- Portaria n.º 435/2026/1 – Altera a Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro, que regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público.
- Deliberação (extrato) n.º 1099/2026 – Alteração ao Regulamento das Situações de Alteração ou Suspensão da Distribuição de Processos.
- Despacho n.º 11681/2026 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.
