Informação Sindical

O Sindicato dos Funcionários Judiciais, a fim de discutir assuntos de natureza nuclear para a carreira dos Oficiais de Justiça e traçar uma estratégia de luta para o curto/médio prazo reuniu com os representantes nacionais e regionais, em reunião plenária no dia 25 de novembro em Fátima.

Foram auscultados os Colegas, presentes no plenário e, analisados dezenas de contributos enviados nos últimos meses e, bem assim, os contributos dos diversos plenários que se têm realizado ao longo deste ano em vários tribunais.

É por demais evidente que este governo não está a lidar connosco de forma séria, na medida em que tem protelado a resolução dos problemas que acometem a carreira, nomeadamente a apresentação de um Estatuto profissional que corresponda àquilo que temos pugnado, e que é da maior justiça e da maior importância para o sistema judiciário português. O projeto que nos foi prometido para o pós-férias judiciais não aparece e é chegado o momento de dizer basta! Não nos interessa o que os governantes andam a dizer aos nossos Colegas nas visitas aos tribunais, pois quando são confrontados os Colegas dos vários tribunais visitados, as palavras não coincidem, ou seja, é o chamado “dividir para reinar”!

Também, uma vez mais, o trabalho realizado pelo SFJ junto dos Grupos Parlamentares da AR se tem revelado nas propostas apresentadas pelos Partidos.

Veja-se o caso das propostas apresentadas, reproduzindo a informação que nos foi enviada pelos respetivos Grupos Parlamentares:

– Propostas do PSD:

“resultado da votação das seguintes propostas de alteração:

1. 1. Propostas 636C (Admissão de funcionários de justiça) – rejeitado na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças em 21/11/2022, com os votos contra do PS, a abstenção da IL, e a favor do PSD, CH, PCP, BE, PAN e L”.

“resultado da votação das seguintes propostas de alteração: 

1. 1. Proposta 646C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro) – rejeitado na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças em 24/11/2022, com os votos contra do PS e IL, e a favor do PSD, CH, PCP, BE, PAN e L;
   2. Proposta 667C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro) – rejeitado na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças em 24/11/2022, com os votos contra do PS e BE, a abstenção da IL, e a favor do PSD, CH, PCP, PAN e L.”.

– Propostas do PCP:

“As propostas foram chumbadas com as seguintes votações:

– Proposta 312C (Contratação de Funcionários Judiciais)

n.º1 – Contra: PS, Favor: Restantes

n.ºs 2 a 5 – Contra: PS, Abstenção: PSD, IL, Favor: Restantes

– Proposta 309C (Suplemento de Funcionários Judiciais)

Contra: PS e IL, Favor: Restantes”

Se dúvidas houvessem sobre as intenções do governo, com esta votação, ficaram completamente dissipadas.

 Mas mais, o SFJ compareceu numa reunião marcada com o SEAJ no dia 28.11.2022, com o fim de esclarecer em que situação se encontra o projeto de estatuto, uma vez que depois do ofício de 29 de setembro (ver aqui ofício), nunca mais obtivemos notícias formais sobre o mesmo e, também tentar obter informação, nomeadamente sobre o ingresso de novos Oficiais de Justiça, encontro que aconteceu sem a presença do SEAJ, ausência justificada por questões de agenda, remetendo essa responsabilidade para a Senhora Chefe de Gabinete, isto apesar da Ministra da Justiça andar a dizer que o projeto de estatuto nos vai agradar e que já foi remetido para os Ministérios de Mariana Vieira da Silva e de Fernando Medina, atitude que demonstra a falta de respeito que o Ministério da Justiça, na pessoa do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Justiça, nutre pela nossa classe!

Os Oficiais de Justiça estão a ser alvo de uma desconsideração tremenda. Não podemos ficar impávidos e serenos!

Na sequência da reunião plenária realizada em finais de novembro,  o Secretariado Nacional do SFJ decidiu utilizar formas de luta inovadoras dentro da classe.

