Notícias do Dia

6 de dezembro de 2024 – DRE

06/12/2024

Decreto-Lei n.º 103/2024 – Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, quanto ao processo de designação de um dos vice-presidentes.
Portaria n.º 316/2024/1 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 134-A/2022, de 30 de março, que aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.

4 de dezembro de 2024 – DRE

04/12/2024

Regulamento de Execução (UE) 2024/2999 do Conselho, de 2 de dezembro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

Decreto-Lei n.º 100/2024 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/946, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas para os navios ro-ro de passageiros.

Decreto-Lei n.º 101/2024 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.

Decreto-Lei n.º 102/2024 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/M – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M, de 19 de fevereiro, que estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril.

Deliberação (extrato) n.º 1573/2024 – Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

3 de dezembro de 2024 – DRE

03/12/2024

Decreto-Lei n.º 99/2024 – Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2024 – Determina a realização de uma contribuição voluntária destinada à iniciativa Grain from Ukraine.
Portaria n.º 311/2024/1 – Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos.
Despacho n.º 14296/2024 – Delegação de competências no secretário-geral do Tribunal Constitucional, licenciado João André Matias Sebastião Lucas, no âmbito da sua competência para dirigir o funcionamento dos serviços do Tribunal Constitucional.

2 de dezembro de 2024 – DRE

02/12/2024

Lei n.º 43/2024 – Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
Portaria n.º 309/2024/1 – Primeira alteração da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, que fixa o calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/M – Estabelece o regime jurídico do Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, designado por «+ENERGIA».
Aviso n.º 26911/2024/2 – Mapa de turnos de 2025 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

29 de novembro de 2024 – DRE

29/11/2024

Portaria n.º 307-A/2024/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com vista a alargar a gratuitidade do passe para jovens estudantes a todos os indivíduos até aos 23 anos.
Decreto-Lei n.º 97/2024 – Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de acesso sem fios de área reduzida, no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas, e assegura a aplicação, na ordem jurídica interna, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1070.
Decreto-Lei n.º 98/2024 – Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A – Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Despacho (extrato) n.º 14203/2024 – Turnos da comarca de Beja ― período de 22 de dezembro de 2024 a 21 de dezembro de 2025.