by Joao Rodrigues | Nov 25, 2025 | Processo Penal
CÓDIGO PENAL — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, revisto e publicado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, atualizado até à Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro. O Departamento de Formação do SFJ, no seguimento do objetivo prosseguido com o...
by Joao Rodrigues | Nov 25, 2025 | Notícias do Dia
Regulamento (extrato) n.º 1245/2025 – Alteração ao Regulamento de Emolumentos da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.
by Joao Rodrigues | Nov 24, 2025 | Notícias do Dia
Lei n.º 67/2025 – Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal. Regulamento (extrato) n.º 1241/2025 – Aprovação do Regulamento da...
by Joao Rodrigues | Nov 21, 2025 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 123/2025 – Estabelece os requisitos aplicáveis ao alojamento temporário destinado a trabalhadores deslocados do setor da construção civil. Portaria n.º 420/2025/1 – Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do...
by Joao Rodrigues | Nov 19, 2025 | Recortes de Imprensa
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