- Regulamento (UE) 2026/1139 – Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2021/691 no que respeita ao apoio aos trabalhadores cujo despedimento esteja iminente em empresas em processo de reestruturação.
- Decreto-Lei n.º 98/2026 – Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.
- Parecer n.º 3/2026 – Divulga-se o parecer sobre a revisão do Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES).
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Festas de Natal 2025
Caras e Caros Sócios,
Aproxima-se a época natalícia, um tempo que nos lembra a importância da união, da família e da comunidade que construímos juntos. Como é tradição, o SFJ irá realizar as Festas de Natal nas várias Regionais, com momentos de convívio e uma lembrança especial para os filhos dos nossos associados.
Para assegurar uma organização cuidada, pedimos a inscrição prévia de todas as crianças e adultos que desejem participar, através do formulário disponibilizado no nosso site, selecionando a vossa Regional. A oferta para as crianças é garantida aos filhos de sócios devidamente inscritos.
Contamos convosco para celebrar este momento simples, mas cheio de significado para a nossa classe.
Que este Natal nos reencontre, nos aproxime e nos lembre do valor de caminharmos juntos.
- A Festa de Natal do Secretariado Executivo Regional de Lisboa e Vale do Tejo realiza-se no próximo dia 29 de Novembro, pelas 14h, no Circo Cardinali, que estará instalado no Passeio Marítimo de Algés;
- A Festa de Natal do Secretariado Executivo Regional do Centro realiza-se em Penela com Visita ao Presépio “Uma viagem no tempo”, no dia 13 de dezembro pelas 11h;
- A Festa de Natal do Secretariado Executivo Regional do Norte realiza-se no Teatro Sá da Bandeira com a peça “Roubaram o Natal”, no dia 13 de dezembro pelas 10h;
- A Festa de Natal do Secretariado Executivo Regional do Sul realiza-se em Évora, no dia 6 de dezembro pelas 11h;
- A Festas de Natal do Secretariado Executivos Regional da Madeira realiza-se no Funchal, no dia 13 de dezembro pelas 15h, no Circo Mundial, devendo a inscrição ser tratada junto da Secretária Regional Lilia Sousa;
- Para a Festa de Natal do Secretariado Executivos Regional dos Açores deverá contactar a Secretária Regional Justina Neto.
Fichas de inscrição: Festa Natal Lisboa e Vale do Tejo - 2025 – Festa Natal do Centro - 2025 – Festa Natal do Norte - 2025 – Festa Natal do Norte - Programa - 2025 – Festa Natal do Sul - 2025
2ª Edição da Conferência Funções Soberanas do Estado – 2 de outubro de 2025
2.ª Edição da Conferência
Funções Soberanas do Estado – “O papel do Estado no crescimento económico”
O Estado é um pilar central do desenvolvimento económico. Mas qual deve ser o seu papel no equilíbrio entre crescimento, justiça e responsabilidade financeira?
Para debater estas questões, o ISEG – Lisbon School of Economics & Management recebe, no próximo dia 2 de outubro, duas mesas-redondas com protagonistas de destaque da justiça, investigação criminal e política.
Oradores confirmados:
- David Pinheiro (Direção de Serviços de Investigação da Fraude e Ações Especiais)
- Mónica Jardim (Presidente do Centro de Estudos Notariais e Registais, FDUC)
- Pedro Fonseca (Diretor da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ)
- Rui Cardoso (Diretor do DCIAP)
- Representantes dos Grupos Parlamentares
Moderação: jornalistas Luís Rosa e Cristina Esteves
Esta iniciativa conta com o apoio do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), reforçando o compromisso em promover um debate plural e aberto sobre o futuro do Estado e das instituições democráticas.
➡️ A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição.
Garanta já o seu lugar através do (link de inscrição).
A participação nesta conferência enquadra-se no regime de autoformação, previsto no Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro (artigos 10.º, 14.º e 16.º), permitindo aos colegas:
- Pedir dispensa do serviço com manutenção da remuneração;
- Frequentar a conferência em Lisboa (presencial) ou, se for o caso, acompanhar à distância;
- Entregar o comprovativo de presença até 5 dias após o termo da formação.
➡️Para facilitar, disponibilizamos a minuta de pedido de dispensa a apresentar ao(à) Administrador(a) da Comarca, através da respetiva chefia (Administrador(a) Judiciário(a)): (descarregar minuta).
5 de agosto de 2025 – DRE
Portaria n.º 277/2025/1 – Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria PDR2020 ― Investimento», a dinamizar pelo Banco Português de Fomento (BPF), dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, promotores de projetos de investimento contratualizados com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR2020), destinada a assegurar os meios financeiros que permitam fazer face ao desfasamento no pagamento dos apoios que só terão lugar a partir de 1 de janeiro de 2026, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).
Aviso (extrato) n.º 19587/2025/2 – Mapa de turnos da Comarca de Coimbra.
22 de maio de 2025 – DRE
Decreto-Lei n.º 80/2025 – Aprova a integração, por opção do trabalhador com relação jurídica de emprego público, nas carreiras e categorias da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Portaria n.º 229/2025/1 – Procede à atualização extraordinária dos valores por utente/dia atribuídos à tipologia unidade de longa duração e manutenção, constantes do anexo I à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, na sua redação atual.
Diretiva n.º 1/2025 – Diretiva sobre a intervenção do Ministério Público em processos executivos de natureza civil contra Estados estrangeiros e suas representações diplomáticas ― Imunidades de jurisdição e de execução.
Portaria n.º 230/2025/1 – Aprova o Regulamento do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais