Informação Sindical

I 24.12.2021 e II 31.12.2021

O atual Ministério da Justiça tem vindo, através de despachos e imposições (cfr. Imposição de Serviços Mínimos / Abertura dos Tribunais nas Tolerâncias de Ponto / Más Práticas COVID 19), as quais o SFJ sempre refutou e obteve merecimento junto dos Tribunais.

Apenas a título de exemplo veja-se a IS de 13.08.2021.

Quando todos sabemos que os quadros de Oficiais de Justiça se encontram depauperados em cerca de mil Oficiais de Justiça e não foram efetuadas mais de setecentas promoções, o MJ teve o despudor de utilizar como argumentação que a greve de um dia sem serviços mínimos iria resultar num prejuízo irreparável.

Prejuízo irreparável é a atitude e comportamento da DGAJ/MJ que ao não procederem à abertura das mil vagas para o ingresso e a não promoção de
setecentos Oficiais de Justiça coloca em causa o normal funcionamento dos Tribunais.

O Ministério da Justiça tem vindo a desrespeitar continuadamente os Oficiais de Justiça.

Para o Ministério da Justiça os Oficiais de Justiça não passam de números e são destratados continuadamente.

Quem não se lembra das atas de negociação do Estatuto em que a Ministra da Justiça assume o Grau de Complexidade III para todos os Oficiais de Justiça e, posteriormente, foi desautorizada pelo ex Diretor-geral e mais recentemente pelo Secretário de Estado. De promessa em promessa este Governo tem andado a enganar os Oficiais de Justiça. O SFJ é pessoa de Boa Fé, já o Ministério da Justiça…

Quem não se lembra que o atual governo desrespeitou a Assembleia da República, não cumprindo as normas ínsitas nos Orçamento do Estado de 2020 e 2021, nomeadamente no que concerne a integração do suplemento e da revisão do Estatuto.

Estamos perante um Governo prepotente que, como já afirmámos por diversas vezes, é forte com os fracos e fraco com os fortes.

Como já mencionámos o Ministério da Justiça tem, através do deixa andar, do depauperamento dos quadros e do seu envelhecimento (mais de 70% dos OJ tem mais de 50 anos) e de não efetuar promoções (+ de 700 promoções por realizar = Desmotivação) vindo a condicionar,
pondo em causa muitas vezes o normal “andamento” dos processos.

Será que esta postura / estratégia foi propositada?

Qual o propósito de ter quadros depauperados e envelhecidos?

Afinal a quem interessa que a Justiça seja lenta e não funcione?

Quanto a trapalhadas acerca das Tolerâncias de ponto, basta verificarem a IS de 24.12.2021.

Assim, o SFJ:

1 – Reitera o apelo a todos os trabalhadores para que cumpram
escrupulosamente o horário utilizando a Greve de 1999, que o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido no Processo 2004//21.0YRLSB.L1,
considerou válida e sem necessidade de quaisquer serviços mínimos a assegurar.

2 – Utilizem a minuta, revista em função da resposta da DGAJ que, na resposta aos OJs que já requereram o pagamento do trabalho realizado a 24/12, faz tábua rasa do que está previsto no n.º 2 do artº 12.º do DL n.º 135/99, de 22 de abril, que determina que os serviços públicos devem remeter, direta e oficiosamente, toda a correspondência que lhes for indevidamente endereçada para as entidades e serviços competentes, disso informando os interessados. As minutas para exigir o devido pagamento do trabalho realizado nos dias 24 e 31 de dezembro. (para dia 24 e para dia 31)

Juntos Somos Mais Fortes

INFORMAÇÃO SINDICAL - 30 DE DEZEMBRO DE 2021  Minuta - Pagamento tolerância ponto 24 e 31 dez Minuta - Pagamento 31 dez tolerância ponto

O SFJ foi ontem alertado por inúmeros associados que estavam a ser contactados pelas chefias para terem de garantir a abertura dos respetivos serviços no dia de hoje, dia 24 de dezembro.

Na base de tal decisão estava um, tardio, (despacho da Ministra da Justiça de 23 de dezembro de 2021 da Senhora Ministra da Justiça), que impunha a obrigação de assegurar o serviço durante a tolerância de ponto determinada pelo Despacho n.º 12564-A/2021, de 21/12, do Senhor Primeiro Ministro, do qual não tivemos conhecimento formal em tempo útil.

Despacho que de útil nada tem, desconhecendo-se a razão para a sua prolação, e que levou a que muitos dos seus destinatários, os Oficiais de Justiça requisitados para trabalhar, o fossem já depois da hora de fecho das secretarias, em total violação do designado “direito a desligar” recentemente apontado como legislação de excelência produzida por este Governo.

Aliás, a inutilidade do mesmo pode ser confirmada por despachos emanados por algumas comarcas quando referem que na impossibilidade de ser o expediente urgente apresentado ao magistrado titular o mesmo o seja ao magistrado de turno. Estamos por isso, quanto à utilidade, conversados.

