26 de agosto de 2026 – DRE

Decreto-Lei n.º 171/2026 – Altera o Código dos Valores Mobiliários.
Aviso (extrato) n.º 21024/2026/2 – Delegação de competências na secretária-geral da Presidência da República no âmbito do Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho.

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