Informação Sindical

Reunião com o Governo a 20 de julho de 2026

No dia 20 de julho de 2026, realizou-se uma reunião entre os Sindicatos e o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças, contando com a presença do Dr. Gonçalo da Cunha Pires, Secretário de Estado Adjunto da Justiça (SEAJ), da Dra. Marisa Garrido, Secretária de Estado da Administração Pública (SEAP), e da Dra. Filipa Lemos Caldas, Diretora-Geral da Administração da Justiça.

No início da reunião, o Governo apresentou a proposta para execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de normas relativas aos oficiais de justiça constantes do Decreto-Lei n.º 65/2019 e do Estatuto dos Funcionários Judiciais, cuja aplicação prejudicou a progressão dos colegas promovidos a adjunto desde 2011.

O Secretário de Estado Adjunto da Justiça, Dr. Gonçalo da Cunha Pires, agradeceu o documento enviado pelo SFJ, documento esse que considerou muito útil e relevante para a construção de uma solução que permita agilizar a reconstituição da carreira de cada um dos colegas prejudicados.

Numa primeira apreciação, o SFJ considerou plausível a explicação apresentada verbalmente pelo Governo, sendo que, após a receção do projeto de diploma relativo a esta matéria, o Sindicato analisá-lo-á em conjunto com o seu Departamento Jurídico, antes de assumir uma posição formal.

Concluída esta matéria, o SFJ deixou claras três questões essenciais:

1. Execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional

A execução do Acórdão n.º 676/2025 do Tribunal Constitucional, embora muito importante, não constitui matéria de revisão estatutária.

Mais uma vez, o Governo em vez de discutir as matérias da revisão do EFJ e matérias subjacentes ao Decreto-Lei n.º 27/2025, apenas pretendeu discutir a execução do acórdão do Tribunal Constitucional.

Por várias vezes, o SFJ requereu ao MJ reunir para discutir a execução do acórdão do Tribunal Constitucional, sem sucesso.

O SFJ sempre demonstrou e voltou a afirmá-lo nesta reunião, total disponibilidade para reunir tantas vezes quantas forem necessárias, com vista a ajudar a resolver qualquer assunto que tenha impacto na vida dos seus associados, nomeadamente este assunto e o assunto dos eventuais, contudo, não é em sede de reuniões técnicas para discutir o estatuto que deve ser discutida a obrigação do MJ em executar o acórdão.

2. Reposicionamentos remuneratórios

Os reposicionamentos remuneratórios, vulgarmente designados por escalões, continuam por resolver.

Desde a primeira reunião do Governo com a nova direção do SFJ, realizada em 31 de julho de 2025, que o SFJ tem alertado para a existência de injustiças nas tabelas remuneratórias, aprovadas pelo DL 27/2025 e que deviam ser corrigidas, conforme consta essa possibilidade no acordo celebrado em 26 de fevereiro de 2025.

Infelizmente, o SFJ tem sido o único sindicato a exigir a correção de vários reposicionamentos remuneratórios que afetam mais de 2500 Oficiais de Justiça e tem-no feito ininterruptamente ao longo do último ano.

O Governo, na sequência desta exigência feita pelo SFJ, assumiu o compromisso de serem analisadas as diferentes situações em concreto (reposicionamento remuneratório de diversos escalões que foram apresentados por escrito pelo SFJ), no sentido de se encontrar uma solução, tendo-se depois comprometido que tais matérias seriam tratadas e discutidas aquando do início da discussão da avaliação e mérito.

Daí a nossa estupefação pela postura do Governo e também do outro sindicato, o qual parecia, até aqui, acompanhar a posição do SFJ, mas que passou a defender apenas a correção dos oficiais de justiça que estão no último escalão há muitos anos (12 anos).

O SFJ não se calará enquanto os colegas posicionados em determinados escalões da anterior tabela não forem efetivamente valorizados. Referimo-nos ao 3.º escalão de auxiliar e ao 3.º escalão de escrivão/TJP, ao 6.º escalão de adjunto e aos últimos escalões da carreira.

Neste último grupo, existem vários colegas estagnados na mesma posição remuneratória há muito mais de dez anos e esta situação resulta da inação dos sucessivos Governos, que não reviram a tabela remuneratória dos Oficiais de Justiça durante mais de 20 anos, nem corrigiram a distorção provocada pelo acentuado aumento da idade de aposentação e pela impossibilidade de progressão vertical, através de promoções, decorrente da não abertura de concursos e da enorme redução, em 2014, do número de lugares de chefia.

