- Deliberação (extrato) n.º 755-A/2026 – Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
- Despacho n.º 8548-C/2026 – Prorrogação da declaração da situação de alerta até às 23h59 do dia 9 de julho de 2026, para todo o território continental.
- Decreto-Lei n.º 133/2026 – Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
- Portaria n.º 287/2026/1 – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 7-A/2024, de 5 de janeiro, com o objetivo de reforçar o regime do pagamento por conta às entidades emissoras de títulos de transporte.
- Despacho n.º 8577/2026 – Despacho de delegação de competências.
- Despacho (extrato) n.º 8578/2026 – Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.
