17 de novembro de 2026 – DRE

Despacho (extrato) n.º 14093/2026 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Conclusão do período experimental de técnicos de justiça da carreira especial de oficial de justiça. Despachos (extrato) n.os 14094/2026 e 14095/2026 (Direção-Geral da Administração...

16 de novembro de 2026 – DRE

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2026 – Fixa a seguinte jurisprudência: «O ofendido que não se constituiu assistente até cinco dias antes do debate instrutório [nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal]...

12 de novembro de 2026 – DRE

Deliberação (extrato) n.º 1266/2026 (Conselho Superior do Ministério Público) – Nomeação, em comissão de serviço, de diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca de Aveiro. Aviso (extrato) n.º 28305/2026/2 (Procuradoria-Geral da República)...

TEXTO INFORMATIVO – CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (CPTA): sobre as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 164/2026, de 6 de agosto que procede à simplificação dos procedimentos das secretarias em matéria de custas processuais

TEXTO INFORMATIVO – CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (CPTA): sobre as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 164/2026, de 6 de agosto que procede à simplificação dos procedimentos das secretarias em matéria de custas processuais. O...