- Despacho (extrato) n.º 13177/2026 (Tribunal Judicial da Comarca do Porto) – Delegação de poderes nos juízes coordenadores do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
- Despacho (extrato) n.º 13176/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora Nuno Maria Rosa da Silva Garcia.
