Audição do Sindicato dos Funcionários Judiciais, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) – Orçamento do Estado para 2026
Nesta quarta-feira, 05.11.2025, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) foi ouvido pela 5.ª Comissão da Assembleia da República – Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) – Orçamento do Estado para 2026.
A audição, solicitada pelo SFJ, teve como objetivo expor aos deputados os graves desequilíbrios existentes na carreira dos Oficiais de Justiça, acumulados ao longo de 25 anos e não resolvidos pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março.
A transição remuneratória materializada pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, revelou-se insuficiente para assegurar uma efetiva e justa valorização dos atuais profissionais de uma carreira que tem sido, há décadas, essencial para o funcionamento dos tribunais e do Ministério Público.
Os Oficiais de Justiça são o verdadeiro sangue e oxigénio da Justiça portuguesa, e merecem o devido reconhecimento.
Assim, paralelamente às múltiplas chamadas de atenção e reivindicações que têm sido realizadas junto do Governo, o SFJ recorreu, desta vez, ao Parlamento, demonstrando e reivindicando perante os Senhores Deputados a justeza da apresentação e aprovação de propostas de aditamento à Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª (GOV) – Orçamento do Estado para 2026.
Nomeadamente:
- A necessária e urgente correção de injustiças e desigualdades decorrentes da transição remuneratória;
- A devolução do tempo de serviço congelado não recuperado;
- A aplicação do recente acórdão do Tribunal Constitucional.
Tudo de forma a repor a justiça e dignidade há muito exigidas, valorizando os atuais Oficiais de Justiça, fundamentais para o bom funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público.
Disponibilizamos aqui o link da Audiência Parlamentar Nº 9-COFAP-XVII, encontrando-se disponível aqui o áudio integral da mesma.
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O SFJ, através da sua nova direção, reafirma o compromisso inabalável de continuar a lutar em todas as frentes pela valorização da carreira, pela recuperação de direitos e pela defesa dos interesses de todos os associados e da classe.
JUNTOS. UNIDOS. MAIS FORTES!
O Secretariado Nacional do SFJ