16 de novembro de 2026 – DRE

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2026 – Fixa a seguinte jurisprudência: «O ofendido que não se constituiu assistente até cinco dias antes do debate instrutório [nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal] pode, depois de proferida decisão de não pronúncia, requerer a sua constituição como assistente no prazo de interposição de recurso desta decisão».
  • Despacho (extrato) n.º 14042/2026 (Direção-Geral da Administração da Justiça)- Conclusão do período experimental da técnica de justiça Georgina Maria Torres Gonçalves Mendes da carreira especial de oficial de justiça.
  • Deliberação (extrato) n.º 1280/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Nomeação para o exercício das funções de juiz presidente dos tribunais judiciais de comarca.
  • Deliberação (extrato) n.º 1278/2026 (Conselho Superior da Magistratura) – Nomeação do juiz desembargador João Maria Espinho Venade como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.
  • Lei n.º 67/2026 (Assembleia da República) – Aumenta a dedução à coleta de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, duplicando o acréscimo a partir do terceiro dependente, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
  • Lei n.º 68/2026 (Assembleia da República) – Reforça o complemento garantia para a infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho.

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

  • C/2026/5859 – Processo C-190/25, Zelabrich (Alemanha): o Tribunal de Justiça pronuncia-se sobre a articulação entre um pedido de divórcio num Estado-Membro e o pedido de reconhecimento, noutro Estado-Membro, dos efeitos civis de uma decisão de um tribunal eclesiástico que declara a nulidade do casamento canónico, à luz do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e dos tratados celebrados com a Santa Sé (com interesse para Portugal, atenta a Concordata);
  • C/2026/5860 – Processo C-300/25, Duftošek (República Checa): a ação de divisão de imóvel adquirido em compropriedade por cônjuges casados em separação de bens, intentada após o divórcio, cabe no conceito de regime matrimonial do Regulamento (UE) 2016/1103 (competência e lei aplicável);
  • C/2026/5858 – Processo C-176/25, Steizer (Alemanha): lei aplicável, nos termos dos Regulamentos Roma I e Roma II, à contestação da validade de um contrato de cessão de direitos de autor numa ação por violação desses direitos;
  • C/2026/5856 – Processo C-900/24, SVB (Alemanha): cláusulas abusivas de variação de preço em contratos de fornecimento de energia de longa duração e poderes do juiz para colmatar a lacuna resultante da sua supressão;
  • C/2026/5862 – Processo C-381/25, Gexx aeroSol (Alemanha): conceito de contrato celebrado fora do estabelecimento comercial e direito de retratação do consumidor.
  • C/2026/5861 – Processo C-369/25, Trenitalia e INPS (Itália): direito do trabalhador a receber documento escrito com os elementos essenciais do contrato de trabalho e meios de defesa desse direito;
  • C/2026/5864 – Processo C-511/25, Prokoda (República Checa): determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedido de proteção internacional e cláusula discricionária;
  • C/2026/5857 – Processo C-151/25, Viaudret (Bélgica): obrigação de participação do público antes da prorrogação da licença de um parque eólico (Convenção de Aarhus).
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