by Joao Rodrigues | Jul 28, 2026 | Notícias do Dia
Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1 – Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação...
by Joao Rodrigues | Jul 27, 2026 | Notícias do Dia
Lei n.º 34/2026 – Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais. Lei n.º 35/2026 – Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º...
by Joao Rodrigues | Jul 24, 2026 | Informação Sindical
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anuncia a abertura de novas ações de formação modular, gratuitas e certificadas, exclusiva para os seus associados das regiões Norte, Centro e Alentejo. As formações decorrem em regime online e inserem-se no âmbito do...
by Joao Rodrigues | Jul 24, 2026 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 149/2026 – Altera o Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo a Diretiva 2013/51/EURATOM e a Diretiva (UE) 2020/2184. Decreto Regulamentar n.º 7/2026...
by Joao Rodrigues | Jul 23, 2026 | Notícias do Dia
Lei Orgânica n.º 2/2026 – Alarga a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, alterando a Lei Eleitoral do Presidente da República, a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Orgânica do Regime do Referendo....
