03 de junho de 2026 – DRE

Portaria n.º 246-B/2026/1 – Procede à alteração da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro. Lei n.º 26/2026 – Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros...