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REUNIÃO NEGOCIAL: SFJ CONTESTA O SIADAP E EXIGE UMA PROPOSTA AJUSTADA À CARREIRA

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reuniu-se, no dia 15 de outubro, com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, e com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires.

A reunião negocial prolongou-se até perto das 20h00 e ficou marcada pela discussão sobre o modelo de avaliação dos Oficiais de Justiça, matéria em que o SFJ assumiu uma posição firme na defesa das especificidades da carreira.

Perante a insistência inicial da Tutela na aplicação do SIADAP, o SFJ apresentou uma argumentação sólida contra essa solução, defendendo a necessidade de um modelo adequado às funções efetivamente exercidas pelos Oficiais de Justiça.

Na sequência da discussão, a Tutela comprometeu-se a reapreciar os contributos anteriormente apresentados pelo SFJ e a remeter uma proposta de avaliação mais próxima das especificidades e dos conteúdos funcionais da carreira.

Foram ainda abordadas matérias fundamentais para os Oficiais de Justiça, designadamente as condições de trabalho, a revisão dos mapas de pessoal, o ingresso e o acesso, a mobilidade e a valorização remuneratória.

AVALIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: O SFJ CONTESTA O SIADAP!

A aplicação do SIADAP aos Oficiais de Justiça foi o principal tema da reunião e deu origem a um debate prolongado, durante cerca de três horas.

A Tutela começou por insistir na aplicação do SIADAP, considerando-o um modelo transversal à Administração Pública. O SFJ contestou firmemente esta posição, demonstrando as limitações do sistema e as injustiças que poderá gerar quando aplicado às funções e aos conteúdos funcionais próprios dos Oficiais de Justiça.

O Sindicato reafirmou que a carreira dispõe de um modelo específico de avaliação, passível de aperfeiçoamento, e que a solução a construir tem de respeitar a realidade concreta dos tribunais e as responsabilidades dos profissionais que neles exercem funções.

A argumentação apresentada pelo SFJ levou a Tutela a manifestar disponibilidade para voltar a apreciar os contributos anteriormente remetidos pelo Sindicato sobre esta matéria, comprometendo-se a apresentar uma proposta mais ajustada às especificidades da carreira.

Esta evolução é relevante para o processo negocial. O SFJ continuará a defender um modelo de avaliação justo, transparente e adequado às funções exercidas, sem aceitar soluções que desconsiderem a realidade profissional dos Oficiais de Justiça ou introduzam novas injustiças.

CONDIÇÕES DE TRABALHO E MAPAS DE PESSOAL

No que respeita às condições de trabalho, a Tutela informou que foram entregues cerca de 4.000 computadores e monitores nos tribunais de primeira instância.

Foi igualmente transmitido que o Ministério da Justiça está a proceder à revisão dos mapas de pessoal das secretarias judiciais, através de uma análise mais detalhada das necessidades de cada serviço, tendo em conta, designadamente, as áreas processuais, a localização geográfica e as exigências concretas de funcionamento.

O SFJ considera essencial que esta revisão tenha por base as necessidades efetivas dos tribunais e se traduza num dimensionamento adequado dos recursos humanos, capaz de responder às carências existentes e de melhorar as condições de trabalho.

O Sindicato acompanhará este processo, exigindo que o levantamento das necessidades não se limite a um exercício administrativo, mas constitua uma base efetiva para a adoção de soluções.

INGRESSO, ACESSO E MOBILIDADE: AGUARDAM-SE PROPOSTAS

Atendendo à necessidade de dar resposta às carências de Oficiais de Justiça, a Tutela informou que irá remeter ao SFJ as propostas relativas às portarias de ingresso e acesso, incluindo as matérias relacionadas com os procedimentos de acesso à categoria de secretário, previstos nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 181/2026.

Foi igualmente anunciada a intenção de apresentar uma proposta relativa à mobilidade.

O SFJ salientou, contudo, que a discussão da mobilidade deve ser articulada com a revisão dos mapas de pessoal, tendo solicitado o envio prévio dos respetivos projetos para permitir uma análise fundamentada e uma negociação coerente entre matérias diretamente relacionadas.

