TEXTO INFORMATIVO (Sobre o Regulamento das Custas Processuais: Simplificação dos Procedimentos das Secretarias e Principais Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2026, de 6 de agosto)

TEXTO INFORMATIVO – sobre o Regulamento das Custas Processuais: Simplificação dos Procedimentos das Secretarias e Principais Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 164/2026, de 6 de agosto. O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais...

27 de outubro de 2026 – DRE

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2026 – Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de...

26 de outubro de 2026 – DRE

Despacho (extrato) n.º 13030/2026 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Conclusão do período experimental de técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça. Despacho (extrato) n.º 13031/2026 (Direção-Geral da Administração da Justiça)...

23 de outubro de 2026 – DRE

Despacho (extrato) n.º 12954/2026 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Conclusão do período experimental de técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça. Despacho n.º 12964/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Renovação da...