3. Avaliação e mérito, progressões e mobilidade

Somam-se a estas questões a avaliação e o mérito, as progressões e a mobilidade, matérias sobre as quais o SFJ sempre enviou contributos escritos, tendo sido o único sindicato a fazê-lo.

Após quase um ano de reuniões, foi produzido apenas um diploma sobre ingresso, promoções e mobilidade das chefias, que já se encontrará na fase final do processo legislativo. Resultado que poderia ter sido alcançado muito mais cedo.

O SFJ exige que a revisão estatutária avance, sem mais delongas, para os temas seguintes: avaliação e mérito, progressões e mobilidade.

Em paralelo, o Governo tem de resolver os reposicionamentos remuneratórios que ficaram pendentes. Esta última matéria é inegociável para o SFJ!

Se o Governo pretende efetivamente, como afirmou e continua a afirmar, valorizar remuneratoriamente as carreiras não revistas, entre as quais a carreira especial de Oficial de Justiça, nada pode obstar a corrigir os reposicionamentos efetuados pelo DL 27/2025.

Um ano de diálogo não pode significar um ano de espera sem resultados em temas fundamentais.

Por isso, o SFJ anunciou nesta reunião que, a partir de setembro de 2026, dará início a um conjunto de ações de luta sindical, caso não haja efetivos avanços na negociação de matérias do EFJ.

O Governo informou que a questão dos escalões, isto é, dos reposicionamentos remuneratórios, está encerrada para o Governo desde a assinatura do acordo de 26 de fevereiro de 2025.

O SFJ esclareceu que esse não foi o pressuposto do acordo, como resulta expressamente do respetivo ponto 3: “(…) sem prejuízo de se assegurar a análise de eventuais situações que careçam de tratamento específico.”

Importa salientar o seguinte: o SFJ assinou o acordo de 26.02.2025; não assinou o Decreto-Lei n.º 27/2025 e, por essa razão, o reajustamento das transições remuneratórias não deixará de ser um assunto prioritário para o SFJ.

Da Postura da outra associação sindical

O SFJ lamenta a postura de subserviência para com o Governo do presidente do SOJ.

O SFJ chamou mais uma vez a atenção do Governo que exige que sejam revistos alguns dos posicionamentos remuneratórios, nomeadamente os 3º e 6º escalões, da antiga tabela na transição para a atual tabela.

Contrariando as expectativas da classe dos oficiais de justiça, o presidente do SOJ anuiu à argumentação do Governo, defendendo apenas a correção da situação de colegas que se encontram no último escalão há mais de 12 anos.

O SFJ foi direto e transparente quer com o Governo quer, agora, com o presidente do SOJ, que iria dar conhecimento à classe que o presidente do SOJ referiu na reunião de 20.7.2026 que só era necessário corrigir a tabela para os oficiais de justiça que estavam no último escalão há muito tempo.

O SFJ discorda dessa posição! O SFJ nunca a aceitará, porque se comprometeu a não deixar ninguém para trás, de deixar de lutar pelos colegas que estavam colocados nos 3º e 6º escalões da antiga tabela na transição para a atual tabela, que tiveram aumentos salariais de poucos euros e por essa razão a tabela foi desvirtuada, provocando enormes injustiças.

O SFJ exige e reivindica a valorização efetiva de todos os profissionais oficiais de justiça!

O SFJ não defende soluções desenhadas à medida de cada caso, por tal não ser viável, mas antes uma valorização minimamente equitativa para cada categoria e escalão remuneratório e que não contenha injustiças.

O Governo afirmou ter cumprido tudo o que estava em discussão e estarem em causa apenas valores residuais, designadamente a diferença de 28 euros decorrente da transição estatutária, imposta por lei.

O SFJ não concorda com o Governo nem com o presidente do SOJ!

Aliás, o SFJ lembrou os compromissos assumidos pelo Governo com o SFJ, nomeadamente de que estas matérias seriam, nesta fase, objeto de discussão.

Se há colegas com diferenças de antiguidade de dez, quinze ou vinte anos que auferem exatamente o mesmo que outros colegas da mesma categoria, mas com muito menos antiguidade, ocorrem injustiças e o SFJ não aceita tal situação!

