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Justiça para a justiça – Presidente do SFJ Regina Soares fala à CMTV
11 de dezembro de 2025 – DRE
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2025/M – Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
- Acórdão (extrato) n.º 1046/2025 – Julga inconstitucional o artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, interpretado no sentido de que responde pelo pagamento do imposto a pessoa em nome da qual está registado o veículo à data da verificação do facto tributário, independentemente de nessa data já ter ocorrido transmissão da propriedade para outra pessoa.
- Despacho n.º 14742/2025 – Delegação e subdelegação de competências ― alteração ao despacho de 1 de abril de 2025.
Justiça na Corda Bamba – Correio da Justiça – CMJornal
Não precisamos tanto de reforma laboral, mas de uma reforma da agenda das políticas públicas, focada no problema real: dirigentes mais eficientes e menos “convidados”, mais investimento no serviço público, ação no terreno e menos visitas para tirar apontamentos, para encher uma enciclopédia.
O estado da Justiça não se mede só por estatísticas: mede-se pela degradação das equipas, da tecnologia e da saúde de quem mantém o sistema a funcionar. Há secretarias em esforço, substituições tardias e prazos a acumular. E não há modernização possível com computadores lentos, ligações instáveis e falhas constantes. O absentismo e a saúde mental não são detalhe: são indicadores sistémicos.
Estamos em negociações como Governo e queremos fechar até ao fim do ano dossiês pendentes com medidas concretas, data das e executáveis. Há injustiças no novo enquadramento remuneratório que têm de ser corrigidas, para repor equidade, previsibilidade e segurança numa carreira atrativa para recrutar e reter.
Com a Justiça em esforço, estamos todos na corda bamba, sem a segurança que o Estado tem de garantir.
10 de dezembro de 2025 – DRE
- Despacho n.º 14616-A/2025 – Aprova o calendário, para o ano letivo de 2025-2026, das provas de Monitorização da Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.
- Despacho n.º 14616-B/2025 – Estabelece os prazos para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior privado e na Universidade Católica Portuguesa no ano letivo de 2026-2027.
- Despacho n.º 14616-C/2025 – Estabelece os prazos para a determinação do número de vagas nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre que conferem habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, para o ano letivo de 2026-2027.
- Despacho n.º 14616-D/2025 – Estabelece as orientações e os limites para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2026-2027.
- Acórdão (extrato) n.º 1049/2025 – Não julga inconstitucional o artigo 7.º, n.º 1, alínea d), ii), da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, na interpretação segundo a qual os crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas estão excluídos da amnistia prevista nesse diploma legal.
- Acórdão (extrato) n.º 1047/2025 – Julga inconstitucional a norma dos artigos 2.º, n.os 1 e 2, e 4.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, no sentido de que a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para essa reinscrição constantes daqueles preceitos se consideram aplicáveis a pessoal que haja constituído um novo vínculo de emprego público entre 1 de janeiro de 2006 e 27 de dezembro de 2024.
- Despacho (extrato) n.º 14664/2025 – Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca.