03 de novembro de 2026 – DRE

Deliberação (extrato) n.º 1239/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Lisboa Isabel Maria Brás da Fonseca. JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026 C/2026/5462 –...

02 de novembro de 2026 – DRE

Decreto-Lei n.º 207/2026 – Altera a orgânica de diversos serviços e entidades da Administração Pública. No que respeita à justiça, altera a orgânica do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), no quadro da reforma da justiça administrativa. O CEJURE passa a exercer o...