A Tutela não indicou uma data concreta para o envio dos mapas de pessoal, mas manifestou a intenção de o fazer com a maior brevidade possível.

O SFJ considera que estas matérias devem avançar com propostas concretas e fundamentadas, que permitam avaliar o seu impacto e discutir soluções adequadas às necessidades dos serviços e aos direitos dos trabalhadores.

VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA: NEGOCIAÇÃO AUTÓNOMA

No decurso da reunião, a Tutela manifestou abertura para negociar autonomamente os ajustamentos remuneratórios, sem os condicionar à aceitação do SIADAP.

O SFJ tem defendido que a valorização remuneratória deve ser tratada como uma matéria própria, não podendo ficar dependente da aceitação de um modelo de avaliação contestado pelo Sindicato.

Na pronúncia apresentada à proposta da Tutela, o SFJ já tinha assinalado que os ajustamentos remuneratórios propostos ficam aquém das reivindicações sindicais, quer quanto ao universo de trabalhadores abrangidos, quer quanto à data de produção de efeitos.

Em particular, o Sindicato mantém a defesa de que os efeitos remuneratórios devem reportar-se a 1 de janeiro de 2025, em vez da data de 1 de julho de 2025 considerada pela Tutela, e de que a solução deve abranger adequadamente os trabalhadores abrangidos pelas situações identificadas nas antigas 3.ª e 6.ª escalas.

A abertura manifestada para uma negociação autónoma constitui um passo importante, mas será necessário conhecer os termos concretos da proposta e verificar em que medida responde às reivindicações apresentadas pelo SFJ.

OUTRAS MATÉRIAS EM ACOMPANHAMENTO

No início da reunião, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou que se encontrava concluído o projeto de diploma destinado a executar o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025, indicando que o mesmo seria remetido para publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE).

O SFJ continuará a acompanhar esta matéria, bem como os restantes compromissos assumidos no âmbito do processo negocial.

PRÓXIMA REUNIÃO: AGUARDAM-SE PROPOSTAS REFORMULADAS

A reunião de 15 de outubro permitiu registar uma evolução na discussão do modelo de avaliação e a abertura da Tutela para prosseguir a negociação autónoma dos ajustamentos remuneratórios.

O compromisso de reapreciar os contributos do SFJ e de apresentar uma proposta de avaliação mais ajustada à carreira constitui um desenvolvimento relevante, que terá agora de ser concretizado.

A Tutela ficou igualmente de remeter as propostas relativas ao ingresso, acesso e mobilidade, bem como de prosseguir os trabalhos relativos às restantes matérias em discussão.

A próxima reunião negocial não ficou agendada nesta sessão, uma vez que a Tutela necessita de desenvolver e reformular as propostas antes de retomar a negociação. Foi transmitido ao SFJ que, a curto prazo, será comunicada uma data para a próxima reunião.

O SFJ acompanhará o cumprimento destes compromissos e continuará a exigir que a abertura manifestada se traduza em propostas concretas e em avanços efetivos na resolução dos problemas da carreira.

A negociação tem de produzir resultados. O SFJ continuará a defender, com firmeza e determinação, os direitos dos Oficiais de Justiça, a valorização das suas funções e a dignificação da carreira.

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 16out2026

No passado dia 25 de setembro, teve lugar nova reunião negocial entre os sindicatos, o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, os quais estiveram representados pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, e pela Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) voltou, nesta reunião, a elencar junto do Governo as questões que os Oficiais de Justiça exigem ver resolvidas.

O Governo informou que o diploma atinente à execução do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025 já se encontra em circuito legislativo. O SFJ acompanhará todo este processo e verificará se assegura os reposicionamentos e pagamentos devidos aos colegas.

Voltámos a exigir uma solução política quanto aos eventuais. Ambos os sindicatos demonstraram, uma vez mais, a urgência (e justiça) da resolução deste problema o quanto antes, sendo a via política a melhor e mais célere forma de o fazer. O Governo demonstrou alguma abertura para tal, ainda que não materializada até à data. Relembramos que o SFJ patrocinou a interposição de várias ações dirimindo judicialmente esta questão, em defesa de TODOS os colegas.

Informamos todos os nossos associados que não realizámos qualquer comunicação até à data de hoje, uma vez que aguardámos a receção das propostas em concreto.

