Notícias do Dia

• Despacho (extrato) n.º 13492/2026(Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este) – Mapa de turnos de 26 de dezembro de 2026 a 18 de dezembro de 2027 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
• Decreto-Lei n.º 212/2026 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro, altera o Código do IRS, reduzindo as taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.
  Concretiza a descida das taxas de IRS autorizada pela Lei n.º 64-B/2026, noticiada nas Notícias do Dia de 23 de outubro, abrangendo os seis primeiros escalões de rendimento coletável.
• Decreto-Lei n.º 211/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 126/2017, de 4 de outubro, que aprova o Sistema Braille em Portugal.
  Revisão do regime que fixa o Sistema Braille em Portugal e as regras da sua utilização.

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

• Decisão (UE) 2026/2484 do Conselho, de 29 de outubro de 2026 – Autoriza a abertura de negociações de acordos entre a União Europeia e a Bolívia, o Canadá, o Chile, a Costa Rica, o Equador, o Panamá, o Peru e os Emirados Árabes Unidos sobre a cooperação entre a Eurojust e as autoridades competentes desses Estados no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.
  Alarga a rede de acordos da Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal a oito Estados terceiros, com potencial reflexo, a prazo, nos pedidos de cooperação judiciária internacional tramitados nos serviços do Ministério Público e nos tribunais.
• Retificação 2026/90944 do Regulamento (UE) 2026/715, relativo aos desenhos ou modelos da União Europeia – Retifica o novo regulamento da União sobre desenhos ou modelos, aplicado pelo Tribunal da Propriedade Intelectual e pelo Tribunal da Relação de Lisboa enquanto tribunais de desenhos e modelos da UE.

• Deliberação (extrato) n.º 1239/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa Isabel Maria Brás da Fonseca.

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

• C/2026/5462 – Processo C-655/24, Latranov: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2026 (reenvio prejudicial da Bulgária) – Cooperação judiciária em matéria penal – perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (Decisão-Quadro 2005/212/JAI, Diretiva 2014/42/UE e Diretiva (UE) 2024/1260). Aprecia a aplicação do regime de perda a uma infração rodoviária de condução sob a influência do álcool punida com pena de prisão superior a um ano.
• C/2026/5460 – Processo C-507/24 P: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2026 – YS/Conselho e Comissão – Recurso relativo à nomeação dos Procuradores Europeus da Procuradoria Europeia (Regulamento (UE) 2017/1939), quanto às regras aplicáveis e à competência do Tribunal Geral para apreciar a proposta de nomeação do Estado-Membro.
• C/2026/5463 – Processo C-669/24, Verbraucherzentrale Bundesverband/Vodafone: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2026 (reenvio prejudicial da Alemanha) – O artigo 105.º, n.º 4, do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas não confere aos operadores o direito de alterar unilateralmente o contrato, pressupondo que esse direito resulte de outras normas aplicáveis; limita-se a regular o direito de rescisão do utilizador final perante uma alteração unilateral, sem prejuízo das regras de proteção dos consumidores. Relevante para os litígios de consumo com operadores de telecomunicações.
• C/2026/5470 – Processo C-510/25, Adazik: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de setembro de 2026 (reenvio prejudicial da Polónia) – Proteção dos consumidores – cláusulas abusivas em crédito hipotecário em moeda estrangeira; efeitos da nulidade do contrato e compensação dos créditos de restituição.

