O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), comunica que foi agendada para o dia 03 de maio, pelas 16:15 horas, reunião com a senhora Ministra da Justiça, Rita Júdice, com a seguinte ordem de trabalhos:
a) Definição e estabelecimento da metodologia e protocolo negocial;
b) Apresentação dos pressupostos do âmbito e objeto para negociação entre as Partes.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) é com satisfação que informa todos os Colegas que o Tribunal da Relação de Lisboa emitiu uma decisão favorável a todos os oficiais de justiça, revogando a imposição de serviços mínimos após as 17 horas. Esta vitória é fruto do empenho e dedicação de todos os membros do sindicato na defesa dos direitos dos trabalhadores judiciais.
A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, ao julgar procedente o recurso interposto pelo SFJ, demonstra o reconhecimento da legitimidade das nossas reivindicações e o respeito pelos nossos direitos laborais. A partir de agora, os oficiais de justiça têm o direito de exercer o seu legítimo direito à greve após as 17 horas, sem a imposição de serviços mínimos.
Além disso, é importante destacar que a tentativa da Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) de recorrer da decisão do Colégio Arbitral quanto à não fixação de serviços mínimos das 12:30h às 13:30h foi infrutífera. O TRL rejeitou o recurso da DGAJ, reafirmando o direito dos oficiais de justiça ao período de descanso sem interferência.
Esta vitória não apenas fortalece a posição dos trabalhadores, mas também serve como um marco claro da importância da luta sindical na defesa dos direitos laborais. A DGAJ, ao tentar impor condições injustas e desrespeitosas aos funcionários judiciais, mostra a sua prepotência e falta de consideração pelos direitos dos trabalhadores.
Neste momento de conquista, é fundamental reafirmar o compromisso do SFJ em continuar a luta pelos direitos e interesses da nossa classe.
Ainda bem que Abril aconteceu! Imaginem o que seria um mundo sem Justiça!
Viva o 25 de Abril!
Juntos, somos mais fortes e capazes de enfrentar os desafios que se apresentam.
Saudações Sindicais
Informação Sindical - 24abr2024
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) informa todos os Funcionários Judiciais de que as greves decretadas para as manhãs dos dias 24 e 26 de abril NÃO TÊM SERVIÇOS MÍNIMOS, de igual forma a greve decretada pelo SOJ para as tardes (12:30 – 24:00 horas), também não contemplam serviços mínimos. Pelo que todos os Funcionários Judiciais que queiram aderir, podem fazê-lo o dia todo, (das 09:00 às 24:00 horas).
Só o Colégio Arbitral tem competência para designar serviços mínimos, sendo que o MJ/DGAJ não os pediu em tempo, pelo que os prazos precludiram.
A requisição civil só está na disponibilidade do Governo da República.
Assim, apela-se a todos os Colegas que sejam alvo de abusos indevidos, nomeadamente a criação de escalas para as manhãs dos dias 24 e 26 de abril, que nos comuniquem de imediato essas situações.
O SFJ não hesitará em agir contra todos os que, ilegalmente, tentarem coagir o livre exercício de um direito constitucionalmente protegido.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), nas palavras públicas do seu Presidente aquando da tomada de posse do XXIV Governo Constitucional, declarou que o Governo tinha 30 dias para apresentar propostas concretas aos oficiais de justiça, na medida em que os problemas são sobejamente conhecidos de todos.
O PSD, líder da Aliança Democrática, e ainda antes das eleições de 10/03/2024, já conhecia os dossiers em profundidade.
Prova disso é o artigo publicado no CITOTE subscrito pelo atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Rangel e, bem assim, todas as propostas que o PSD apresentou na Assembleia da República na defesa intransigente dos direitos desta classe profissional, todas chumbadas pelo então governo do PS.
Assim, não compreende este Sindicato a posição assumida pela Senhora Ministra da Justiça, em que nada concretiza, muito menos temporalmente, durante a reunião de hoje no Ministério da Justiça, ao referir que ainda se iria inteirar do nosso dossier, quando era expectável que anunciasse algo de concreto com vista à resolução imediata de algumas das nossas reivindicações, já sobejamente conhecidas, e reconhecidas, e que tinha obrigatoriamente de conhecer.
Não existindo notícia de resolução de algumas das nossas reivindicações, tal posição do Governo não deixa, pois, outra alternativa aos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça que não seja a continuação das lutas até ao concretizar dos seus anseios.
Está, por isso, nas mãos do Governo a restituição de alguma paz social ao setor do judiciário.
Sem um pacote de emergência para evitar o fecho dos tribunais e serviços do Ministério Público, A LUTA MANTÉM-SE!
LUTA a encetar no futuro imediato:
CONTINUAMOS UNIDOS PELO QUE É MAIS DO QUE JUSTO, E NECESSÁRIO!
JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!
O Secretariado Nacional
Informação Sindical - 18 de abril de 2024