Assim, o SFJ deliberou apresentar aviso-prévio de greve aos atos, designadamente greve às audiências de julgamento/diligências de arguidos não privados da liberdade, greve aos atos contabilísticos, greve aos registos estatísticos no “Citius” e greve à confirmação dos pagamentos aos Advogados no âmbito do Apoio Judiciário a vigorar entre 15 de fevereiro de 2023 a 15 de abril de 2023.

 Esta decisão foi tomada após reunião com outras estruturas sindicais do âmbito do Ministério da Justiça e também de reunião entre os presidentes do SFJ e do SOJ.

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Admissão de Assistentes Operacionais

Cabe também informar os nossos associados que, na sequência do último aviso na BEP sobre ingresso de Assistentes Operacionais para exercerem funções nos tribunais, com a descrição de funções que, no quadro estatutário, pertencem aos Oficiais de Justiça, o SFJ já interpôs a competente ação judicial. Não podemos permitir que, antes da revisão estatutária, se substituam Oficiais de Justiça por Assistentes Operacionais (independentemente do mérito que estes profissionais têm).

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ELEIÇÕES PARA O COJ

Vota “Lista B”!

Vão decorrer no dia 23 de janeiro de 2023 as eleições para a escolha dos nossos representantes no Conselho dos Oficiais de Justiça.

Esta eleição não é de somenos importância, já que o COJ é um órgão de extrema importância para os oficiais de justiça, sendo-lhe atribuídas especificidades próprias, designadamente a autonomia, entre outras que nos são tão caras.

Não devemos/podemos pensar que esta eleição será mais uma, de entre tantas que ocorreram.

O momento que atravessamos impõe que o nosso envolvimento seja maior, demonstrando à Tutela que estamos atentos, que sabemos que o seu objetivo é arruinar a carreira, destitui-la da sua especialidade e o caminho, como já percebemos, será destruir o COJ e passar a avaliação para outros, que nada têm a ver com a carreira.

A nossa participação ativa nesta eleição será sinónimo de alerta para a Administração, percebendo que se não expressarmos o nosso sentido de voto estamos a dizer que concordamos com a extinção deste órgão e a sua substituição por um qualquer sistema geral de avaliação, um “qualquer SIADAP”, onde a mérito cai em função das cotas.

O COJ tem como missão principal a defesa dos seus pares, mas deverá, simultaneamente, ter uma componente pedagógica, partilhando pareceres nas diversas temáticas judiciárias e onde cada um de nós deverá trazer também ensinamentos, experiências, números, com o objetivo final deste órgão adquirir novas competências.

É inegável que muito pode e deve ser melhorado.

Este triénio foi ímpar em desafios e o COJ também tem que se reinventar.

Muitas avaliações trouxeram ao de cima ilegalidades que têm de ser apontadas tendo como objetivo maior a defesa dos seus profissionais, defendendo quem é bom, punindo quem é mau.

Não deixes para outros o que a ti te está destinado.

Esta eleição trará uma certeza: se não participares a Tutela concluirá que afinal, os oficiais de justiça não se importam de dar a outros o poder de avaliar e exercer o poder disciplinar dos seus.

Ciente da sua responsabilidade na sua origem e no seu crescimento, o SFJ já apresentou os seus candidatos, apostando na experiência, na prova dada de defesa dos direitos e interesses dos oficiais de justiça.

Os tempos ainda mais conturbados que se avizinham, requereram uma análise profunda e uma seriação muito criteriosa recaindo a escolha sobre candidatos que têm uma capacidade de intervenção junto da Administração consolidada.

Os nossos candidatos serão seguramente uma mais valia na defesa intransigente dos nossos direitos, tantas vezes comprometido pelos arbítrios da Administração e Tutela, na negociação que parece estar a aproximar-se, e onde o sistema de avaliação estará em cima da mesa.

Os nossos candidatos têm como argumentos a experiência, a defesa intransigente dos direitos dos oficiais de justiça, a determinação, a resiliência e a coragem;

Apesar destes trunfos, todos sabemos que na composição do COJ, os oficiais de justiça estão em minoria, facto que obriga a que tenhamos cautelas redobradas e que tenhamos de pensar que quanto mais reforçada estiver a nossa equipa melhor será a nossa intervenção.

