Informação Sindical

Mensagem enviada por email pela Sra. Ministra da Justiça a todos os Oficiais de Justiça a 05 de julho de 2024:

“De: funcionarios.tribunais-bounces@ml.tribunais.org.pt <funcionarios.tribunais-bounces@ml.tribunais.org.pt> Em nome de Gabinete da Ministra da Justiça
Enviada: sexta-feira, 5 de julho de 2024 17:15
Para: funcionarios.tribunais@ml.tribunais.org.pt
Assunto: [funcionarios.tribunais] Comunicação da Ministra da Justiça

Exmo.(a). Senhor(a) Oficial de Justiça,

Espero que se encontre bem.

Como sabe, no passado dia 5 de junho, o Governo e o Sindicato dos Funcionários Judiciais chegaram a um acordo que resultou, nesta fase, num primeiro passo no sentido da valorização da carreira, em reconhecimento do papel essencial que todos os Oficiais de Justiça desempenham no sistema de Justiça.

Em síntese, o acordo alcançado veio aumentar o valor real do Suplemento de Recuperação Processual (SRP) de 10% da remuneração base, pagos em 11 meses, para 13,5% da remuneração base, pagos em 12 meses por ano. Foi decidido aplicar este regime a partir do vencimento de junho de 2024, inclusive.

Além disso, foi ainda acordado que:

• o direito ao suplemento será pago também aos Oficiais de Justiça sem provimento definitivo (escrivão auxiliar provisório e técnico de justiça auxiliar provisório;
• o suplemento passa a beneficiar todos os Oficiais de Justiça com avaliação de desempenho positiva (suficiente ou superior);
• o suplemento passa a ser considerado para efeitos de retribuição em situações de falta por doença, eliminando-se a norma que determinava o seu não pagamento.

Concluído o processo de negociação com os sindicatos, e ainda antes do processamento efetivo da remuneração que integre este aumento, são exigidos, ainda, alguns passos de cariz legal e técnico, a saber:

1. a aprovação em Reunião de Secretários de Estado, o que já ocorreu;
2. a publicitação do projeto no Boletim do Trabalho e do Emprego (BTE) pelo prazo mínimo de 20 dias, por forma a garantir o direito de participação legalmente previsto. O projeto já se encontra publicado;
3. a aprovação em Reunião de Conselho de Ministros;
4. a promulgação pelo Presidente da República;
5. a publicação do diploma em Diário da República;
6. a parametrização do processamento do SRP, no sistema de gestão de recursos humanos, de acordo com as novas regras.

Não obstante estas obrigações legais, estamos a envidar todos os esforços para que seja possível efetuar o pagamento ainda no mês de julho ou, não sendo possível, em agosto. Em todo o caso, está garantido o pagamento dos retroativos reportados a junho de 2024.

Senhor(a) Oficial de Justiça,

Este acordo permitiu trazer paz social a esta classe e pôr fim a um longo período de greves, com os impactos negativos para cidadãos, empresas, tribunais e para os próprios profissionais.

Temos agora condições para tratar de questões estruturais, em diálogo sereno, com os representantes sindicais. É disto que nos vamos ocupar nos próximos meses.

A 2 de julho reunimos com o Sindicato dos Funcionários Judiciais e com o Sindicato dos Oficiais de Justiça, para estabelecer um método de trabalho e para os auscultar sobre as questões que consideram relevantes no processo de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

Queremos que quem trabalha na Justiça se sinta valorizado, motivado e respeitado.

Conto com o seu empenho e com o seu contributo para que possamos servir melhor os nossos concidadãos.

Aceite a gratidão e os cumprimentos da

RITA ALARCÃO JÚDICE

Ministra da Justiça

Praça do Comércio

1149-019 Lisboa, Portugal

justica.gov.pt  |  portugal.gov.pt

NOTA INFORMATIVA 05 de julho de 2024

Na sequência da Audição Obrigatória, no âmbito da Petição n.º 161/XV/1.ª «Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça», o Sindicato dos Funcionários Judiciais leva ao conhecimento de todos os associados que mantém contactos permanentes junto dos Grupos Parlamentares e Presidente da Assembleia da República para que a Petição suba a Plenário para discussão, aguardando apenas o seu agendamento(consultar petição).

De acordo com a Lei n.º 43/90, que consagra o direito de petição, no seu artigoº 24º, relativo à sua apreciação, a Petição do SFJ já obteve parecer favorável tendo já sido elaborado relatório para a sua apreciação em Plenário, devidamente fundamentado, tendo em conta, em especial, o âmbito dos interesses em causa, a sua importância social, económica ou cultural e a gravidade da situação objeto de petição.

Atenta a pertinência da temática abordada, o SFJ acompanha de perto todo o circuito obrigatório para que a Petição seja levada à discussão muito em breve, razão pela qual diligenciou junto dos Grupos Parlamentares para que os mesmos apresentassem projetos de lei ou resoluções, como aconteceu, e que oportunamente divulgamos. Esclarecemos que existem trâmites legais que têm de ser cumpridos pelo que não está prevista na Lei, nomeadamente na Lei n.º 43/90 que consigna o Direito à Petição, técnicas de aceleração processual, facto que obriga a que tenhamos de aguardar o agendamento, que levaremos ao conhecimento de todos, logo que ocorra.

Este é um passo crucial na nossa luta contínua por um futuro melhor para a nossa classe.

Reiteramos que o SFJ trabalha incansavelmente no interesse de todos os seus associados e de toda a classe. O nosso objetivo primordial é alcançar um estatuto profissional que promova um avanço significativo para a nossa classe. Estamos empenhados em assegurar que os interesses e direitos adquiridos de todos os Oficiais de Justiça sejam salvaguardados.

O SFJ reafirma o seu compromisso inabalável de lutar pelos direitos dos Oficiais de Justiça, buscando sempre melhores condições de trabalho e reconhecimento profissional. A nossa missão é garantir que cada Oficial de Justiça seja valorizado e que a nossa profissão continue a evoluir com dignidade e respeito.

Continuaremos a trabalhar com dedicação e empenho para atingir todos os objetivos a que nos propomos, confiando na união e na força de todos para conquistar as melhorias necessárias.

O Secretariado Nacional,