• Decreto-Lei n.º 207/2026 – Altera a orgânica de diversos serviços e entidades da Administração Pública.
  No que respeita à justiça, altera a orgânica do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), no quadro da reforma da justiça administrativa. O CEJURE passa a exercer o patrocínio judiciário da Administração do Estado de acordo com «determinações vinculativas» homologadas pelo Primeiro-Ministro, que fixam interpretações uniformes do Direito para toda a administração direta e indireta do Estado. Deve abster-se de prolongar litigância injustificada, nomeadamente de recorrer de decisões conformes às determinações homologadas, e propor a anulação do ato ou a prática do ato devido quando a pretensão do autor seja evidentemente procedente. É criado o Conselho de Consultores, que prepara essas determinações. Com reflexo previsível na litigância do Estado nos tribunais administrativos e fiscais. O diploma altera ainda a orgânica da AIMA, da ESPAP, da Agência para o Clima e da AGSE, os regimes do Fundo Azul e do Fundo Ambiental e o regime de compensação de refeições dos motoristas dos membros do Governo. Entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/2026 – Nomeia o diretor e a subdiretora do Centro Jurídico do Estado.
• Aviso (extrato) n.º 27201/2026/2 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Primeiras colocações de técnico de justiça da carreira especial de oficial de justiça.
• Acórdão (extrato) n.º 839/2026 (Tribunal Constitucional) – Julga inconstitucional a norma constante dos artigos 116.º, n.º 2, e 172.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que pode ser ordenada a detenção judicial de arguido, pelo tempo indispensável à realização de exame médico na sua pessoa e em caso de falta injustificada a diligência anteriormente designada para tal efeito, para garantir a sua comparência em tal diligência a efetuar sob a presidência e direção de quem pratica o respetivo ato de exame médico.
• Acórdão (extrato) n.º 843/2026 (Tribunal Constitucional) – Não julga inconstitucional o artigo 3.º, n.º 2, alínea d), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, interpretado no sentido de excecionar ao perdão de 1 ano previsto no n.º 1 do artigo 3.º dessa lei, a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova.
• Portaria n.º 471-A/2026/1 (Finanças e Ambiente e Energia) – Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

• Despacho n.º 13320/2026 (Tribunal da Relação de Lisboa) – Aprova o Regulamento Interno de Teletrabalho do Tribunal da Relação de Lisboa.
• C/2026/5771: listas dos tribunais de marcas da UE e dos tribunais de desenhos e modelos da UE designados pelos Estados-Membros, Para Portugal mantêm-se as designações, tanto para marcas como para desenhos e modelos: em primeira instância, o Tribunal da Propriedade Intelectual; em segunda instância, o Tribunal da Relação de Lisboa.
• Decreto-Lei n.º 206-A/2026: altera o Decreto-Lei n.º 29-B/2021, que estabelece o modelo de governação dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 208-A/2026: define em que termos os financiamentos do PRR recebidos da União Europeia podem ser afetos à conclusão de projetos aprovados e em execução, e com que prioridade.

• Acórdão (extrato) n.º 776/2026 – Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que confirme decisão de rejeição liminar de requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, por inadmissibilidade legal.
• Acórdão (extrato) n.º 774/2026 – Julga inconstitucionais as normas dos artigos 12.º e 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/98/A, de 13 de abril, na parte em que ultrapassam os limites fixados pelo Regime Geral das Contraordenações.
• O Tribunal Constitucional considera que o diploma regional dos Açores invadiu a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 165.º, n.º 1, alínea d), da Constituição) ao ultrapassar os limites do Regime Geral das Contraordenações, e determina a reforma da decisão recorrida.
• Despacho n.º 13256/2026 (Tribunal Judicial da Comarca do Porto) – Despacho de subdelegação de competências do administrador judiciário da Comarca do Porto nos secretários de justiça.
• Declaração n.º 62/2026/2 (Supremo Tribunal de Justiça): eleição do juiz conselheiro António José dos Santos Oliveira Abreu como vice-presidente do STJ.
• Despacho (extrato) n.º 13251/2026 (Conselho Superior da Magistratura): aposentação/jubilação do juiz desembargador da Relação do Porto Rui Manuel Barata Penha.
• Deliberação (extrato) n.º 1219/2026 (Conselho Superior do Ministério Público): Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada.
• Despacho (extrato) n.º 13254/2026 (Conselho Superior do Ministério Público): Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de magistrados do Ministério Público.