by Joao Rodrigues | Mai 28, 2026 | Notícias do Dia
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, no sentido de estabelecer a anualidade das auditorias da Inspeção-Geral de Finanças ao apoio do Estado à utilização de autoestradas e pontes concessionadas. Portaria n.º 236/2026/1 – Aprova a lista de...
by Joao Rodrigues | Mai 27, 2026 | Notícias do Dia
Lei n.º 22/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de...
by Joao Rodrigues | Mai 27, 2026 | Recortes de Imprensa
Sempre que os oficiais de justiça fazem greve, surge a mesma ideia: os serviços mínimos devem garantir o normal funcionamento dos tribunais. Não devem. A lei é clara. Serviços mínimos existem para assegurar o essencial: apresentação de detidos, proteção de crianças e...
by Joao Rodrigues | Mai 26, 2026 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 105/2026 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026. Portaria n.º 233/2026/1 – Define a tarifa aplicável à eletricidade produzida por centros eletroprodutores fotovoltaicos durante o período adicional previsto no...
by Joao Rodrigues | Mai 26, 2026 | Diversos do Regime Jurídico - Organização Judiciárias e Férias Faltas e Licenças
NOTA INFORMATIVA — Publicação da Portaria n.º 229/2026/1, de 22 de maio, que altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, procedendo à agregação de juízos, nos termos do n.º 6 do art.º 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ): *** O Departamento de Formação...
