta situação. Deverá agir prontamente para assegurar a dignidade e a eficiência da justiça em Portugal.

Tal como foi comunicado por este Sindicato, a DGAJ terminou os cálculos referentes aos oficiais de justiça diretamente abrangidos pela Sentença na Ação Administrativa Comum, P.º 2073/09.1BELSB, na qual se reconheceu aos oficiais de justiça associados do Autor e autores na ação, o direito à consideração do tempo de serviço do período probatório para efeitos de progressão na categoria.

Informou ainda que já iniciaram o levantamento dos demais oficiais de justiça, a quem deverá ser contabilizado o período probatório.

Neste sentido, a DGAJ divulgou na página eletrónica a reconstituição da situação laboral em conformidade com o reconhecimento desse direito, que iria proceder, em face daquela decisão, e em devido tempo, ao tratamento de todas as situações que se encontrem pendentes, dando necessariamente prioridade na reconstituição individual da situação laboral aos oficiais de justiça diretamente abrangidos pela decisão proferida, garantindo a regularização a todos os oficiais de justiça do tempo de serviço relativo ao período probatório e que ainda não tenha sido contabilizado, para efeitos de progressão.

Consulte a referida lista de oficiais de justiça

Com a contribuição de várias estruturas sindicais, nas quais se inclui o SFJ, para que seja corrigida uma injustiça que dura há tempo demais.

O Bloco de Esquerda apresenta o projeto de Lei n° 205/XVI/1.ª .

O Secretariado Nacional do SFJ,