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Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – junho 2024
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REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS – Janeiro 2024
Face à atualização introduzida pela referida Portaria n.º 6/2024, de 1 de janeiro, com o objetivo...
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TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (CITIUS/SITAF) – novembro 2023
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CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – agosto 2023
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