Quanto aos ingressos e promoções, recebemos hoje um projeto de portaria que regulamenta os procedimentos concursais de ingresso previstos no Decreto-Lei n.º 181/2026. O texto encontra-se em análise e contém ainda matérias por completar. É urgente a conclusão deste processo de regulamentação e a consequente abertura dos respetivos procedimentos concursais. Os tribunais e serviços do Ministério Público encontram-se a trabalhar para lá do limite razoável, aumentando as carências de pessoal de dia para dia (aposentação e não só). Para além do preenchimento dos quadros em falta, é urgente assegurar aos colegas oportunidades reais de progressão na carreira.

Na reunião, a tutela propôs ajustamentos remuneratórios – completamente irrisórios e insatisfatórios, diga-se desde já – para algumas das situações que o SFJ tem vindo a denunciar.

Relativamente aos terceiros escalões, através da criação de duas posições remuneratórias transitórias, ambas com produção de efeitos à data de 01.07.2025. Uma para o 3.º escalão de auxiliar, que passaria do nível remuneratório 18 para o 19, e outra para o 3.º escalão de escrivão de direito / técnico de justiça principal, que passaria do nível 35 para o 36.

Apresentou, também, uma proposta de ajustamento para os colegas que se encontravam no 6.º escalão aquando da transição, traduzida em duas situações distintas: com 10 ou mais anos de antiguidade naquele escalão, e com 20 ou mais anos de antiguidade naquele escalão. No primeiro caso, subida de uma posição remuneratória na atual tabela remuneratória. E, no segundo caso, a subida de duas posições remuneratórias. Tudo com produção de efeitos a 01.07.2025.

Contam-se pelos dedos os colegas abrangidos. Literalmente. E, por isso, sabemos bem a quantos esta proposta (não) aproveita. Inaceitável!

O SFJ, como é óbvio, irá apresentar as suas propostas também quanto a esta matéria, em linha com tudo o que consideramos minimamente justo com vista a uma efetiva e real valorização da classe, de forma a mitigar anos e anos de falta de valorização por parte dos vários governos.

Mas, um dos principais problemas mantém-se: o Governo associa quaisquer ajustamentos à celebração de um acordo que abranja também o modelo de avaliação. Que fique bem claro: não temos qualquer receio de uma avaliação rigorosa e justa! Aliás, a nossa carreira sempre foi conhecida por ter um modelo de avaliação bastante exigente, sendo que, no Conselho dos Oficiais de Justiça, os vogais eleitos pelos seus pares se encontram em minoria e, portanto, toda e qualquer avaliação é bastante escrutinada. Em quantas carreiras da Administração Pública tal aconteceu ao longo dos últimos 30 anos?

Por isso mesmo, não compreendemos, e muito menos aceitamos, que o Governo teime em apresentar propostas de avaliação que adaptam o SIADAP 3!

A proposta apresentada pelo Governo adapta expressamente o SIADAP 3 aos Oficiais de Justiça e prevê a sua aplicação subsidiária.

O SFJ defende um modelo próprio de avaliação, sem quotas, e realmente rigoroso, ajustado às funções que exercemos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, com garantias de independência, em linha com os inúmeros pareceres emitidos pelos Conselhos Superiores e pela PGR.

Por isso, rejeitando liminarmente a proposta apresentada, o SFJ irá apresentar ao Governo (uma vez mais) a visão do que deve ser um modelo próprio de avaliação, com a exigência e a independência que as nossas funções exigem, em linha com uma carreira que coadjuva um Órgão de Soberania, assente no mérito real e não em outros sistemas que mais não são do que a promoção de injustiças e que nada têm nada de avaliação justa e equitativa.

Os Oficiais de Justiça não irão aceitar qualquer modelo de avaliação assente no SIADAP!

Reafirmámos também, uma vez mais, a exigência do vínculo de nomeação.

Recebemos, ainda, uma proposta sobre mobilidade. Nesta proposta, o Governo pretende manter os movimentos, e regular algumas situações. Propõe, no entanto, eliminar a figura da permuta, algo que não compreendemos. O SFJ, discordando da eliminação das permutas, apresentará os seus contributos quanto a esta matéria, defendendo regras transparentes, mobilidade previsível e respeito pela vida pessoal e familiar de todos os colegas.

