Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 7/2023 - Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo...

Portaria n.º 35/2023 - Procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a...

Decreto-Lei n.º 5/2023 - Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de...

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A - Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023 - Estabelece um modelo de coordenação e...

Lei n.º 5/2023 - Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição...

Portaria n.º 31/2023 - Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados...

Declaração de Retificação n.º 2/2023 - Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro,...

Decreto-Lei n.º 4-A/2023 - Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de...

Lei n.º 2/2023 - Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao...