Portaria n.º 495/2026/1 (Justiça) – Revê as regras de processamento e pagamento da compensação dos profissionais forenses no apoio judiciário e atualiza a respetiva tabela de honorários. Destacam-se:
- Prazo de pagamento: o IGFEJ processa o pagamento até ao fim do mês seguinte àquele em que a secretaria do tribunal confirma no sistema a prática dos factos que dão direito à compensação. A confirmação pelas secretarias é, assim, determinante para o pagamento;
- Escalas de prevenção: a compensação passa a ser devida logo após a escala, quando o acompanhamento da diligência por profissional forense seja obrigatório;
- Contumácia: novas regras para o processamento dos honorários quando o arguido é declarado contumaz;
- Pagamentos intercalares: o profissional forense pode pedir o pagamento antes do fim do processo quando tenha feito pelo menos 20 intervenções, ou quando tenham decorrido dois anos desde a nomeação e tenha feito pelo menos 7 intervenções. Nas ações de especial complexidade, reconhecida por despacho judicial, pode pedi-lo de seis em seis meses, desde que tenha feito pelo menos 7 intervenções nesse período;
- Tabela de honorários: atualizada com base na unidade de referência de 28,62 €, passa a prever o pagamento de atos nos tribunais superiores, em processos de execução fiscal em entidades administrativas e câmaras municipais, no mandado de detenção europeu, em notificações avulsas e noutras intervenções judiciais e extrajudiciais.
Aplica-se às nomeações aceites após a entrada em vigor da Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro, e, em parte, também aos processos em curso. Entra em vigor 30 dias após a publicação, a 6 de dezembro de 2026.
- Decreto-Lei n.º 214/2026 (Educação, Ciência e Inovação) – Estabelece o regime jurídico dos graus académicos e dos diplomas do ensino superior.
Revê o regime dos graus e diplomas do ensino superior. Para os trabalhadores-estudantes destacam-se as microcredenciais (formações de curta duração até 30 ECTS, certificadas e creditáveis em curso posterior), a possibilidade de inscrição em unidades curriculares avulsas e a consagração do ensino a distância e híbrido. Prevê também mestrados de orientação profissional de dois semestres, sobretudo para candidatos com pelo menos 5 anos de experiência profissional. – Entra em vigor a 5 de janeiro de 2027. - Avisos n.º 27687/2026/2 e 27688/2026/2 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Abertura de procedimentos concursais para provimento dos cargos de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão de Gestão dos Tribunais e de chefe da Divisão de Gestão Financeira da DGAJ.
- Despacho n.º 13636/2026 (Tribunal Central Administrativo Norte) – Nomeação em comissão de serviço da oficial de justiça Isa Alexandra Martins Ferreira.
- Acórdão (extrato) n.º 844/2026 (Tribunal Constitucional) – Não julga inconstitucional a norma do n.º 8 do artigo 148.º do Código da Estrada, segundo a qual a reprovação na prova teórica do exame de condução, realizada por força do disposto na alínea b) do n.º 4 do mesmo artigo, tem como efeito necessário a cassação do título de condução do condutor.
- Despacho (extrato) n.º 13635/2026 (Conselho Superior do Ministério Público) – Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de vários magistrados do Ministério Público.
JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
- a Posição (UE) n.º 13/2026 do Conselho em primeira leitura sobre a futura diretiva relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (C/2026/5934), que revoga as atuais diretivas dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, com interesse geral para os utilizadores de serviços bancários e de pagamento;
- a Recomendação (UE) 2026/2394 da Comissão, que aprova modelos de cláusulas contratuais não vinculativos sobre o acesso e a utilização de dados e cláusulas-tipo para contratos de serviços de computação em nuvem.