- Despacho (extrato) n.º 12954/2026 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Conclusão do período experimental de técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça.
- Despacho n.º 12964/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, de oficiais de justiça para o exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura.
- Aviso n.º 26297/2026/2 (Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo) – Mapa de turnos de 2027 para o serviço urgente a executar aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
- Deliberação (extrato) n.º 1192/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro Nuno António Gonçalves.
- Deliberação (extrato) n.º 1193/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Aposentação/jubilação da juíza desembargadora do Tribunal da Relação do Porto Judite Lima de Oliveira Pires.
- Despacho (extrato) n.º 12965/2026 (Tribunal da Relação de Évora) – Delegação de competências na vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora.
- Lei n.º 64-B/2026 – Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável.
- Diretiva n.º 3/2026 (Procuradoria-Geral da República) – Remoção e transporte de cadáveres e realização da autópsia.