E está na tua mão, decidir isso.

“Lista B” porque connosco podes sempre contar!

Informação Sindical - 3Jan2023

O SFJ informa que continua a acompanhar de perto a implementação do registo de assiduidade – mais conhecido pelo CRHONUS.

Na sequência do estudo realizado e atentas todas as informações que nos fizeram chegar, o SFJ enviou um ofício à DGAJ a solicitar a negociação coletiva (também já comunicada ao SEAJ), na medida em que entende não se poder aplicar este sistema sem estar devidamente regulamentado, nomeadamente quanto às especificidades dos tribunais e, bem assim, quanto à questão da proteção dos dados clínicos dos trabalhadores.

A DGAJ, através de ofício de 29.11.2022, respondeu, dizendo que o registo de assiduidade ainda está em fase experimental.

Em face da informação prestada, o SFJ alerta que deverão, em simultâneo, assinar o “Livro de Ponto”.  Mais, advertimos de que não devem colocar na referida plataforma documentos referentes a dados de saúde.

Qualquer situação que seja contrária ao anteriormente indicado deverá ser reportado, imediatamente, a este Sindicato.

Em face das dezenas de informações por vós transmitidas relativamente aos erros da aplicação, recomenda-se que, as anomalias detetadas sejam dadas a conhecer aos secretários ou a quem os substitua, passando apenas a registar a assiduidade da forma convencional.

Na eventualidade do registo de assiduidade não sofrer as devidas adaptações, em face das anomalias detetadas, o SFJ ver-se-á obrigado a tomar as medidas necessárias à sua conformidade com o legalmente previsto, sem prejuízo de outros eventuais problemas que ainda se façam sentir de acordo com o que nos vier a ser reportado.

O Secretariado Nacional.

Informação Sindical - 13dez2022

CARREIRA GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

O Sindicato dos Funcionários Judiciais, na defesa dos seus associados da carreira geral da administração pública, tem vindo a acompanhar o acordo plurianual de valorização das carreiras da AP e, como tal, vem informar o que se encontra previsto para esta carreira em concreto, no próximo Orçamento de Estado para 2023.

Constata-se que, pela primeira vez, desde há muito tempo, haverá alguma evolução no que a esta carreira diz respeito, apesar, de como todos sabemos, os aumentos salariais anunciados não chegarão para colmatar o aumento da inflação em marcha.

Assim, para conhecimento dos associados, divulgamos o documento, projeto de diploma de valorização das carreiras gerais que o Governo remeteu aos parceiros sociais.

(Ver aqui documento)

Do projeto do diploma, retira-se que, no caso dos Assistentes Operacionais que atualmente detenham mais antiguidade (30 ou mais anos) o aumento será em 2023 mais considerável, em face da alteração da base remuneratória da administração pública, avançando uma posição remuneratória, além do aumento salarial previsto para os trabalhadores da Administração Pública (52 euros) sendo que os restantes assistentes operacionais terão apenas o aumento geral atribuído a todos os trabalhadores da Administração Pública.

Assim, a alteração da posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional obedece à antiguidade detida, nos termos seguintes:

“Artigo 4.º

Alteração de posição remuneratória da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional por antiguidade

1 – A alteração da posição remuneratória na categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional ocorre em função da antiguidade detida, nos seguintes termos:

a) Em 2023, subida de uma posição remuneratória para os trabalhadores que detenham 30 ou mais anos de serviço na categoria, a 31 de dezembro de 2022;

b) Em 2024, subida de uma posição remuneratória para os trabalhadores que detenham 30 ou mais anos de serviço na categoria, a 31 de dezembro de 2022;

c) Em 2025, subida de uma posição remuneratória para os trabalhadores que detenham entre 23 e 31 anos de serviço na categoria, a 31 de dezembro de 2024;

d) Em 2026, subida de uma posição remuneratória para os trabalhadores que detenham entre 15 e 23 anos de serviço na categoria e os trabalhadores que detenham entre 30 e 32 anos de serviço na categoria, a 31 de dezembro de 2025

2 – As alterações de posicionamento a que se refere o número anterior reportam-se a 1 de janeiro de cada ano.”.