Não discutindo a legitimidade nem competência da MJ para exarar o despacho, nos termos em que o fez, não podemos, todavia, deixar de afirmar que o mesmo é revelador de um desconhecimento atroz sobre o funcionamento dos tribunais ou então significa mais uma concretização de desconsideração pelos “operários da justiça”.

O SFJ estava convicto de que as trapalhadas referentes às tolerâncias de ponto tinham ficado definitivamente resolvidas, face à interpelação do SFJ efetuada à Srª. Ministra da Justiça relativamente à tolerância de ponto de 28.02.2017, conforme se pode verificar do mail infra emanado pela Secretária Pessoal da Srª. Ministra da Justiça, que passamos a citar:

“Por incumbência da senhora Chefe do Gabinete em substituição, informo V.Ex.ª que o esclarecimento prestado, foi no sentido de que o Despacho da Senhora Ministra relativo à tolerância de ponto no dia 28 de fevereiro, se destinou a precaver a hipótese de nalgum dos municípios os dias 27 de fevereiro ou 1 de março serem feriados”.

Será que o Ministério da Justiça não consegue ter uma posição coerente nesta matéria? Qual foi a necessidade de a Srª. Ministra da Justiça determinar os serviços urgentes a assegurar nos tribunais, para o dia 24.12- Tolerância de Ponto?

Já se esqueceu da sua tomada de posição relativamente à informação supra (cfr. mail de 27.02.2017)?

Será que o despacho da Ministra da Justiça de 23 de dezembro de 2021 apenas se destina a precaver a hipótese de ser feriado municipal em algum município, conforme refere no mail supra?

Mais uma trapalhada do Ministério da Justiça.

O SFJ irá, no dia de hoje, fazer o acompanhamento da situação para, no próximo dia 27, solicitar formalmente à MJ que se abstenha de repetir o erro para a próxima sexta-feira, dia 31 de dezembro, e perguntar como se irá processar o pagamento aos funcionários que hoje estão, forçados, a trabalhar.

Juntos
Somos Mais Fortes

INFORMAÇÃO SINDICAL - 24 DE DEZEMBRO DE 2021

Exmo. Senhor
Chefe de Gabinete do SEAJ
Dr. Vítor Teixeira de Sousa

Na reunião, ocorrida dia 29 de outubro, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça, foram confrontados com uma nova proposta – antes mesmo de apresentarem contrapropostas à proposta inicial, publicada em BTE -, apresentada pelo Ministério da Justiça, tendo Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça informado que, caso a mesma não fosse aceite pelos Sindicatos, ela seria retirada e encerrado o processo negocial, pelo que assim, teriam os Sindicatos de negociar com o próximo Governo.

Perante essa posição do Ministério da Justiça, os Sindicatos, num esforço conjunto, comprometeram-se a analisar a “nova proposta” e reunir com o MJ, no mais curto espaço de tempo, para informar se aceitavam ou não a proposta.

Na reunião do dia 10 de novembro, os Sindicatos informaram que a proposta, nos moldes em que foi apresentada – documento fechado – , não merecia a sua aprovação, mas voltaram a insistir na sua disponibilidade para negociar uma revisão estatutária que servisse os interesses dos seus representados e da Justiça que, de forma abnegada, esses profissionais servem.

Nessa reunião, o Ministério da Justiça, representado por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, assumindo que as questões sinalizadas pelos Sindicatos não poderiam ser acolhidas, deu por encerrado o processo negocial. Mais, informou que, no seu entendimento, seria natural que esta proposta, sendo rejeitada, passasse a ser da competência do próximo Governo negociar o novo estatuto da carreira dos Oficiais de Justiça. Reconheceu, no entanto, que essa era mera opinião sua, pois a decisão é da competência do Conselho de Ministros.

Designou, todavia, nova data para reunião suplementar, caso os sindicatos a requeressem.

Perante o exposto, somos do entendimento que o processo negocial não corresponde ao que determina a lei – foi apresentado documento fechado e sem que pudessem ser apresentadas contrapropostas -, não realiza, nem valoriza, a negociação coletiva nem o regime democrático.

Assim, e em conclusão, o Sindicato dos Funcionários de Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça informam da sua disponibilidade para, de boa-fé, participar de um processo negocial maturado e devidamente discutido, com este ou posterior Governo, com os mesmos intervenientes ou outros, mas não irão requerer a negociação suplementar, para não legitimar o que não pode ser legitimado.

Manifestamos, todavia, a nossa total disponibilidade para, ainda na vigência do XXII Governo Constitucional podermos dar resposta a alguns anseios dos Oficiais de Justiça, como é o caso da integração do suplemento, assim se cumprindo um desiderato de duas décadas e à qual quer o Senhor Primeiro Ministro quer a Senhora Ministra da Justiça já confirmaram a sua justeza.

