- Decreto Legislativo Regional n.º 19/2026/A (Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa) – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A, de 14 de julho, que cria o cheque-dentista.
- Despacho (extrato) n.º 13701/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Nomeação interina do juiz de direito Sandro Jorge Lages de Carvalho na Comarca de Lisboa Oeste, Juízo de Comércio de Sintra, Juiz 2.
- Portaria n.º 496-A/2026/1 (Finanças e Ambiente e Energia) – Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
- C/2026/5937: designação das secções do Tribunal de Justiça responsáveis pela tramitação prejudicial urgente (artigo 107.º do Regulamento de Processo), aplicável aos reenvios urgentes que os tribunais nacionais apresentem, designadamente em matéria penal e de pessoas privadas de liberdade.
- C/2026/5598 – Processo C-876/24, Vueling Airlines: o Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre a jurisdição competente nas ações por perda de bagagem em voos domésticos cujo contrato foi celebrado em linha (Convenção de Montreal – lugar do estabelecimento da transportadora em que foi celebrado o contrato);
- C/2026/5602 – Processos apensos C-266/25 e C-267/25, I-Sete (reenvio do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto): efeito suspensivo automático da impugnação pré-contratual nos procedimentos de contratação pública, levantamento provisório desse efeito e poderes do juiz das medidas provisórias, à luz do direito a uma tutela jurisdicional efetiva;
- C/2026/5604 – Processo C-683/25, Novo Banco Açores (reenvio do Tribunal Arbitral Tributário – CAAD): reenvio declarado manifestamente inadmissível por falta de esclarecimento do contexto regulamentar do litígio (redução das taxas de IRC nos Açores);
- C/2026/5603 – Processo C-437/25, Avtomobilna administratsia Gabrovo: utilização de cartão de condutor (tacógrafo) de outra pessoa e coima de montante fixo, à luz do princípio da proporcionalidade (contraordenações rodoviárias).