Informação Sindical

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), nas palavras públicas do seu Presidente aquando da tomada de posse do XXIV Governo Constitucional, declarou que o Governo tinha 30 dias para apresentar propostas concretas aos oficiais de justiça, na medida em que os problemas são sobejamente conhecidos de todos.

O PSD, líder da Aliança Democrática, e ainda antes das eleições de 10/03/2024, já conhecia os dossiers em profundidade.

Prova disso é o artigo publicado no CITOTE subscrito pelo atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Rangel e, bem assim, todas as propostas que o PSD apresentou na Assembleia da República na defesa intransigente dos direitos desta classe profissional, todas chumbadas pelo então governo do PS.

Assim, não compreende este Sindicato a posição assumida pela Senhora Ministra da Justiça, em que nada concretiza, muito menos temporalmente, durante a reunião de hoje no Ministério da Justiça, ao referir que ainda se iria inteirar do nosso dossier, quando era expectável que anunciasse algo de concreto com vista à resolução imediata de algumas das nossas reivindicações, já sobejamente conhecidas, e reconhecidas, e que tinha obrigatoriamente de conhecer.

Não existindo notícia de resolução de algumas das nossas reivindicações, tal posição do Governo não deixa, pois, outra alternativa aos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça que não seja a continuação das lutas até ao concretizar dos seus anseios.

Está, por isso, nas mãos do Governo a restituição de alguma paz social ao setor do judiciário.

Sem um pacote de emergência para evitar o fecho dos tribunais e serviços do Ministério Público, A LUTA MANTÉM-SE!

LUTA a encetar no futuro imediato:

• Apelamos a que todos os Oficiais de Justiça adiram à greve designada para o dia 24 de abril, com concentrações à porta dos tribunais;
• No dia 07 de maio, terá lugar uma manifestação de Delegados Sindicais e Dirigentes Sindicais de todo o país, em Lisboa, à porta do Ministério da Justiça;
• A partir do dia 07 de maio, continuará uma greve por tempo indeterminado nos mesmos termos da greve já convocada até ao dia 26 de abril de 2024, até que existam respostas positivas por parte do Governo às nossas reivindicações, reconhecidas por todos, incluindo o Sr. Primeiro Ministro, Ministro das Finanças e líder do Grupo Parlamentar do PSD, como sendo razoáveis e justas.

CONTINUAMOS UNIDOS PELO QUE É MAIS DO QUE JUSTO, E NECESSÁRIO!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

O Secretariado Nacional

• Portaria n.º 152/2024/1 – Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão, para o período de programação 2021-2027.
• Despacho (extrato) n.º 4221/2024 – Nomeação de administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em regime de substituição.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), comunica que foi agendada para o dia 18 de abril, pelas 10:00 horas, a primeira reunião com a senhora Ministra da Justiça, Rita Júdice.

I. Tomada de Posse do novo Governo

No dia de ontem, 02.04.2024, tomou posse o XXIV Governo Constitucional, liderado pelo novo Primeiro-Ministro, Dr. Luís Montenegro, tendo como Ministra da Justiça a Dra. Rita Júdice.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tudo fará, de forma construtiva e responsável, para que o novo Governo, na sequência dos compromissos assumidos antes das eleições pelos partidos que o compõem, resolva, finalmente, muitos dos problemas que afetam os Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça, os quais têm sido desprezados e maltratados pela administração nos últimos anos, e que são, reconhecidamente, imprescindíveis para o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, funcionamento este que se tem vindo a degradar ano após ano.

É necessário, por isso, que se alcance uma pacificação do nosso setor, a qual só poderá ocorrer com a concretização imediata de algumas medidas, as quais são por todos consideradas como justas e razoáveis.

É também de extrema importância a urgente (re)valorização da carreira, de forma que a mesma se torne atrativa e garanta o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, que são pilar do Estado de Direito democrático.

Com esse desiderato, e na sequência da tomada de posse do novo Governo, ocorrida no dia de ontem, o SFJ acaba de pedir a realização de uma reunião urgente à Sra. Ministra da Justiça, Dra. Rita Júdice.

