REGIME JURÍDICO DA CARREIRA ESPECIAL DE OFICIAL DE JUSTIÇA E TRABALHADORES INTEGRADOS EM OUTRAS CARREIRAS (10.ª VERSÃO)

REGIME JURÍDICO DA CARREIRA ESPECIAL DE OFICIAL DE JUSTIÇA E TRABALHADORES INTEGRADOS EM OUTRAS CARREIRAS — 10.ª VERSÃO, revista e atualizada até ao Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro, que procede a uma revisão do Estatuto do Cuidador Informal e a Lei n.º...

30 de dezembro de 2025 – DRE

Lei n.º 73-A/2025 – Orçamento do Estado para 2026 Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025 – Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional. Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A...

29 de dezembro de 2025 – DRE

Decreto-Lei n.º 138/2025 – Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro. Decreto-Lei n.º 139/2025 –  Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida...