- Lei n.º 57/2026 – Altera a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que promove os direitos na gravidez, parto e puerpério, e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
- Lei n.º 58/2026 – Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos.
- Despacho n.º 10482/2026 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte.
- Deliberação n.º 946/2026 – Procede à aprovação do Código de Ética e Conduta do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
