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OE2027: Funcionários judiciais desiludidos querem compromissos concretos e ameaçam greve – Executive Digest – 09out2026

09/10/2026

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) manifestou-se desiludido com a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), criticou a falta de compromissos concretos de valorização destes trabalhadores e voltou a ameaçar com greve.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) manifestou-se desiludido com a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), criticou a falta de compromissos concretos de valorização destes trabalhadores e voltou a ameaçar com greve.

“O Governo apresentou, para outras carreiras da Justiça, compromissos quantificados de recrutamento e promoções. O SFJ saúda essa valorização, que esses profissionais merecem, e exige igual clareza para os oficiais de justiça. O Ministério da Justiça tem de responder às necessidades de todas as carreiras que asseguram o funcionamento do sistema judicial”, lê-se no comunicado hoje divulgado.

Para o SFJ a referência à valorização da carreira dos oficiais de justiça é vaga e “não responde às perguntas essenciais” que o sindicato quer ver respondidas, nomeadamente quando e quantos profissionais vão ser recrutados e quando serão abertos concursos de promoção, frisando que a falta de oficiais de justiça compromete o funcionamento da Justiça.

Para o SFJ, “a desilusão resulta da distância entre o compromisso de valorizar a carreira e a ausência de respostas concretas sobre a sua execução”, sublinhando que falta “execução efetiva” ao diploma recente sobre ingressos e promoções na carreira.

Ao longo do próximo mês, de discussão na especialidade pelo parlamento do OE2027, o SFJ quer “um plano de recrutamento para 2027, com número de admissões, financiamento e calendário de entrada em funções”, assim como concursos urgentes de promoção e para chefias.

Entre as reivindicações está também a conclusão da revisão dos estatutos, com “negociação séria e com compromissos calendarizados”.

“O SFJ levará estas exigências ao Governo e a todos os grupos parlamentares. Na ausência de respostas concretas, ponderará novas formas de luta, incluindo a greve, no quadro das decisões dos seus órgãos competentes”, lê-se no comunicado.

O sindicato refere que os oficiais de justiça “não aceitam mais um ano de compromissos sem execução” e afirma sobre a proposta do OE2027, que “encontra verbas para modernizar a Justiça”, que “falta perceber quando encontrará uma solução para quem todos os dias a faz funcionar”.

O orçamento da Justiça para 2027 ultrapassa os 2,1 mil milhões de euros, com a despesa total consolidada a aumentar 9,3% para 2.128,4 milhões de euros, a maioria para despesa com pessoal.

Segundo o documento, quase dois terços da despesa (1.355,6 milhões de euros) são com pessoal, seguindo-se a aquisição de bens e serviços, com 422,9 milhões de euros, destinados sobretudo à atividade corrente do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça (IGFEJ) (209,6 milhões), da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (67 milhões) e à Direção-Geral da Administração da Justiça (49,8 milhões).

A proposta prevê ainda investimentos de 155,7 milhões de euros, dos quais 58 milhões para, através do IGFEJ, “financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros)”, e 43,3 milhões para esta força policial, “destinados à requalificação de edificado, apetrechamento operacional e modernização tecnológica”.

O Governo entregou na quinta-feira na Assembleia da República a proposta de OE2027.

A proposta de Orçamento prevê um crescimento da economia de 2,3% este ano e de 2,1% em 2027 e contas equilibradas este ano e um excedente de 0,1% em 2027.

A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

in: https://executivedigest.sapo.pt/oe2027-funcionarios-judiciais-desiludidos-querem-compromissos-concretos-e-ameacam-greve/

08 de outubro de 2026 – DRE

08/10/2026

  • Decreto-Lei n.º 201/2026, de 8 de outubro – Estabelece um suplemento extraordinário de pensões –
    Atribui em 2026 um suplemento de pensão, de concessão única, aos pensionistas com pensões mais baixas.

