Informação Sindical

O SFJ informa que continua a acompanhar de perto a implementação do registo de assiduidade – mais conhecido pelo CRHONUS.

Na sequência do estudo realizado e atentas todas as informações que nos fizeram chegar, o SFJ enviou um ofício à DGAJ a solicitar a negociação coletiva (também já comunicada ao SEAJ), na medida em que entende não se poder aplicar este sistema sem estar devidamente regulamentado, nomeadamente quanto às especificidades dos tribunais e, bem assim, quanto à questão da proteção dos dados clínicos dos trabalhadores.

A DGAJ, através de ofício de 29.11.2022, respondeu, dizendo que o registo de assiduidade ainda está em fase experimental.

Em face da informação prestada, o SFJ alerta que deverão, em simultâneo, assinar o “Livro de Ponto”.  Mais, advertimos de que não devem colocar na referida plataforma documentos referentes a dados de saúde.

Qualquer situação que seja contrária ao anteriormente indicado deverá ser reportado, imediatamente, a este Sindicato.

Em face das dezenas de informações por vós transmitidas relativamente aos erros da aplicação, recomenda-se que, as anomalias detetadas sejam dadas a conhecer aos secretários ou a quem os substitua, passando apenas a registar a assiduidade da forma convencional.

Na eventualidade do registo de assiduidade não sofrer as devidas adaptações, em face das anomalias detetadas, o SFJ ver-se-á obrigado a tomar as medidas necessárias à sua conformidade com o legalmente previsto, sem prejuízo de outros eventuais problemas que ainda se façam sentir de acordo com o que nos vier a ser reportado.

O Secretariado Nacional.

Informação Sindical - 13dez2022

CARREIRA GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

O Sindicato dos Funcionários Judiciais, na defesa dos seus associados da carreira geral da administração pública, tem vindo a acompanhar o acordo plurianual de valorização das carreiras da AP e, como tal, vem informar o que se encontra previsto para esta carreira em concreto, no próximo Orçamento de Estado para 2023.

Constata-se que, pela primeira vez, desde há muito tempo, haverá alguma evolução no que a esta carreira diz respeito, apesar, de como todos sabemos, os aumentos salariais anunciados não chegarão para colmatar o aumento da inflação em marcha.

Assim, para conhecimento dos associados, divulgamos o documento, projeto de diploma de valorização das carreiras gerais que o Governo remeteu aos parceiros sociais.

(Ver aqui documento)

Do projeto do diploma, retira-se que, no caso dos Assistentes Operacionais que atualmente detenham mais antiguidade (30 ou mais anos) o aumento será em 2023 mais considerável, em face da alteração da base remuneratória da administração pública, avançando uma posição remuneratória, além do aumento salarial previsto para os trabalhadores da Administração Pública (52 euros) sendo que os restantes assistentes operacionais terão apenas o aumento geral atribuído a todos os trabalhadores da Administração Pública.

Assim, a alteração da posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional obedece à antiguidade detida, nos termos seguintes:

“Artigo 4.º

Alteração de posição remuneratória da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional por antiguidade

1 – A alteração da posição remuneratória na categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional ocorre em função da antiguidade detida, nos seguintes termos:

a) Em 2023, subida de uma posição remuneratória para os trabalhadores que detenham 30 ou mais anos de serviço na categoria, a 31 de dezembro de 2022;

b) Em 2024, subida de uma posição remuneratória para os trabalhadores que detenham 30 ou mais anos de serviço na categoria, a 31 de dezembro de 2022;

c) Em 2025, subida de uma posição remuneratória para os trabalhadores que detenham entre 23 e 31 anos de serviço na categoria, a 31 de dezembro de 2024;

d) Em 2026, subida de uma posição remuneratória para os trabalhadores que detenham entre 15 e 23 anos de serviço na categoria e os trabalhadores que detenham entre 30 e 32 anos de serviço na categoria, a 31 de dezembro de 2025

2 – As alterações de posicionamento a que se refere o número anterior reportam-se a 1 de janeiro de cada ano.”.

