- Decreto-Lei n.º 48/2024 – Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2024 – Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023, de 30 de novembro, relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024 – Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
- Deliberação (extrato) n.º 982/2024 – Delegação de poderes do plenário do Conselho Superior da Magistratura no presidente, com faculdade de subdelegar no vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura.
- Aviso (extrato) n.º 15483/2024/2 – Tribunal Judicial da Comarca da Guarda – Organiza o mapa de turnos de 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
- Despacho n.º 8394/2024 – Tribunal Judicial da Comarca dos Açores– Subdelegação de competências nos secretários de justiça.
Notícias do Dia
24 de julho de 2024 – DRE
- Anúncio (extrato) n.º 173/2024 – Aprovação do projeto do Regulamento das Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Deliberação (extrato) n.º 973/2024 – Delegação de poderes para aprovação do mapa de férias na presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.
- Despacho n.º 8280/2024 – Subdelegação de competências nos secretários de justiça.
- Regulamento n.º 792/2024 – Aprova o Regulamento Eleitoral e de Referendo.
23 de julho de 2024 – DRE
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024 – Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.
- Aviso n.º 15176/2024/2 – Datas de saída dos valores mensais para vencimentos e subsídios dos ministérios para o ano económico de 2024.
22 de julho de 2024 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 29/2024/1 – Retifica a Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de junho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro.
18 de julho de 2024 – DRE
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2024 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, atribuindo caráter interpretativo à redação dada pelo artigo 153.º dessa Lei à Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo, determina que se considerem abrangidas por esta verba as quantias cobradas entre entidades bancárias, em data anterior à entrada em vigor daquela Lei, por operações com cartões em caixas automáticas e a título de taxa multilateral de intercâmbio.
- Parecer (extrato) n.º 15/2024 – Possibilidade de prestação de serviço docente em horário parcial pelo reitor ou presidente de instituto politécnico e respetiva remuneração.
- Aviso n.º 14751/2024/2 – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2024.