    • Quem abrange: pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência da Segurança Social, pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente (CGA) e pensionistas do setor bancário. As pensões têm de ser devidas até 30 de novembro de 2026 e o total mensal das pensões não pode exceder 3 × IAS (1611,39 €).
    • Valores: 200 € (pensões até 537,13 €), 150 € (até 1074,26 €) e 100 € (até 1611,39 €).
    • Exclusões: pensões por incapacidade permanente ou morte decorrentes de doença profissional, outras pensões indemnizatórias, pensões não contributivas da CGA, complemento por dependência, por cônjuge a cargo e solidário para idosos.
    • Pagamento: junto com a pensão de dezembro de 2026, sem necessidade de pedido. Pago pelo ISS ou pela CGA, consoante a pensão, e proporcionalmente por cada uma se o pensionista tiver pensões nos dois regimes.
    • Regime fiscal: isento de retenção na fonte de IRS, impenhorável e sem efeito no cálculo do complemento solidário para idosos.
    • Entrada em vigor: no dia seguinte ao da publicação, ou seja, a 9 de outubro de 2026.
  • Despacho n.º 12248/2026 (Tribunal Judicial da Comarca de Faro) – Delegação e subdelegação de competências no secretário de justiça do Núcleo de Loulé.
  • Acórdão (extrato) n.º 706/2026 (Tribunal Constitucional)
    Não julga inconstitucional a alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, quando interpretada no sentido de que a bonificação do fator 1.5 aí prevista é aplicável a todo e qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator, quando em incidente de revisão de incapacidade se venha a provar, em exame pericial ou em sede de junta médica, que não existiu qualquer agravamento.

Informação – Correio da Justiça – CMJornal

07/10/2026

No trabalho, na família ou na vida sindical, comunicar com clareza ajuda a acompanhar processos, mas comunicar só funciona se quem recebe parar um instante para ler. Ao longo do tempo acumulam-se notas, relatórios, esclarecimentos, artigos, notícias, vídeos e a presença constante nos locais de trabalho. O conteúdo existe, mas nem sempre é consultado. Entre a rapidez das redes e a circulação de comentários informais, perdem-se detalhes e criam-se certezas apressadas.
Instala-se a ideia de que falta comunicação, quando o que faltou foi consulta da informação.
E informar não garante o resultado esperado, porque esse resultado não depende só de quem escreve. Na Justiça, isto pesa ainda mais. Divulgar um processo não significa que esteja concluído; há negociações e decisões que dependem de várias entidades. Consultar as fontes fidedignas ajuda a separar o que está decidido do que permanece em discussão. Discordar faz parte, mas com leitura atenta discutimos com verdade. Temos o dever de comunicar com transparência; cabe a cada um de nós a responsabilidade de procurar saber.

A Justiça não cabe no SIADAP – Correio da Justiça – CMJornal

01/10/2026

Governo não pode tratar os Oficiais de Justiça como funcionários de um serviço qualquer. Somos uma carreira especial, basilar no funcionamento diário dos tribunais, órgãos de soberania, e do Ministério Público. Por isso, rejeitamos a imposição do SIADAP como modelo de avaliação. Não por resistência à avaliação — queremos ser (bem) avaliados — mas porque exigimos uma avaliação séria, justa e adequada às funções que exercemos. E não estamos sozinhos. Os pareceres dos órgãos do sistema de Justiça são claros: o Conselho Superior da Magistratura defendeu um regime próprio e específico; o Conselho Superior do Ministério Público não encontrou vantagem para a Justiça ou para a carreira na aplicação do SIADAP; e o Conselho dos Oficiais de Justiça pugnou expressamente pela sua não aplicação. Ignorar estes pareceres é ignorar quem conhece os tribunais por dentro. Avaliar Oficiais de Justiça através de quotas e métricas administrativas é tentar encaixar a Justiça numa folha de Excel. O Governo deve perceber: a especificidade não é um privilégio. É garantia de uma Justiça independente, responsável e de qualidade.