Até já!

O Secretariado Nacional

Informação Sindical - 24nov2022

“Só” porque “TODOS” são importantes

O SFJ ciente que a sua missão principal é a defesa dos seus associados, mas nunca descurando a o seu papel pedagógico junto da Tutela, alertou em devido tempo, aquando da “negociação” para revisão parcial do EFJ, em agosto de 2016, e conforme consta da ata da reunião, que se deveria a aproveitar a oportunidade para retificar os regimes de ingresso e de acesso na carreira de Oficial de Justiça, sem prejudicar o direito de todos quantos reunissem as condições, máxime os que usufruem do acesso “per saltum”.

Não fomos atendidos nessa nossa pretensão/advertência, pelo que não causa estranheza que o Tribunal Constitucional já se tenha pronunciado e que o Acórdão já proferido corrobore a posição que em 2016 tomámos.

Confirmados, por sentença, os nossos receios de 2016, o SFJ tomou a decisão de, mais uma vez, tentar intervir junto da Administração para solucionar e regularizar uma situação que estava à vista de todos, menos daqueles que teriam a obrigação de antecipar este desfecho. E como estamos perante uma carreira especial com um estatuto que é integralmente definido por lei (in casu Decreto-Lei), defendemos que em face da decisão do TC, se deveria abrir o número de vagas necessárias a acautelar o interesse, e direito, de todos, não esquecendo que os Oficiais de Justiça já colocados como Secretários não podiam ser prejudicados por um erro da administração.

E seria, será, uma solução fácil, sem grandes custos financeiros, que acautele as efetivas e reais necessidades destes profissionais e que, inclusive, o SFJ aceitava que ab initio, se indicasse que algumas das vagas seriam a extinguir quando vagassem.

Mais uma vez, a Tutela considerou que o SFJ deveria ser afastado do processo de regularização.

Todavia, estamos aqui para todos e, por isso, iremos prestar apoio jurídico a todos aqueles que não estando representados nas ações judiciais pendentes, tenham interesses paralelos aos AA e contrainteressados, pois TODOS são importantes, indistintamente, sem olhar ao interesse que cada um tenha na demanda.

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• CRHONUS

Na sequência de informação sindical anterior, aliada ao sem número de reportes detalhados efetuados pelos funcionários judiciais, o SFJ requereu junto da DGAJ a negociação coletiva do registo de assiduidade, mais conhecido por “CRHONUS”, porque as matérias laborais por ele aplicadas, nomeadamente a organização e tempos de trabalho terão de passar pela negociação com as estruturas sindicais, sem prejuízo dos trabalhadores a poderem continuar a utilizar, quando operacional, para justificação de faltas que não revelem dados de saúde ou outros que impliquem intromissão na esfera privada, podendo nestes casos concretos efetuar o seu reporte pelos meios anteriormente utilizados.

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• ACORDO DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AP

No âmbito do acordo de valorização dos trabalhadores da Administração Pública assinado pela UGT com o Governo, o SFJ aguarda a marcação de reunião com o MJ, que deverá ocorrer antes da votação final do Orçamento de Estado para 2023, que daremos conta logo que agendada, bem como as suas conclusões.

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• GREVE NACIONAL DE 18 DE NOVEMBRO

 O Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, assinado em 24 de outubro entre o Governo e algumas estruturas sindicais, não responde, muito longe disso, à perda do poder de compra que os trabalhadores da Administração Pública sofrem desde 2009 e que teve um agravamento exponencial neste ano de 2022, ano em que por efeito da inflação já perdemos um salário, julgamos que estão reunidos os motivos para a greve decretada para o dia 18 de novembro.

A adesão a esta greve significa que não aceitamos continuar a empobrecer a trabalhar!

Informação Sindical - 14nov2022

Damos nota do Ofício recebido hoje do Gabinete do SEAJ

Ofício SEAJ 5901/2022