Decreto-Lei n.º 14/2025 – Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.
Decreto-Lei n.º 15/2025 – Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro.
Portaria n.º 117/2025/1 – Regula a criação e o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional.
Portaria n.º 118/2025/1 – Cria e regula o Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social.
Aviso n.º 7191-A/2025/2 – Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 31 vagas para juízes dos tribunais administrativos e fiscais.
Aviso n.º 7191-B/2025/2 – Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 150 vagas, sendo 75 para a magistratura judicial e 75 para a magistratura do Ministério Público.