08 de outubro de 2026 – DRE

Decreto-Lei n.º 201/2026, de 8 de outubro – Estabelece um suplemento extraordinário de pensões – Atribui em 2026 um suplemento de pensão, de concessão única, aos pensionistas com pensões mais baixas. Quem abrange: pensionistas de invalidez, velhice e...