- Deliberação (extrato) n.º 1266/2026 (Conselho Superior do Ministério Público) – Nomeação, em comissão de serviço, de diretora do Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca de Aveiro.
- Aviso (extrato) n.º 28305/2026/2 (Procuradoria-Geral da República) – Procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária, do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo (SATA) da Procuradoria-Geral da República.
JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
- a Comunicação da Comissão C/2026/6005, com orientações sobre a aplicação das obrigações de transparência de determinados sistemas de inteligência artificial, previstas no artigo 50.º do Regulamento da IA (Regulamento (UE) 2024/1689), designadamente o dever de informar as pessoas de que estão a interagir com um sistema de IA e de identificar os conteúdos gerados ou manipulados artificialmente;
- o Regulamento Delegado (UE) 2026/1436 da Comissão, que define o código QR e as especificações técnicas de segurança do Cartão Europeu de Deficiência e do Cartão Europeu de Estacionamento para pessoas com deficiência.