21 de agosto de 2026 – DRE

by | Ago 21, 2026 | Notícias do Dia

Decreto-Lei n.º 170/2026 – No uso da autorização concedida pela Lei n.º 13/2026, de 16 de abril, altera o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos...

TEXTO INFORMATIVO — Análise, através de notas e comentários, sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, ao Código de Processo Penal e, conexamente, ao Regulamento das Custas Processuais —

by | Ago 21, 2026 | Processo Penal

TEXTO INFORMATIVO — De análise, através de notas e comentários, sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, ao Código de Processo Penal e, conexamente, ao Regulamento das Custas Processuais. — APERFEIÇOAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA...

20 de agosto de 2026 – DRE

by | Ago 21, 2026 | Notícias do Dia

Lei n.º 55/2026 – Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de...

LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO (atualizada até à Lei n.º 37/2026, de 28 de julho) e Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ)

by | Ago 21, 2026 | Diversos do Regime Jurídico - Organização Judiciárias e Férias Faltas e Licenças

LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO — atualizada até à Lei n.º 37/2026, de 28 de julho e Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (ROFTJ) O Departamento de Formação do SFJ, em continuação da publicação de legislação relevante no âmbito do...