Decreto-Lei n.º 74/2024 – Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela Caixa Geral de Aposentações estabelecendo como princípio a atualização do valor da pensão a partir do ano seguinte ao do início da pensão.
Notícias
18 de outubro de 2024 – DRE
Decreto-Lei n.º 73/2024 – Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe Ferroviário Nacional.
Declaração de Retificação n.º 37/2024/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Deliberação n.º 1371/2024 – Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
17 de outubro de 2024 – DRE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2024 – Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora».
Aviso (extrato) n.º 22993/2024/2 – Divulga o mapa de turnos da Comarca de Aveiro.
Momento para o Governo agir – Correio da Justiça – CMJornal
A recente nomeação do PGR trouxe esperança ao Ministério Público, mas, na sua posse, o alerta foi claro: a falta de oficiais de justiça é grave e exige ação imediata. O novo PGR pediu ao Governo que cumpra a promessa de revisão do estatuto dos funcionários judiciais, criando incentivos que tornem a carreira mais atrativa. Enquanto isso, tribunais especializados, como os de violência doméstica, continuam sem os recursos humanos e físicos necessários, prejudicando a resposta à justiça.
O tempo esgota-se, e a tão aguardada revisão do estatuto ainda não aconteceu. Os oficiais de justiça, desvalorizados e exaustos, continuam a trabalhar sem o reconhecimento merecido. A carreira envelhece, os salários estagnam, e o abuso do regime de substituição mina a liderança. Este é o momento para o Governo agir, devolver a dignidade a estes profissionais e assegurar o futuro da justiça em Portugal. A justiça não pode ser uma promessa adiada – é o pilar de uma sociedade justa e igualitária.
16 de outubro de 2024 – DRE
Decreto-Lei n.º 72/2024 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2024 – Cria uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens promovidos por escolas profissionais públicas nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.
Aviso n.º 22871/2024/2 – Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.