II. Assembleia da República – Reuniões com os novos Grupos Parlamentares

O SFJ, na sequência da tomada de posse da Assembleia da República, aguarda a realização, no mais breve espaço de tempo possível, das reuniões por si solicitadas a todos os Grupos Parlamentares e partidos com assento parlamentar.

Como resultado da realização destas reuniões do SFJ com os vários Grupos Parlamentares e partidos com assento parlamentar, esperamos que emane a apresentação de Projetos de Lei, a par de outras iniciativas legislativas e parlamentares, que tragam justiça para a nossa classe profissional, justiça para quem nela trabalha.

III. Iniciativas legislativas apresentadas pelo Bloco de Esquerda

O Bloco de Esquerda (BE) comunicou ao SFJ que, na sequência das reuniões e dos contactos realizados com este sindicato nos últimos meses, apresentou já na Assembleia da República, após o início da presente Legislatura, o Projeto de Lei N.º 12/XVI/1.ª (ver aqui) com vista à Integração do Suplemento de Recuperação Processual no vencimento dos Oficiais de Justiça por 14 meses, com retroativos a 1 de janeiro de 2021.

O BE comunicou ainda ao SFJ que, dando seguimento a todos os problemas que a nossa carreira vive e que afetam o regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, apresentou também o Projeto de Resolução Nº 11/XVI/1ª (ver aqui), propondo que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos, designadamente, Escrivão Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça.
2. A inclusão dos funcionários num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.
3. A revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira, tornando-a mais atrativa.

De salientar que este projeto de resolução, para além de na sua exposição de motivos dar relevo ao que transmitimos ao BE nas reuniões connosco realizadas, sustenta-se ainda no estudo encomendado pelo SFJ, denominado “Relatório Final do Inquérito Nacional às Condições de Vida e de Trabalho dos Funcionários Judiciais” – estudo científico coordenado pelo Observatório para as Condições de Vida e de Trabalho, realizado por um conjunto de investigadores da Universidade Nova de Lisboa e de outras universidades, o qual foi já apresentado e publicitado (ver aqui) e retrata as graves condições de trabalho da nossa classe profissional.

IV. União Europeia dos Oficiais de Justiça – EUR (European Union of Rechtspfleger)

A União Europeia dos Oficiais de Justiça (EUR), da qual o SFJ faz parte e detém a vice-presidência, continua a desenvolver um papel ativo na defesa da nossa carreira a nível europeu, mantendo reuniões regulares com várias instituições europeias (Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da Europa, CEPEJ, etc.).

Em simultâneo, e também com o contributo do SFJ, a EUR tem apresentado, nas mais diversas instâncias, diversos documentos atinentes à valorização dos Oficiais de Justiça europeus e suas carreiras.

À semelhança do que acontece nos mais variados setores da sociedade, a utilização da Inteligência Artificial (IA) nos tribunais e serviços do Ministério Público está na ordem do dia. Para estudar o impacto da IA na nossa carreira, a EUR criou um grupo de trabalho com colegas de vários países, grupo esse que conta com a presença do SFJ, e cujos trabalhos decorrem. As conclusões deste grupo de trabalho servirão de ferramenta para que a EUR e seus membros possam acautelar os interesses da nossa carreira, com a devida razoabilidade e sustentabilidade, tanto junto das instâncias europeias como junto das instâncias nacionais.

V. Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) – Agradecimento

O SFJ agradece publicamente a mensagem enviada ao presidente do SFJ da ASJP pelo seu presidente cessante, reconhecendo, agradecendo e louvando, também, toda a sua colaboração e apoio manifestado por inúmeras vezes aos oficiais de justiça. (ver aqui o ofício enviado pela ASJP ao presidente do SFJ)

O SFJ deseja os maiores sucessos, pessoais e profissionais, ao presidente cessante da ASJP, o Sr. Juiz Desembargador Manuel Ramos Soares.

O SFJ continua, como sempre, disponível para trabalhar em conjunto com os juízes portugueses em prol da resolução dos problemas existentes, e da dignificação e regular funcionamento dos tribunais portugueses.

O Secretariado Nacional do SFJ