TEXTO INFORMATIVO – CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (CPTA): sobre as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 164/2026, de 6 de agosto que procede à simplificação dos procedimentos das secretarias em matéria de custas processuais.
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa que se encontra disponível, na página do SFJ, o Texto Informativo, relativo às alterações introduzidas ao CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (CPTA), sobre as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 164/2026, de 6 de agosto que procede à simplificação dos procedimentos das secretarias em matéria de custas processuais e aumentar eficiência processual.
Os artigos 78.º — Requisitos da petição inicial —, 80.º — Recusa da petição pela secretaria — e 82.º — Prazo da contestação e cominação — respeitam, sobretudo, à apresentação da petição inicial, à sua admissibilidade e à citação da entidade demandada. Relativamente ao artigo 82.º, a alteração consiste apenas na atualização da remissão para o n.º 4 do artigo 78.º, em substituição da anterior remissão para o n.º 3 do mesmo artigo.
Por sua vez, o artigo 189.º — Custas — clarifica o enquadramento legal das custas na jurisdição administrativa e fiscal.
O diploma entra em vigor em 1 de dezembro de 2026. Além disso, as novas redações dos artigos 80.º e 82.º aplicam-se apenas às ações propostas após essa data (n.º 3 do art.º 8.º do DL n.º 164/2026, de 6 de agosto).
Não dispensa a leitura dos textos legais.
Texto Informativo - CPTA - Simplificação dos procedimentos das secretarias em matéria de custas processuais - nov2026