CÓDIGO PENAL (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, revisto e publicado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, atualizado até à Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

CÓDIGO PENAL — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, revisto e publicado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, atualizado até à Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro. O Departamento de Formação do SFJ, no seguimento do objetivo prosseguido com o...

24 de novembro de 2025 – DRE

Lei n.º 67/2025 – Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal. Regulamento (extrato) n.º 1241/2025 – Aprovação do Regulamento da...

21 de novembro de 2025 – DRE

Decreto-Lei n.º 123/2025 – Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil. Portaria n.º 420/2025/1 – Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do...