by Joao Rodrigues | Ago 7, 2026 | Notícias do Dia
Lei n.º 41/2026 – Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo. Lei n.º 42/2026 – Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres...
by Joao Rodrigues | Ago 6, 2026 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 164/2026 – Simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais. Declaração de Retificação n.º 30/2026/1 – Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 224/2026, de 28 de julho, que recomenda ao Governo a...
by Joao Rodrigues | Ago 6, 2026 | Processo Civil
CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro — Atualizado até ao Decreto-Lei n.º 160/2026, de 4 de agosto. O Departamento de Formação do SFJ, na sequência da publicação de diversos cadernos de legislação relevante, publica, um novo caderno...
by Joao Rodrigues | Ago 5, 2026 | Recortes de Imprensa
A direção do SFJ cumpre um ano de mandato. Há um ano, o Governo garantia que a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais estaria concluída até ao final de 2025. Estamos em férias judiciais de 2026, já em agosto, e continuam por resolver reposicionamentos...
by Joao Rodrigues | Ago 4, 2026 | Notícias do Dia
Decreto-Lei n.º 160/2026 – No uso da autorização concedida pela Lei n.º 25/2026, de 1 de junho, altera o Código das Expropriações. Decreto-Lei n.º 161/2026 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2026, de 5 de junho, altera o Código...
