Notícias do Dia

11 de outubro de 2024 – DRE

Decreto-Lei n.º 70/2024 – Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos fitofarmacêuticos de uso não profissional.
Decreto-Lei n.º 71/2024 – Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2024/A – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores.

4 de outubro de 2024 – DRE

Portaria n.º 242/2024/1 – Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.

Deliberação n.º 1300/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na procuradora-geral da República.

Deliberação n.º 1301/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público nos procuradores-gerais regionais.

Deliberação n.º 1302/2024 – Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Secção Permanente