A verdade deve prevalecer, sobretudo quando estão em causa os direitos e a confiança dos oficiais de justiça. Neste esclarecimento, a Presidente do SFJ, Regina de Almeida Soares, reafirma as posições defendidas na reunião no Ministério da Justiça e repõe o contexto das suas intervenções. Os associados têm direito a informação rigorosa, para formarem a sua opinião com base em factos.
Informação Sindical
Informação Sindical 29 de setembro de 2026 – REUNIÃO NEGOCIAL DE 25 DE SETEMBRO COM O GOVERNO
No passado dia 25 de setembro, teve lugar nova reunião negocial entre os sindicatos, o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, os quais estiveram representados pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, e pela Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) voltou, nesta reunião, a elencar junto do Governo as questões que os Oficiais de Justiça exigem ver resolvidas.
O Governo informou que o diploma atinente à execução do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025 já se encontra em circuito legislativo. O SFJ acompanhará todo este processo e verificará se assegura os reposicionamentos e pagamentos devidos aos colegas.
Voltámos a exigir uma solução política quanto aos eventuais. Ambos os sindicatos demonstraram, uma vez mais, a urgência (e justiça) da resolução deste problema o quanto antes, sendo a via política a melhor e mais célere forma de o fazer. O Governo demonstrou alguma abertura para tal, ainda que não materializada até à data. Relembramos que o SFJ patrocinou a interposição de várias ações dirimindo judicialmente esta questão, em defesa de TODOS os colegas.
Informamos todos os nossos associados que não realizámos qualquer comunicação até à data de hoje, uma vez que aguardámos a receção das propostas em concreto.
Quanto aos ingressos e promoções, recebemos hoje um projeto de portaria que regulamenta os procedimentos concursais de ingresso previstos no Decreto-Lei n.º 181/2026. O texto encontra-se em análise e contém ainda matérias por completar. É urgente a conclusão deste processo de regulamentação e a consequente abertura dos respetivos procedimentos concursais. Os tribunais e serviços do Ministério Público encontram-se a trabalhar para lá do limite razoável, aumentando as carências de pessoal de dia para dia (aposentação e não só). Para além do preenchimento dos quadros em falta, é urgente assegurar aos colegas oportunidades reais de progressão na carreira.
Na reunião, a tutela propôs ajustamentos remuneratórios – completamente irrisórios e insatisfatórios, diga-se desde já – para algumas das situações que o SFJ tem vindo a denunciar.
Relativamente aos terceiros escalões, através da criação de duas posições remuneratórias transitórias, ambas com produção de efeitos à data de 01.07.2025. Uma para o 3.º escalão de auxiliar, que passaria do nível remuneratório 18 para o 19, e outra para o 3.º escalão de escrivão de direito / técnico de justiça principal, que passaria do nível 35 para o 36.
Apresentou, também, uma proposta de ajustamento para os colegas que se encontravam no 6.º escalão aquando da transição, traduzida em duas situações distintas: com 10 ou mais anos de antiguidade naquele escalão, e com 20 ou mais anos de antiguidade naquele escalão. No primeiro caso, subida de uma posição remuneratória na atual tabela remuneratória. E, no segundo caso, a subida de duas posições remuneratórias. Tudo com produção de efeitos a 01.07.2025.
Contam-se pelos dedos os colegas abrangidos. Literalmente. E, por isso, sabemos bem a quantos esta proposta (não) aproveita. Inaceitável!
O SFJ, como é óbvio, irá apresentar as suas propostas também quanto a esta matéria, em linha com tudo o que consideramos minimamente justo com vista a uma efetiva e real valorização da classe, de forma a mitigar anos e anos de falta de valorização por parte dos vários governos.
Mas, um dos principais problemas mantém-se: o Governo associa quaisquer ajustamentos à celebração de um acordo que abranja também o modelo de avaliação. Que fique bem claro: não temos qualquer receio de uma avaliação rigorosa e justa! Aliás, a nossa carreira sempre foi conhecida por ter um modelo de avaliação bastante exigente, sendo que, no Conselho dos Oficiais de Justiça, os vogais eleitos pelos seus pares se encontram em minoria e, portanto, toda e qualquer avaliação é bastante escrutinada. Em quantas carreiras da Administração Pública tal aconteceu ao longo dos últimos 30 anos?
Por isso mesmo, não compreendemos, e muito menos aceitamos, que o Governo teime em apresentar propostas de avaliação que adaptam o SIADAP 3!
A proposta apresentada pelo Governo adapta expressamente o SIADAP 3 aos Oficiais de Justiça e prevê a sua aplicação subsidiária.
O SFJ defende um modelo próprio de avaliação, sem quotas, e realmente rigoroso, ajustado às funções que exercemos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, com garantias de independência, em linha com os inúmeros pareceres emitidos pelos Conselhos Superiores e pela PGR.
