- Acórdão (extrato) n.º 776/2026 – Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 400.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação que confirme decisão de rejeição liminar de requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, por inadmissibilidade legal.
- Acórdão (extrato) n.º 774/2026 – Julga inconstitucionais as normas dos artigos 12.º e 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/98/A, de 13 de abril, na parte em que ultrapassam os limites fixados pelo Regime Geral das Contraordenações.
- O Tribunal Constitucional considera que o diploma regional dos Açores invadiu a reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 165.º, n.º 1, alínea d), da Constituição) ao ultrapassar os limites do Regime Geral das Contraordenações, e determina a reforma da decisão recorrida.
- Despacho n.º 13256/2026 (Tribunal Judicial da Comarca do Porto) – Despacho de subdelegação de competências do administrador judiciário da Comarca do Porto nos secretários de justiça.
- Declaração n.º 62/2026/2 (Supremo Tribunal de Justiça): eleição do juiz conselheiro António José dos Santos Oliveira Abreu como vice-presidente do STJ.
- Despacho (extrato) n.º 13251/2026 (Conselho Superior da Magistratura): aposentação/jubilação do juiz desembargador da Relação do Porto Rui Manuel Barata Penha.
- Deliberação (extrato) n.º 1219/2026 (Conselho Superior do Ministério Público): Autorização para o exercício de funções de magistrada do Ministério Público jubilada.
- Despacho (extrato) n.º 13254/2026 (Conselho Superior do Ministério Público): Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de magistrados do Ministério Público.