Insistimos, também, na recuperação das progressões cujo tempo foi “zerado” a 01.07.2025, no tempo de serviço congelado e na reparação das situações criadas pelas alterações ao regime de aposentação. Estas matérias não ficaram esquecidas.

O SFJ elabora e apresenta propostas. Envolve os seus órgãos sociais nas decisões. Nesta reunião, entregámos ao Governo a moção aprovada pela Direção Nacional em 18 de setembro, que admite a apresentação de um aviso prévio de greve caso não sejam apresentadas soluções concretas.

O Governo apresentou propostas. Mas uma proposta é isso mesmo, uma proposta. E recebê-las não significa aceitá-las.

Como sindicato responsável que é o SFJ, cabe-nos analisar as propostas recebidas, confrontá-las com as reivindicações dos colegas e apresentar as respetivas contrapropostas. O processo negocial, nomeadamente o informal, não é uma “corrida contra o tempo”.

Mas, como é óbvio, a paciência tem limites.

Vamos, por isso, decidir os passos seguintes com responsabilidade.

Já pedimos, com urgência, uma reunião à Senhora Ministra da Justiça sobre a avaliação e o vínculo de nomeação, bem como reuniões ao Senhor Procurador-Geral da República e ao Conselho Superior da Magistratura.

Levaremos, também, as nossas posições e preocupações aos grupos parlamentares e ao Presidente da República.

É assim que o SFJ continuará a agir: com propostas, trabalho negocial, informação clara e a força coletiva necessária para defender os Oficiais de Justiça!

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 29set2026

O SFJ informa que a reunião com o Ministério da Justiça, agendada para hoje, dia 21 de setembro, foi adiada pelo Ministério na passada sexta-feira, ao final do dia, por necessidade de ajustamento de agenda.

O SFJ compreende que estes adiamentos geram desgaste e impaciência junto dos seus associados, e partilha essa expectativa de ver o processo avançar com a celeridade que a situação exige. Não deixará, por isso, de exigir do Ministério o cumprimento dos prazos e do calendário negocial acordado.
A reunião foi remarcada para esta sexta-feira, dia 25 de setembro, e o SFJ estará presente com a mesma determinação de sempre na defesa dos interesses dos oficiais de justiça.O SFJ manterá os seus associados informados sobre o desenrolar das negociações.

O Secretariado Nacional do SFJ

3.ª Edição da Conferência Funções Soberanas do Estado

Inteligência Artificial e Funções Soberanas do Estado: Capacitação, Risco e Legitimação Democrática

A inteligência artificial está a transformar o funcionamento do Estado e a forma como são exercidas as suas funções soberanas. Esta evolução abre novas possibilidades, mas também coloca desafios em matéria de capacitação, responsabilidade, segurança e legitimidade democrática.

Para refletir sobre estas questões, o ISEG – Lisbon School of Economics & Management recebe, no próximo dia 30 de setembro de 2026, a 3.ª edição da Conferência Funções Soberanas do Estado.

A conferência realiza-se no Auditório CGD do ISEG, na Rua do Quelhas, n.º 6, em Lisboa. A receção dos participantes tem início às 13h30 e a sessão de abertura está marcada para as 14h00.

Esta iniciativa conta com o apoio do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), dando continuidade ao debate sobre o futuro do Estado, das instituições democráticas e dos profissionais que asseguram diariamente o exercício das suas funções essenciais.

➡️ A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição.

Garanta o seu lugar através do seguinte link: aqui!

A participação nesta conferência enquadra-se no regime de autoformação previsto no Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, nomeadamente nos artigos 10.º, 14.º e 16.º, permitindo aos colegas:

• pedir dispensa do serviço, com manutenção da remuneração;
• participar presencialmente na conferência;
• entregar o comprovativo de presença até cinco dias após o termo da formação.

➡️ Para facilitar o procedimento, disponibilizamos uma minuta do pedido de dispensa, a apresentar ao(à) Administrador(a) da Comarca, através da respetiva chefia, o(a) Administrador(a) Judiciário(a). 

Minuta Dispensa Autoformação SFJ - Funções Soberanas - 2026