Informação Sindical

Reunião técnica no Ministério das Finanças de 01.07.2026

Caras e caros associados,

No passado dia 1 de julho, realizou-se uma reunião técnica de negociação no Ministério das Finanças, com a presença da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública e do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça e das duas estruturas sindicais representativas da carreira, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça.

A reunião estava marcada no âmbito da revisão estatutária, nomeadamente a avaliação e mérito e progressões, para além de outras matérias fulcrais como a contagem de tempo de serviço e a correção de diversas situações e injustiças.

Porém, não foi isso que aconteceu. Foram trazidos para a mesa dois temas distintos — a execução da decisão do Tribunal Constitucional sobre a reconstituição da carreira e a situação dos “eventuais” — que ocuparam quase toda a reunião. A apresentação de propostas concretas sobre as matérias estatutárias foi remetida para a próxima reunião, marcada para 20 de julho.

Na prática, foram o cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional e a situação dos “eventuais”, que ocupou a quase totalidade da reunião, para as quais também não foi apresentada uma proposta de solução, tendo o Governo solicitado contributos aos sindicatos relativamente à execução daquela decisão.

Vamos por partes.

Acórdão do Tribunal Constitucional e “Eventuais”

Cumpre dizer, claramente, o seguinte. O SFJ considera que estas duas matérias pouco ou nada têm de cariz negocial: uma tem já decisão – o acórdão do Tribunal Constitucional – e a outra encontra-se a ser dirimida nos tribunais por iniciativa do SFJ, sem prejuízo da possibilidade de o Ministério da Justiça ir ao encontro de uma solução extrajudicial que proteja os trabalhadores.

Recorde-se que a decisão do Tribunal Constitucional declarou inconstitucional uma norma que criou distorção entre trabalhadores, nomeadamente fazendo com que trabalhadores com mais antiguidade passassem a auferir menos do que colegas com menor antiguidade, por exemplo. Recordamos, ainda, que, tratando-se de uma decisão que não produz efeitos automáticos, cabe à Administração desencadear todos os procedimentos com vista a dar cabal cumprimento àquela decisão. O SFJ reafirmou que o pagamento e reposicionamento deverá abranger todos os que não viram esse tempo reconhecido e esclareceu não estar ali como conselheiro jurídico, mas que, no âmbito da sua postura construtiva para resolução dos problemas da classe, se comprometia a remeter um parecer jurídico nos próximos dias com vista a “ajudar” a tutela a encontrar solução.

Lembramos, ainda, que o SFJ, para além das múltiplas e diversas intervenções quanto a estas matérias nas reuniões anteriores com a tutela, já tinha remetido à DGAJ, a 20 de março de 2026, um requerimento formal a exigir o cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional, corrigindo todas as situações, nomeadamente, procedendo ao pagamento das diferenças salariais em atraso e à atualização do posicionamento remuneratório. O prazo de resposta de sessenta dias terminou a 18 de junho sem que a DGAJ tivesse respondido ou corrigido a situação, estando já em curso o prazo de que o SFJ dispõe para avançar com ação judicial que obrigue ao cumprimento da decisão.

O SFJ levou também este tema a reunião própria com o Secretário de Estado Adjunto da Justiça, a 27 de maio, somando-se às ações já propostas em tribunal e aos pedidos reiterados, sempre por escrito, em todas as reuniões no Ministério da Justiça.

Quanto aos “eventuais”, o SFJ recordou que, desde a alteração do despacho pela Direção-Geral, tem pedido, reiterada e insistentemente, uma solução política para esta matéria, sem que tal tenha sido, até agora, considerado viável. Tendo já obtido decisão favorável em tribunal, o sindicato mantém-se disponível para essa solução, assente no pagamento aos eventuais, aguardando, na sua ausência, a palavra final dos tribunais.

Revisão estatutária

Sem prejuízo da importância das matérias do ponto anterior, à qual o SFJ tem dado atenção incansável, como demonstram as diligências acima enunciadas, importa deixar registado que estas reuniões se devem destinar a conseguir avanços quanto à revisão estatutária, agora, e segundo o protocolo definido, nas suas vertentes de avaliação e mérito, progressão, contagem de tempo e escalões, e todas as demais matérias com esse cariz.

Todas as outras matérias, ainda que muito importantes e que extravasam a dimensão estatutária, devem ser discutidas em sede própria, sob pena de continuarmos a adiar um estatuto já longamente atrasado.

O SFJ valoriza o caminho do diálogo, e tanto assim é que continua a ser o único sindicato a apresentar contributos escritos ao longo de todo este processo de negociação estatutária, mas não pode deixar de assinalar que o tempo de espera já vai longo demais e que é chegado o momento de avançar, com celeridade, para a discussão das matérias em falta.

Causou, aliás, alguma estranheza ao SFJ que se tivesse dedicado o espaço integral de uma reunião convocada no âmbito da revisão estatutária a matérias que já vêm sendo, há meses, acompanhadas e reivindicadas pelo sindicato, as quais podem e devem ser resolvidas paralelamente.

O SFJ tem tido uma postura responsável e proativa no encontro de soluções.

Mas o tempo urge. Por isso, o Governo tem de corrigir urgentemente as múltiplas injustiças, decorrentes do DL 27/2025 e já por nós comunicadas e reivindicadas desde há cerca de um ano a esta parte, porque a paciência dos trabalhadores não é ad aeternum e aproxima-se do limite.

O Governo havia afirmado que a correção destas injustiças, nomeadamente as injustiças decorrentes dos reposicionamentos remuneratórios, seria tratada neste momento negocial.

Disso demos nota, mais uma vez, nesta reunião.

