by Joao Rodrigues | Ago 21, 2026 | Notícias do Dia
Lei n.º 55/2026 – Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de...
by Joao Rodrigues | Ago 21, 2026 | Diversos do Regime Jurídico - Organização Judiciárias e Férias Faltas e Licenças
LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO — atualizada até à Lei n.º 37/2026, de 28 de julho e Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ) O Departamento de Formação do SFJ, em continuação da publicação de legislação relevante no âmbito do...
by Joao Rodrigues | Ago 19, 2026 | Recortes de Imprensa
O Ministério da Justiça anuncia alertas para faturas por confirmar. A medida pode ser útil, mas confirmar uma fatura exige um oficial de justiça disponível e análise do processo. Faltam mais de 1900 nos tribunais, défice que o SFJ denuncia há meses. Um alerta não...
by Joao Rodrigues | Ago 19, 2026 | Custas Processuais e/ou Judiciais
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS — Atualizado até à Lei n.º 34/2026, de 27 de julho Contém: Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho; Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Texto da lei) – atualizada até à...
by Joao Rodrigues | Ago 19, 2026 | Notícias do Dia
Lei n.º 52/2026 – Estende o direito ao transporte público gratuito para os antigos combatentes a todo o território nacional, alterando a Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto. Lei n.º 53/2026 – Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta...
