30 de outubro de 2026 – DRE

Despacho n.º 13320/2026 (Tribunal da Relação de Lisboa) – Aprova o Regulamento Interno de Teletrabalho do Tribunal da Relação de Lisboa. C/2026/5771: listas dos tribunais de marcas da UE e dos tribunais de desenhos e modelos da UE designados pelos...

29 de outubro de 2026 – DRE

Acórdão (extrato) n.º 776/2026 – Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que...

28 de outubro de 2026 – DRE

Despacho (extrato) n.º 13177/2026 (Tribunal Judicial da Comarca do Porto) – Delegação de poderes nos juízes coordenadores do Tribunal Judicial da Comarca do Porto. Despacho (extrato) n.º 13176/2026 (Conselho Superior da Magistratura)...