Destaques

O Sindicato dos Funcionários Judiciais, perante algumas dúvidas que lhe foram colocadas por associados, esclarece, que o seu entendimento relativamente à existência de duas greves, em simultâneo, é o seguinte:

-No caso de uma greve prever serviços mínimos, e outra não, os trabalhadores poderão aderir a uma ou outra, tendo-se que reger pelo aviso prévio respetivo, isto é, não há qualquer sobreposição dos avisos prévios, pelo que a imposição, por parte da Administração, de serviços mínimos de uma greve que não os prevê, consubstancia a emissão de uma ordem ilegal que nenhum trabalhador está vinculado ou tenha que obedecer.

-Se todos os oficiais de justiça de um determinado juízo aderirem à greve decretada pela estrutura sindical, cujo aviso prévio não consta qualquer imposição de serviços mínimos, os mesmos ficam desonerados de comparecer ao serviço.

Informamos, ainda, que qualquer ordem em sentido contrário, viola o que a lei prevê, padecendo de ilegalidade, já que os serviços mínimos podem ser estabelecidos por acordo das partes envolvidas ou por imposição, por acórdão emitido pelo Colégio Arbitral, e nunca por imposição de qualquer Administrador de Comarca.

Nota - Esclarecimento sobre a Greve de 6 de dezembro

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) está (sempre esteve e estará) na primeira linha da luta incessante e incansável pela defesa dos colegas e da sua carreira.

A nossa estratégia tem sido clara.

Nos últimos meses, após a tomada de posse do atual Governo, encetámos um conjunto de contactos e reuniões com vista à efetiva, e mais do que justa, valorização salarial e profissional de todos os colegas.

Nesse sentido, e para que, de uma vez por todas, se concretizasse a nossa revisão estatutária e, consequentemente, a construção de uma nova tabela remuneratória, entre outras importantes matérias para a carreira, assumimos uma postura simultaneamente firme e responsável para com o novo Governo, explicando as nossas razões e ambições para a carreira.

A postura do SFJ produziu desde logo os seus frutos.

Aquele era o momento e não podíamos ficar para trás, atrasando ainda mais aquilo que não devia nem podia esperar mais tempo: a revisão estatutária e salarial.

Por vezes, mesmo que menos popular, é preferível mais ação ou “trabalho de formiguinha” – que não se esgota, de todo, só em greves – do que um conjunto de palavras que todos gostam de ouvir, mas que raramente ou nunca se traduzem em resultados práticos.

A conjuntura assim o exigia.

Sabemos que esta opção de “trabalho de formiguinha” acaba por ser invisível aos olhos e perceção de muitos, mas o nosso foco é sempre a defesa de todos os colegas, da carreira e da sua projeção para o futuro.

Para muitos, até poderá ser despiciendo o ganho efetivo mensal e anual obtido com o acordo realizado com o Ministério da Justiça em junho último – ainda que meramente intercalar face à futura atualização salarial por força da revisão estatutária.

Só que não.

O SFJ, de forma responsável, ao ter noção de que uma negociação estatutária, diz-nos a experiência, se pode prolongar por vários meses ou anos, ou até não se concretizar, tal como aconteceu 3 vezes nos últimos governos, garantiu um ganho imediato para TODOS.

Sublinha-se aqui a reposição de justiça e o ganho para todos os colegas que padecem de doenças, grande parte delas decorrentes das suas funções, e que viam coartada uma componente do vencimento (SRP).

Para além de um imediato aumento no salário para os que iniciam funções na carreira.

Ao longo destes meses, e tal como reconheceu a Sra. Ministra da Justiça no parlamento na passada quarta feira, dia 13/11, elogiando a postura construtiva de alguns sindicatos, temos trabalhado responsável e afincadamente, enviando diversos contributos para o Governo relativamente à nossa carreira e ao novo estatuto.

Aliás, a Sra. Ministra da Justiça confirmou no parlamento tudo o que temos vindo a afirmar no que respeita às negociações e ao âmbito do acordo alcançado em junho último.

Este trabalho do SFJ tem sido também trilhado em paralelo com múltiplas reuniões com as diferentes Magistraturas (e também com a Ordem dos Advogados), porque não desenvolvemos a nossa atividade de forma isolada, os quais reconhecem no SFJ um parceiro credível na construção de um bem maior – um melhor sistema de justiça e um melhor Estado para todos.

Mas o trabalho do SFJ não esgota aqui.

São muitas e importantes as vertentes da nossa ação sindical, dando especial relevo às ações judiciais que têm vindo a trazer ganhos e a proteger os direitos de todos.

E, para além da via governamental, não descuramos nunca o órgão basilar da nossa democracia – a Assembleia da República – e a possibilidade de aí serem apresentadas propostas com vista a trazer justiça e melhores condições para quem nela trabalha.

E, assim, continuámos a trabalhar com todos os partidos com assento parlamentar, com os quais tivemos inúmeras reuniões, nomeadamente nas últimas semanas.

E, modéstia à parte, conseguimos que, com base nas nossas propostas, fossem apresentadas algumas propostas para discussão e votação no âmbito da especialidade do OE2025.

São os casos das propostas do PCP e do Bloco de Esquerda (Proposta_de_Aditamento_OE-2025_PCP[1] Proposta_de_Aditamento_OE-2025_PCP[1] Proposta 1214C (SRP) – PCP Proposta 1208C – PCP).

Para que não haja dúvidas, disponibilizamos o printscreen dos emails enviados pelo presidente do SFJ, na sequência das reuniões que tivemos com aqueles partidos.

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O SFJ não abandonará nunca os seus!

ESTAMOS JUNTOS!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

 

Foram-nos dirigidos dezenas de pedidos subscritos por associados das mais diversas regiões do País, solicitando o adiamento por seis meses da convocatória do ato eleitoral para os Órgãos Sociais do nosso Sindicato.

Também o Secretariado Nacional nos endereçou pedido semelhante para adiamento até seis meses.

Todos os pedidos apresentam idêntica fundamentação que se reconduz na necessidade de manter e acompanhar sem interrupções ou outras disrupções o processo de negociação prévia em curso e o processo de negociação formal subsequente.

Está em causa a negociação e aprovação do novo estatuto socioprofissional de extrema importância para toda a classe, que envolve aturadas negociações, para as quais se exige continuidade de conhecimentos nas matérias em causa e do trabalho desenvolvido, serenidade e concentração, sendo que um ato eleitoral de permeio será um elemento perturbador num momento em que todos os esforços devem ser direcionados em prol do mesmo desiderato.

Perspetiva-se a aprovação do Orçamento de Estado para o ano de 2025.

Neste quadro resultará com muita probabilidade a manutenção do Governo em funções que permitirá a conclusão do novo Estatuto.

Ciente destas realidades, com base nos mencionados fundamentos, a Mesa da Assembleia-Geral, com base no disposto no art.º 29º., al. a) dos Estatutos do Sindicato dos Funcionários Judiciais, decidiu deferir os pedidos formulados, e, em consequência, adiar por um período até seis meses a convocatória do próximo ato eleitoral para os Órgãos Sociais do SFJ, sem prejuízo de alterar a sua posição, marcando o ato eleitoral logo que o momento assim o justificar.

 

Lisboa, 8 de novembro de 2024

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral,

a) Vitor Bernardino do Carmo Norte

Adiamento_Eleicoes_nov2024.pdf