O SFJ congratula-se com a efetiva valorização remuneratória no ingresso na carreira, mas não pode aceitar e não aceita que não sejam igualmente valorizados todos aqueles que tanto têm dado e tanto se têm sacrificado ao longo de décadas, com enorme brio profissional, garantindo o funcionamento dos tribunais que são um pilar do Estado de Direito.

O SFJ reconhece o esforço deste Governo em promover o diálogo para além da negociação formal prevista na lei, contudo esse reconhecimento não é sinónimo de aceitação incondicional, de passividade ou de paciência ilimitada.

Recordamos que a nossa classe aguarda a devida valorização desde 1999, isto é, desde o século passado e até ao momento apenas a injustiça da remuneração do ingresso foi corrigida!

Por isso, o SFJ questionou o Governo da utilidade da continuidade “destas” reuniões técnicas, nas quais nada fica escrito e para as quais não existe uma calendarização efetiva, quer no tempo, quer quanto às matérias a discutir. Calendarização essa já solicitada pelo SFJ por escrito.

O SFJ sempre esteve aberto ao diálogo com o Governo, contudo, neste momento, precisamos de algo mais.

A classe de Oficiais de Justiça não pode estar eternamente à espera do reconhecimento!

Para o SFJ, a posição é clara: caso o Governo pretenda pôr termo à negociação informal, o Sindicato aceitará essa decisão, mas avançará para a Luta!

Nenhum sindicato pode ficar “de mãos atadas” perante o que lhe é imposto e perante um arrastar de reuniões sem qualquer resultado plausível.

Após esta tomada de posição, ficou agendada a continuação da reunião para o próximo dia 29 de julho de 2026, para apresentação, pelo Governo, de um projeto sobre avaliação e mérito.

Aguardamos de boa-fé. Contudo se nessa data, o Governo não começar a discutir a avaliação dos oficiais de justiça ou outras questões que importam abordar como reposicionamentos remuneratórios e progressões, como revindicado pelo SFJ, o SFJ avança para a LUTA!

O SFJ não abandona os seus!

JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!

O Secretariado Nacional do SFJ

Reunião técnica no Ministério das Finanças de 01.07.2026

Caras e caros associados,

No passado dia 1 de julho, realizou-se uma reunião técnica de negociação no Ministério das Finanças, com a presença da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública e do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça e das duas estruturas sindicais representativas da carreira, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça.

A reunião estava marcada no âmbito da revisão estatutária, nomeadamente a avaliação e mérito e progressões, para além de outras matérias fulcrais como a contagem de tempo de serviço e a correção de diversas situações e injustiças.

Porém, não foi isso que aconteceu. Foram trazidos para a mesa dois temas distintos — a execução da decisão do Tribunal Constitucional sobre a reconstituição da carreira e a situação dos “eventuais” — que ocuparam quase toda a reunião. A apresentação de propostas concretas sobre as matérias estatutárias foi remetida para a próxima reunião, marcada para 20 de julho.

Na prática, foram o cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional e a situação dos “eventuais”, que ocupou a quase totalidade da reunião, para as quais também não foi apresentada uma proposta de solução, tendo o Governo solicitado contributos aos sindicatos relativamente à execução daquela decisão.

Vamos por partes.

Acórdão do Tribunal Constitucional e “Eventuais”

Cumpre dizer, claramente, o seguinte. O SFJ considera que estas duas matérias pouco ou nada têm de cariz negocial: uma tem já decisão – o acórdão do Tribunal Constitucional – e a outra encontra-se a ser dirimida nos tribunais por iniciativa do SFJ, sem prejuízo da possibilidade de o Ministério da Justiça ir ao encontro de uma solução extrajudicial que proteja os trabalhadores.

Recorde-se que a decisão do Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma norma que criou distorção entre trabalhadores, nomeadamente fazendo com que trabalhadores com mais antiguidade passassem a auferir menos do que colegas com menor antiguidade, por exemplo. Recordamos, ainda, que, tratando-se de uma decisão que não produz efeitos automáticos, cabe à Administração desencadear todos os procedimentos com vista a dar cabal cumprimento àquela decisão. O SFJ reafirmou que o pagamento e reposicionamento deverá abranger todos os que não viram esse tempo reconhecido e esclareceu não estar ali como conselheiro jurídico, mas que, no âmbito da sua postura construtiva para resolução dos problemas da classe, se comprometia a remeter um parecer jurídico nos próximos dias com vista a “ajudar” a tutela a encontrar solução.

Lembramos, ainda, que o SFJ, para além das múltiplas e diversas intervenções quanto a estas matérias nas reuniões anteriores com a tutela, já tinha remetido à DGAJ, a 20 de março de 2026, um requerimento formal a exigir o cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional, corrigindo todas as situações, nomeadamente, procedendo ao pagamento das diferenças salariais em atraso e à atualização do posicionamento remuneratório. O prazo de resposta de sessenta dias terminou a 18 de junho sem que a DGAJ tivesse respondido ou corrigido a situação, estando já em curso o prazo de que o SFJ dispõe para avançar com ação judicial que obrigue ao cumprimento da decisão.

O SFJ levou também este tema a reunião própria com o Secretário de Estado Adjunto da Justiça, a 27 de maio, somando-se às ações já propostas em tribunal e aos pedidos reiterados, sempre por escrito, em todas as reuniões no Ministério da Justiça.

Quanto aos “eventuais”, o SFJ recordou que, desde a alteração do despacho pela Direção-Geral, tem pedido, reiterada e insistentemente, uma solução política para esta matéria, sem que tal tenha sido, até agora, considerado viável. Tendo já obtido decisão favorável em tribunal, o sindicato mantém-se disponível para essa solução, assente no pagamento aos eventuais, aguardando, na sua ausência, a palavra final dos tribunais.

Revisão estatutária

Sem prejuízo da importância das matérias do ponto anterior, à qual o SFJ tem dado atenção incansável, como demonstram as diligências acima enunciadas, importa deixar registado que estas reuniões se devem destinar a conseguir avanços quanto à revisão estatutária, agora, e segundo o protocolo definido, nas suas vertentes de avaliação e mérito, progressão, contagem de tempo e escalões, e todas as demais matérias com esse cariz.

Todas as outras matérias, ainda que muito importantes e que extravasam a dimensão estatutária, devem ser discutidas em sede própria, sob pena de continuarmos a adiar um estatuto já longamente atrasado.

O SFJ valoriza o caminho do diálogo, e tanto assim é que continua a ser o único sindicato a apresentar contributos escritos ao longo de todo este processo de negociação estatutária, mas não pode deixar de assinalar que o tempo de espera já vai longo demais e que é chegado o momento de avançar, com celeridade, para a discussão das matérias em falta.

Causou, aliás, alguma estranheza ao SFJ que se tivesse dedicado o espaço integral de uma reunião convocada no âmbito da revisão estatutária a matérias que já vêm sendo, há meses, acompanhadas e reivindicadas pelo sindicato, as quais podem e devem ser resolvidas paralelamente.

O SFJ tem tido uma postura responsável e proativa no encontro de soluções.

Mas o tempo urge. Por isso, o Governo tem de corrigir urgentemente as múltiplas injustiças, decorrentes do DL 27/2025 e já por nós comunicadas e reivindicadas desde há cerca de um ano a esta parte, porque a paciência dos trabalhadores não é ad aeternum e aproxima-se do limite.

O Governo havia afirmado que a correção destas injustiças, nomeadamente as injustiças decorrentes dos reposicionamentos remuneratórios, seria tratada neste momento negocial.

Disso demos nota, mais uma vez, nesta reunião.

Exigimos, por isso, propostas e respostas concretas na próxima reunião de 20.07, e a retificação urgente das injustiças que afetam a classe.

Outros assuntos discutidos na reunião

Foi ainda levantada a situação dos trabalhadores que ainda não receberam qualquer pagamento na sequência da decisão na ação conhecida como “ação dos provisórios”, com decisão transitada em julgado desde 2023.

A DGAJ transmitiu ao SFJ que a autorização de pagamento caducou em 2025 sem que tenha sido emitida nova autorização. O SFJ questionou diretamente os motivos deste atraso junto de quem tem essa competência e voltámos a sublinhar a necessidade de resolver este assunto com urgência.

Quanto à revisão dos mapas de pessoal nas secretarias dos Tribunais e serviços do Ministério Público, que o Ministério da Justiça tem feito questão de enfatizar na comunicação social, o SFJ contestou o facto de não ter sido ouvido até ao momento, tendo sido esclarecido de que as audições ainda decorrem e que o SFJ será chamado a pronunciar-se.

Quanto ao projeto de diploma relativo aos ingressos, promoções e cargos de chefia, publicado no BTE no passado dia 08 de junho, o prazo de pronúncia pública terminou esta semana e, segundo fomos informados, a DGAJ estará a preparar os procedimentos relativos aos ingressos. Continuamos atentos a esta matéria, tão importante e premente não só para a classe como para todo o sistema de justiça.