Por isso, rejeitando liminarmente a proposta apresentada, o SFJ irá apresentar ao Governo (uma vez mais) a visão do que deve ser um modelo próprio de avaliação, com a exigência e a independência que as nossas funções exigem, em linha com uma carreira que coadjuva um Órgão de Soberania, assente no mérito real e não em outros sistemas que mais não são do que a promoção de injustiças e que nada têm nada de avaliação justa e equitativa.
Os Oficiais de Justiça não irão aceitar qualquer modelo de avaliação assente no SIADAP!
Reafirmámos também, uma vez mais, a exigência do vínculo de nomeação.
Recebemos, ainda, uma proposta sobre mobilidade. Nesta proposta, o Governo pretende manter os movimentos, e regular algumas situações. Propõe, no entanto, eliminar a figura da permuta, algo que não compreendemos. O SFJ, discordando da eliminação das permutas, apresentará os seus contributos quanto a esta matéria, defendendo regras transparentes, mobilidade previsível e respeito pela vida pessoal e familiar de todos os colegas.
Insistimos, também, na recuperação das progressões cujo tempo foi “zerado” a 01.07.2025, no tempo de serviço congelado e na reparação das situações criadas pelas alterações ao regime de aposentação. Estas matérias não ficaram esquecidas.
O SFJ elabora e apresenta propostas. Envolve os seus órgãos sociais nas decisões. Nesta reunião, entregámos ao Governo a moção aprovada pela Direção Nacional em 18 de setembro, que admite a apresentação de um aviso prévio de greve caso não sejam apresentadas soluções concretas.
O Governo apresentou propostas. Mas uma proposta é isso mesmo, uma proposta. E recebê-las não significa aceitá-las.
Como sindicato responsável que é o SFJ, cabe-nos analisar as propostas recebidas, confrontá-las com as reivindicações dos colegas e apresentar as respetivas contrapropostas. O processo negocial, nomeadamente o informal, não é uma “corrida contra o tempo”.
Mas, como é óbvio, a paciência tem limites.
Vamos, por isso, decidir os passos seguintes com responsabilidade.
Já pedimos, com urgência, uma reunião à Senhora Ministra da Justiça sobre a avaliação e o vínculo de nomeação, bem como reuniões ao Senhor Procurador-Geral da República e ao Conselho Superior da Magistratura.
Levaremos, também, as nossas posições e preocupações aos grupos parlamentares e ao Presidente da República.
É assim que o SFJ continuará a agir: com propostas, trabalho negocial, informação clara e a força coletiva necessária para defender os Oficiais de Justiça!
JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!
O Secretariado Nacional do SFJ
Informação Sindical - 29set2026Nota Sindical – Adiamento da reunião com o Ministério da Justiça
O SFJ informa que a reunião com o Ministério da Justiça, agendada para hoje, dia 21 de setembro, foi adiada pelo Ministério na passada sexta-feira, ao final do dia, por necessidade de ajustamento de agenda.
O SFJ compreende que estes adiamentos geram desgaste e impaciência junto dos seus associados, e partilha essa expectativa de ver o processo avançar com a celeridade que a situação exige. Não deixará, por isso, de exigir do Ministério o cumprimento dos prazos e do calendário negocial acordado.
A reunião foi remarcada para esta sexta-feira, dia 25 de setembro, e o SFJ estará presente com a mesma determinação de sempre na defesa dos interesses dos oficiais de justiça.O SFJ manterá os seus associados informados sobre o desenrolar das negociações.
O Secretariado Nacional do SFJ
3.ª Edição da Conferência Funções Soberanas do Estado – Inteligência Artificial e Funções Soberanas do Estado: Capacitação, Risco e Legitimação Democrática
3.ª Edição da Conferência Funções Soberanas do Estado
Inteligência Artificial e Funções Soberanas do Estado: Capacitação, Risco e Legitimação Democrática
A inteligência artificial está a transformar o funcionamento do Estado e a forma como são exercidas as suas funções soberanas. Esta evolução abre novas possibilidades, mas também coloca desafios em matéria de capacitação, responsabilidade, segurança e legitimidade democrática.
Para refletir sobre estas questões, o ISEG – Lisbon School of Economics & Management recebe, no próximo dia 30 de setembro de 2026, a 3.ª edição da Conferência Funções Soberanas do Estado.
A conferência realiza-se no Auditório CGD do ISEG, na Rua do Quelhas, n.º 6, em Lisboa. A receção dos participantes tem início às 13h30 e a sessão de abertura está marcada para as 14h00.
Esta iniciativa conta com o apoio do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), dando continuidade ao debate sobre o futuro do Estado, das instituições democráticas e dos profissionais que asseguram diariamente o exercício das suas funções essenciais.
➡️ A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição.
Garanta o seu lugar através do seguinte link: aqui!
A participação nesta conferência enquadra-se no regime de autoformação previsto no Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, nomeadamente nos artigos 10.º, 14.º e 16.º, permitindo aos colegas:
- pedir dispensa do serviço, com manutenção da remuneração;
- participar presencialmente na conferência;
- entregar o comprovativo de presença até cinco dias após o termo da formação.
