Notícias do Dia

• Decreto-Lei n.º 88/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre.
• Declaração de Retificação n.º 14/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, que cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.

• Despacho n.º 5226-A/2026 – Primeira alteração ao Despacho n.º 2847-C/2023, de 1 de março, que cria as estruturas locais de apoio previstas nas intervenções «D.2.1 – Planos zonais agroambientais» e «D.2.5 – Proteção de espécies com estatuto e silvoambientais» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), e ao Despacho n.º 2847-D/2023, de 1 de março, que cria os gabinetes locais de acompanhamento previstos nas intervenções «D.2.2 – Gestão do montado por resultados» e «D.2.3 – Gestão integrada em zonas críticas» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
• Portaria n.º 189/2026/1 – Institui a iniciativa Capital Portuguesa da Cultura para os anos de 2028 e 2029 e aprova o regulamento do respetivo procedimento concursal.
• Despacho n.º 5272/2026 – Aprova o regime de apoios sociais aos formandos que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação promovidas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

• Portaria n.º 181/2026/1 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, que regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo i, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II.
• Despacho n.º 5204/2026 – Aprova um regime excecional e temporário de apoios sociais aos destinatários das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional, em virtude da tempestade Kristin e dos eventos meteorológicos que lhe seguiram.

• Deliberação (extrato) n.º 477/2026 – Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.
• Despacho n.º 5140/2026 – Define a tramitação dos pedidos de emissão do despacho referente à alienação, permuta, oneração, cedência de utilização do património imobiliário do Estado e de qualquer entidade da administração direta ou indireta do Estado ou do setor público empresarial, previsto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual.
• Despacho n.º 5151/2026 – Delegação e subdelegação de competências da presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
• Despacho n.º 5153/2026 – Identifica os concelhos do território continental abrangidos pelos projetos-piloto da Bolsa de Cuidadores, nas componentes Bolsa de Respostas Sociais e Bolsa de Voluntários, nos termos do Regulamento anexo à Portaria n.º 21/2026/1, de 21 de janeiro.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2026 – «A omissão da redução a escrito do despacho que aplica medidas de coação, proferido oralmente após primeiro interrogatório judicial de arguido detido, desde que documentado por registo áudio ou audiovisual, constitui irregularidade processual, sujeita ao regime do artigo 123.º, n.º 1, do Código de Processo Penal».