- Lei n.º 73-A/2025 – Orçamento do Estado para 2026
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2025 – Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A – Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2026.
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M – Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2025/M – Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
- Portaria n.º 480-A/2025/1 – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
- Portaria n.º 480-B/2025/1 – Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
- Portaria n.º 480-C/2025/1 – Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.
- Portaria n.º 480-D/2025/1 – Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.
- Acórdão (extrato) n.º 1081/2025 – Indefere reclamação de despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, por incumprimento do ónus de suscitação prévia, perante o tribunal recorrido, das questões de constitucionalidade