➡️ Para facilitar o procedimento, disponibilizamos uma minuta do pedido de dispensa, a apresentar ao(à) Administrador(a) da Comarca, através da respetiva chefia, o(a) Administrador(a) Judiciário(a).
Informação Sindical – 1 de setembro de 2026 – REUNIÃO COM O GOVERNO: SEM AVANÇOS CONCRETOS
Realizou-se, ontem, dia 31 de Agosto de 2026, no Ministério da Justiça, nova reunião negocial entre os sindicatos, o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, com a presença do Secretário de Estado Adjunto da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, e da Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido. Apesar das matérias urgentes em discussão, a reunião terminou sem avanços concretos nos problemas que continuam a afectar os Oficiais de Justiça.
ACÓRDÃO N.º 676/2025 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
No início da reunião, o Governo apresentou uma proposta de diploma destinada a executar o Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de normas aplicáveis aos Oficiais de Justiça constantes do Decreto-Lei n.º 65/2019 e do Estatuto dos Funcionários Judiciais.
A aplicação dessas normas prejudicou a progressão dos colegas promovidos à categoria de adjunto desde 2011.
Atendendo às implicações jurídicas da proposta apresentada, o SFJ não assumiu uma posição definitiva. O documento será agora analisado pelo Departamento Jurídico, após o que divulgaremos a nossa posição.
O Secretário de Estado Adjunto da Justiça voltou a agradecer os contributos apresentados pelo SFJ. Porém, o reconhecimento desses contributos tem de ser acompanhado por decisões e soluções concretas.
REPOSICIONAMENTOS REMUNERATÓRIOS
Foram igualmente discutidos os reposicionamentos remuneratórios decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de Março.
O Governo limitou-se a afirmar que continua a analisar as diferentes situações abrangidas por estes reposicionamentos, sem apresentar qualquer proposta concreta ou prazo para a sua resolução.
O SFJ exigiu a correcção das assimetrias remuneratórias identificadas, de modo a assegurar uma valorização efectiva e equitativa de todos os Oficiais de Justiça.
Reiterámos que o aumento da idade de aposentação prolongou as carreiras sem o correspondente reajustamento dos escalões remuneratórios. Esta distorção foi agravada pela ausência de concursos de promoção às anteriores categorias da carreira.
AVALIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
O Governo voltou a solicitar aos sindicatos que se pronunciassem sobre o regime de avaliação dos Oficiais de Justiça.
O SFJ reafirmou que, por imperativos legais, funcionais e organizacionais, apenas aceitará a manutenção de um regime próprio de avaliação, sem quotas e totalmente autónomo dos regimes aplicáveis a outras carreiras da Administração Pública.
Esta é uma matéria estruturante para a carreira e uma posição de que o SFJ não abdicará.
MATÉRIAS ESTATUTÁRIAS AINDA POR NEGOCIAR
No decurso da reunião, a Secretária de Estado da Administração Pública afirmou entender que restaria apenas negociar a avaliação, o mérito e a mobilidade, matérias já previstas no protocolo negocial em vigor, bem como a organização do tempo de trabalho da carreira.
O SFJ rejeitou esta interpretação.
Continuam por negociar diversas matérias estatutárias essenciais, entre as quais o vínculo de nomeação, cuja manutenção é defendida por ambos os sindicatos.
O vínculo de nomeação é fundamental face à natureza das funções exercidas pelos Oficiais de Justiça, designadamente enquanto órgãos de polícia criminal e no exercício de funções inspectivas que não podem ser atribuídas a trabalhadores externos à carreira.
O SFJ não aceitará que matérias essenciais sejam retiradas ou excluídas do processo negocial.
PRÓXIMA REUNIÃO
Foi agendada uma nova reunião para o próximo dia 21 de Setembro de 2026, às 11h00, no Ministério da Justiça, para continuação das negociações.
O Governo comprometeu-se a apresentar nessa reunião uma proposta sobre avaliação e mérito.
O SFJ exige também a apresentação de uma proposta concreta que corrija as assimetrias identificadas e assegure justiça e equidade nos reposicionamentos remuneratórios.
O SFJ continuará a negociar com responsabilidade e sentido institucional. Mas responsabilidade não significa aceitar indefinições, adiamentos sucessivos ou soluções que prolonguem injustiças. Os Oficiais de Justiça aguardam respostas concretas e têm o direito de as exigir.
REUNIÃO DA DIRECÇÃO NACIONAL
Para analisar estas e outras matérias, a Direcção Nacional do SFJ reunirá no próximo dia 18 de Setembro de 2026.
O SFJ continuará a defender, com firmeza, os direitos e a valorização dos Oficiais de Justiça.
JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!
O Secretariado Nacional do SFJ
Informação Sindical - 01set2026