A reunião terminou com a assunção pelo Governo de que no dia da próxima reunião, 20 de julho, apresentará um documento sobre a avaliação e mérito, bem como as suas soluções relativamente ao acórdão do Tribunal Constitucional e à questão dos “eventuais”.

Outros assuntos

Aproveitamos ainda para dar nota de outros assuntos que o SFJ tem vindo a acompanhar e sobre os quais continua a aguardar resposta das entidades competentes.

Relativamente aos dados biométricos, o SFJ oficiou, há já vários meses, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo sido informado de que, do ponto de vista formal, a situação estará regularizada, mas que as questões essenciais deveriam ser colocadas junto da entidade responsável pela proteção de dados na Direção-Geral, o que já fizemos por duas vezes. Fomos, entretanto, informados de que a pessoa que representava essa entidade já não se encontra em funções, pelo que o SFJ aguarda indicação de novo interlocutor antes de se pronunciar definitivamente sobre esta matéria.

Continuamos também a aguardar resposta sobre a situação da marcação de férias no cRHonUS, uma vez que o SFJ recebeu diversas reclamações de colegas associados relativas a dias de férias subtraídos no sistema, situação que tem causado transtorno a muitos colegas, sem que ainda tenhamos obtido resposta.

Por fim, tal como tem sido amplamente noticiado, o SFJ continua a acompanhar as numerosas queixas recebidas sobre as deficientes condições de trabalho nos tribunais, desde a falta de equipamentos e material básico até, com particular gravidade, às condições térmicas a que muitos colegas estão sujeitos. Estas condições, quando se prolongam ano após ano, comprometem a saúde dos trabalhadores, afetando o desempenho adequado das funções, mesmo de quem não tem qualquer condição de saúde associada.

NOTA FINAL

O SFJ reafirma que está sempre disponível para o diálogo e para a via negocial, por entender que é o caminho mais eficaz para a resolução de todas as matérias.

Enquanto estrutura sindical com maior representatividade da classe, e no estrito exercício do mandato que lhe foi confiado, o SFJ continuará a avaliar, com total responsabilidade, todas as formas de luta ao seu dispor, caso a resposta às justas reivindicações da classe continue a fazer-se esperar.

A paciência tem limites. Os trabalhadores não aceitam ver adiada, uma vez mais, a resolução dos seus problemas.

O SFJ exige, por isso, respostas imediatas e a retificação urgente das injustiças que afetam a classe.

Que ninguém tenha dúvidas: a tolerância do SFJ tem limites, mas a sua força – a força dos seus associados – é inabalável!

Esta postura negocial será reavaliada em função das propostas e da abertura manifestadas pelo Governo na reunião de 20 de julho. Caso não sejam apresentadas medidas concretas e calendarizadas para pôr fim às injustiças mais prementes, o SFJ, através dos seus órgãos competentes, ponderará lançar mão de um conjunto de ações já a partir do próximo mês de setembro.

Tem a palavra o Governo!

Juntos. Unidos. Mais fortes.

O Secretariado Nacional do SFJ

O Sindicato dos Funcionários Judiciais não aceita que se tente transformar uma falha estrutural do sistema numa culpa individual de uma funcionária judicial.

A escrivã em causa actuou com sentido de responsabilidade ao informar que não estava devidamente familiarizada com o sistema de gravação, por não ter recebido formação adequada, e ao manifestar o receio legítimo de que qualquer erro pudesse comprometer a recolha de prova. Fê-lo em defesa do processo, da legalidade e da própria Justiça.
Importa sublinhar que a funcionária manteve-se ao serviço e disponível para assegurar as diligências que lhe competiam. A decisão tomada posteriormente não pode, por isso, ser imputada a quem alertou para uma limitação formativa que o Estado tinha o dever de prevenir.
Este caso demonstra, uma vez mais, aquilo que o SFJ tem vindo a denunciar: os tribunais funcionam todos os dias no limite, com falta de oficiais de justiça, falta de formação, falta de meios e uma crescente transferência de responsabilidades para trabalhadores que continuam a assegurar, muitas vezes sozinhos, a continuidade do serviço público de Justiça.
Responsabilizar quem alerta por uma fragilidade é inverter a realidade. A Justiça não falha porque os funcionários judiciais dizem a verdade sobre as condições em que trabalham. Falha quando o Estado insiste em ignorá-las.