Lisboa, 17 de novembro de 2021

                                                                   O Presidente do SFJ                O Presidente da Direção do SOJ

                                                                       António Marçal                                      Carlos Almeida

NOTA - Carta ao Chefe de Gabinete do SEAJ Dr. Vítor Teixeira de Sousa

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniram-se, dia 10 de novembro, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, numa reunião que teve, igualmente, a presença dos representantes dos Ministérios das Finanças e Ministério da Modernização e Administração Pública.

O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça abriu os trabalhos, referindo que a reunião ocorria no âmbito do Processo negocial para revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça. Assim, e tendo sido apresentado aos Sindicatos, dia 29 de outubro, um novo projeto de
diploma, deu a palavra aos mesmos, para que pudessem pronunciar-se sobre essa proposta.

Pelos sindicatos foi dito que pretendem negociar, mas que a proposta apresentada não reflete as preocupações dos Oficiais de Justiça, nem dá resposta às suas legítimas expectativas.

Desde logo, os Sindicatos não dão acordo, nomeadamente, ao seguinte:

– Que a proposta não reconheça a complexidade,
de grau 3, perante as funções exercidas por todos os Oficiais de Justiça, atualmente ao serviço;

– À aplicabilidade do SIADAP no Órgão de Soberania “os Tribunais”, por razões constitucionais;

– A que os lugares de chefia sejam exercidos em regime de comissão de serviço, até para garantia da independência dos
tribunais. As secretarias judiciais são a antecâmara desse Órgão de Soberania e fundamentais para garantir a sua independência.

– A proposta apresentada pelo Governo não cumpre o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 39.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Após, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou que o Governo não tem condições, nesta legislatura, para se aproximar dos pontos em que não há acordo, pelo que deu por encerrado o processo negocial.

Assumiu, igualmente, que cabe agora ao Conselho de Ministros apreciar o processo, mas que no seu entendimento, e em normalidade, a revisão da carreira dos Oficiais de justiça será matéria a discutir com o próximo Governo.

Contudo, caso os sindicatos venham a requerer
uma negociação suplementar, designou o dia 18 de novembro.

(Documento conjunto SFJ/SOJ)

O Sindicato dos Funcionários Judiciais  depois de, no passado dia 29, ter recebido um novo documento que, na apresentação feita pelos responsáveis “representava uma aproximação aos interesses dos trabalhadores” em sede de revisão do Estatuto profissional, e de ter dado de imediato conhecimento público do mesmo, fez uma análise minuciosa de tal documento, na medida em que o mesmo é estruturante e da mais alta e fundamental importância para a carreira dos Oficiais de Justiça, contando com inúmeros contributos dos associados.

O SFJ, nos próximos dias 5 e 6 de novembro, vai reunir os seus órgãos executivos – Secretariado Nacional e Secretariados Executivos Regionais – pois qualquer decisão sobre aceitação ou pedidos de alteração das normas contidas no projeto apresentado pela Tutela, devem ter o aval da maioria, pelo facto de o SFJ ser uma estrutura democrática e se reger por esse princípio de atuação.

A reunião com o Ministério da Justiça, que estava pré-agendada para o dia de hoje (04/11) nas instalações do ministério, não se realizou porque, em comunicação conjunta dos Presidentes do SFJ e do SOJ se informou o MJ de que não existiam condições para que a mesma se realizasse.

Em resposta a esta comunicação foi rececionado um mail com o seguinte conteúdo:

“Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 351.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), venho convocar V. Exas. para mais uma reunião de negociação coletiva do Projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça, que fica designada para o próximo dia 10 de novembro, pelas 10 horas e 30 minutos, reunião em que se prevê encerrar o procedimento negocial iniciado a propósito.

Caso a reunião acima referida venha a terminar sem acordo e, nesse caso, algum dos Sindicatos representados por V. Exas. requeira, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 352.º da mesma lei, a negociação suplementar daquele Projeto, desde já se indica o próximo dia 17 de novembro, pelas 10 horas e 30 minutos, para a única reunião a realizar nesse contexto.”

Não cuidando, por ora, de nos pronunciarmos sobre o acima transcrito, lá estaremos para de viva voz, defendermos os interesses dos trabalhadores e a legalidade democrática.

Como sempre dissemos, e aqui reiteramos, queremos ser parte da solução e não do problema.

As nossas reivindicações não são de agora e o Ministério da Justiça conhece-as sobejamente. E lembramos que já por várias vezes os seus responsáveis se pronunciaram considerando a justeza das mesmas!

O SFJ reitera que está disponível para negociar um estatuto que valorize a carreira e não deixe ninguém de fora.

O Ministério da Justiça sabe que os Oficiais de Justiça são briosos e têm sentido de responsabilidade.

Por isso, exigem RESPEITO e JUSTIÇA.

O SFJ pauta a sua atuação no compromisso e na boa fé negocial, mas sem transigir com a garantia dos direitos dos trabalhadores.

Apenas queremos, e exigimos:

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA…!