Até já!

O Secretariado Nacional

“Só” porque “TODOS” são importantes

O SFJ ciente que a sua missão principal é a defesa dos seus associados, mas nunca descurando a o seu papel pedagógico junto da Tutela, alertou em devido tempo, aquando da “negociação” para revisão parcial do EFJ, em agosto de 2016, e conforme consta da ata da reunião, que se deveria a aproveitar a oportunidade para retificar os regimes de ingresso e de acesso na carreira de Oficial de Justiça, sem prejudicar o direito de todos quantos reunissem as condições, máxime os que usufruem do acesso “per saltum”.

Não fomos atendidos nessa nossa pretensão/advertência, pelo que não causa estranheza que o Tribunal Constitucional já se tenha pronunciado e que o Acórdão já proferido corrobore a posição que em 2016 tomámos.

Confirmados, por sentença, os nossos receios de 2016, o SFJ tomou a decisão de, mais uma vez, tentar intervir junto da Administração para solucionar e regularizar uma situação que estava à vista de todos, menos daqueles que teriam a obrigação de antecipar este desfecho. E como estamos perante uma carreira especial com um estatuto que é integralmente definido por lei (in casu Decreto-Lei), defendemos que em face da decisão do TC, se deveria abrir o número de vagas necessárias a acautelar o interesse, e direito, de todos, não esquecendo que os Oficiais de Justiça já colocados como Secretários não podiam ser prejudicados por um erro da administração.

E seria, será, uma solução fácil, sem grandes custos financeiros, que acautele as efetivas e reais necessidades destes profissionais e que, inclusive, o SFJ aceitava que ab initio, se indicasse que algumas das vagas seriam a extinguir quando vagassem.

Mais uma vez, a Tutela considerou que o SFJ deveria ser afastado do processo de regularização.

Todavia, estamos aqui para todos e, por isso, iremos prestar apoio jurídico a todos aqueles que não estando representados nas ações judiciais pendentes, tenham interesses paralelos aos AA e contrainteressados, pois TODOS são importantes, indistintamente, sem olhar ao interesse que cada um tenha na demanda.

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• CRHONUS

Na sequência de informação sindical anterior, aliada ao sem número de reportes detalhados efetuados pelos funcionários judiciais, o SFJ requereu junto da DGAJ a negociação coletiva do registo de assiduidade, mais conhecido por “CRHONUS”, porque as matérias laborais por ele aplicadas, nomeadamente a organização e tempos de trabalho terão de passar pela negociação com as estruturas sindicais, sem prejuízo dos trabalhadores a poderem continuar a utilizar, quando operacional, para justificação de faltas que não revelem dados de saúde ou outros que impliquem intromissão na esfera privada, podendo nestes casos concretos efetuar o seu reporte pelos meios anteriormente utilizados.

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• ACORDO DE VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA AP

No âmbito do acordo de valorização dos trabalhadores da Administração Pública assinado pela UGT com o Governo, o SFJ aguarda a marcação de reunião com o MJ, que deverá ocorrer antes da votação final do Orçamento de Estado para 2023, que daremos conta logo que agendada, bem como as suas conclusões.

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• GREVE NACIONAL DE 18 DE NOVEMBRO

 O Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, assinado em 24 de outubro entre o Governo e algumas estruturas sindicais, não responde, muito longe disso, à perda do poder de compra que os trabalhadores da Administração Pública sofrem desde 2009 e que teve um agravamento exponencial neste ano de 2022, ano em que por efeito da inflação já perdemos um salário, julgamos que estão reunidos os motivos para a greve decretada para o dia 18 de novembro.

A adesão a esta greve significa que não aceitamos continuar a empobrecer a trabalhar!