20 de maio de 2026 – DRE

Decreto-Lei n.º 97/2026 – No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação. Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2026 – Procede à correção do montante...

19 de maio de 2026 – DRE

Portaria n.º 224/2026/1 –  Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna. Portaria n.º 225/2026/1 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º...