Exigimos, por isso, propostas e respostas concretas na próxima reunião de 20.07, e a retificação urgente das injustiças que afetam a classe.

Outros assuntos discutidos na reunião

Foi ainda levantada a situação dos trabalhadores que ainda não receberam qualquer pagamento na sequência da decisão na ação conhecida como “ação dos provisórios”, com decisão transitada em julgado desde 2023.

A DGAJ transmitiu ao SFJ que a autorização de pagamento caducou em 2025 sem que tenha sido emitida nova autorização. O SFJ questionou diretamente os motivos deste atraso junto de quem tem essa competência e voltámos a sublinhar a necessidade de resolver este assunto com urgência.

Quanto à revisão dos mapas de pessoal nas secretarias dos Tribunais e serviços do Ministério Público, que o Ministério da Justiça tem feito questão de enfatizar na comunicação social, o SFJ contestou o facto de não ter sido ouvido até ao momento, tendo sido esclarecido de que as audições ainda decorrem e que o SFJ será chamado a pronunciar-se.

Quanto ao projeto de diploma relativo aos ingressos, promoções e cargos de chefia, publicado no BTE no passado dia 08 de junho, o prazo de pronúncia pública terminou esta semana e, segundo fomos informados, a DGAJ estará a preparar os procedimentos relativos aos ingressos. Continuamos atentos a esta matéria, tão importante e premente não só para a classe como para todo o sistema de justiça.

A reunião terminou com a assunção pelo Governo de que no dia da próxima reunião, 20 de julho, apresentará um documento sobre a avaliação e mérito, bem como as suas soluções relativamente ao acórdão do Tribunal Constitucional e à questão dos “eventuais”.

Outros assuntos

Aproveitamos ainda para dar nota de outros assuntos que o SFJ tem vindo a acompanhar e sobre os quais continua a aguardar resposta das entidades competentes.

Relativamente aos dados biométricos, o SFJ oficiou, há já vários meses, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, tendo sido informado de que, do ponto de vista formal, a situação estará regularizada, mas que as questões essenciais deveriam ser colocadas junto da entidade responsável pela proteção de dados na Direção-Geral, o que já fizemos por duas vezes. Fomos, entretanto, informados de que a pessoa que representava essa entidade já não se encontra em funções, pelo que o SFJ aguarda indicação de novo interlocutor antes de se pronunciar definitivamente sobre esta matéria.

Continuamos também a aguardar resposta sobre a situação da marcação de férias no cRHonUS, uma vez que o SFJ recebeu diversas reclamações de colegas associados relativas a dias de férias subtraídos no sistema, situação que tem causado transtorno a muitos colegas, sem que ainda tenhamos obtido resposta.

Por fim, tal como tem sido amplamente noticiado, o SFJ continua a acompanhar as numerosas queixas recebidas sobre as deficientes condições de trabalho nos tribunais, desde a falta de equipamentos e material básico até, com particular gravidade, às condições térmicas a que muitos colegas estão sujeitos. Estas condições, quando se prolongam ano após ano, comprometem a saúde dos trabalhadores, afetando o desempenho adequado das funções, mesmo de quem não tem qualquer condição de saúde associada.

NOTA FINAL

O SFJ reafirma que está sempre disponível para o diálogo e para a via negocial, por entender que é o caminho mais eficaz para a resolução de todas as matérias.

Enquanto estrutura sindical com maior representatividade da classe, e no estrito exercício do mandato que lhe foi confiado, o SFJ continuará a avaliar, com total responsabilidade, todas as formas de luta ao seu dispor, caso a resposta às justas reivindicações da classe continue a fazer-se esperar.

A paciência tem limites. Os trabalhadores não aceitam ver adiada, uma vez mais, a resolução dos seus problemas.

O SFJ exige, por isso, respostas imediatas e a retificação urgente das injustiças que afetam a classe.

Que ninguém tenha dúvidas: a tolerância do SFJ tem limites, mas a sua força – a força dos seus associados – é inabalável!

Esta postura negocial será reavaliada em função das propostas e da abertura manifestadas pelo Governo na reunião de 20 de julho. Caso não sejam apresentadas medidas concretas e calendarizadas para pôr fim às injustiças mais prementes, o SFJ, através dos seus órgãos competentes, ponderará lançar mão de um conjunto de ações já a partir do próximo mês de setembro.

Tem a palavra o Governo!

Juntos. Unidos. Mais fortes.

O Secretariado Nacional do SFJ

O Sindicato dos Funcionários Judiciais não aceita que se tente transformar uma falha estrutural do sistema numa culpa individual de uma funcionária judicial.

A escrivã em causa actuou com sentido de responsabilidade ao informar que não estava devidamente familiarizada com o sistema de gravação, por não ter recebido formação adequada, e ao manifestar o receio legítimo de que qualquer erro pudesse comprometer a recolha de prova. Fê-lo em defesa do processo, da legalidade e da própria Justiça.
Importa sublinhar que a funcionária manteve-se ao serviço e disponível para assegurar as diligências que lhe competiam. A decisão tomada posteriormente não pode, por isso, ser imputada a quem alertou para uma limitação formativa que o Estado tinha o dever de prevenir.
Este caso demonstra, uma vez mais, aquilo que o SFJ tem vindo a denunciar: os tribunais funcionam todos os dias no limite, com falta de oficiais de justiça, falta de formação, falta de meios e uma crescente transferência de responsabilidades para trabalhadores que continuam a assegurar, muitas vezes sozinhos, a continuidade do serviço público de Justiça.
Responsabilizar quem alerta por uma fragilidade é inverter a realidade. A Justiça não falha porque os funcionários judiciais dizem a verdade sobre as condições em que trabalham. Falha quando o Estado insiste em ignorá-las.