Informação Sindical

No seguimento dos contactos com o GP do BE divulgamos as propostas feitas por este Grupo Parlamentar, reproduzimos o email que nos foi enviado pelo GP-BE:

“Exmo.Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais,

António Marçal,

Vimos pelo presente dar a conhecer as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda relativas ao setor da justiça.

Para além da questão relativa ao Suplemento de recuperação processual, apresentámos um conjunto de propostas que abarcam desde alteração ao Regulamento das Custas, ao funcionamento dos tribunais e demais intervenientes na Justiça.

As propostas podem ser consultadas nos links que se seguem:

• • Proposta suplemento de recuperação processual
  • Proposta de alteração ao Regulamento das Custas Processuais
  • Proposta para o Reforço das Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica”

No seguimento dos contactos com o GP do PSD divulgamos as propostas feitas por este Grupo Parlamentar, reproduzimos o email que nos foi enviado pelo GP-PSD:

“Exmo. Senhor, Presidente António Marçal,

Sindicato dos Funcionários Judiciais,

Encarrega-me a Senhora Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, responsável pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Deputada Paula Cardoso, no âmbito da apreciação do Orçamento do Estado para 2024, de agradecer os contributos que nos fizeram chegar em tempo e de dar conhecimento das propostas de alteração do PSD que junto em anexo.” 

PSD - Proposta para Suplemento recuperação processual – PSD - Proposta de regime de aposentação diferenciado para oficiais justica – PSD - admissão de oficiais de justiça

1. PRESTAÇÃO DE CONTAS

Aproximando-nos do final prematuro da atual legislatura, e sem prejuízo das ações que que ainda se encontram, e continuarão a ser desenvolvidas, e de posteriores ações futuras, abordadas mais adiante, pensamos ser importante, neste momento, prestar contas a todos os associados do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e demais colegas, no decurso das intensas ações de luta desenvolvidas pelo SFJ desde há cerca de um ano a esta parte, para além das diversas ações judiciais interpostas e em curso.

Face ao silêncio do MJ após vários meses depois da tomada de posse no final do primeiro trimestre de 2022, foi marcada greve para os dias 1 e 2 de setembro de 2022 (abertura do ano judicial) – greve marcada entre os dois sindicatos que representam os trabalhadores dos tribunais e serviços do Ministério Público e que teve adesões massivas, muito acima dos 90%.

O SFJ promoveu a realização de um Inquérito Nacional com vista à elaboração de um estudo profundo sobre as Condições de Vida e de Trabalho dos Funcionários Judiciais – coordenado pelo Observatório para as Condições de Vida e de Trabalho e o Sindicato dos Funcionários Judiciais – com o objetivo geral de avançar o estudo científico social sobre relações de trabalho, job burnout, modo de vida e desgaste dos funcionários judiciais, estudo esse cujas conclusões serão apresentadas em breve.

Em outubro de 2022, o SFJ elaborou um Caderno Reivindicativo o qual enviou à Ministra da Justiça, dando também conhecimento do mesmo às seguintes entidades:

• ao Presidente da República;
• ao Presidente da Assembleia da República;
• aos Grupos Parlamentares;
• ao Conselho Superior da Magistratura;
• ao Conselho Superior do Ministério Público;
• ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
• à Procuradoria Geral da República;
• à Provedora de Justiça.

Em outubro e novembro de 2022 procedemos a múltiplas reuniões com os diversos grupos parlamentares e partidos com assento na Assembleia da República (AR), tendo este trabalho gerado, entre outros frutos, as propostas apresentadas pelos seguintes Partidos:

– Propostas do PSD:

Propostas 636C (Admissão de funcionários de justiça) – rejeitado na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças em 21/11/2022, com os votos contra do PS, a abstenção da IL, e a favor do PSD, CH, PCP, BE, PAN e L”.

Proposta 646C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro) – rejeitado na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças em 24/11/2022, com os votos contra do PS e IL, e a favor do PSD, CH, PCP, BE, PAN e L;

Proposta 667C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro) – rejeitado na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças em 24/11/2022, com os votos contra do PS e BE, a abstenção da IL, e a favor do PSD, CH, PCP, PAN e L.”.

– Propostas do PCP:

Proposta 312C (Contratação de Funcionários Judiciais)

n.º1 – Contra: PS, Favor: Restantes

n.ºs 2 a 5 – Contra: PS, Abstenção: PSD, IL, Favor: Restantes

Proposta 309C (Suplemento de Funcionários Judiciais)

Contra: PS e IL, Favor: Restantes”

No início do ano de 2023, a 10 de janeiro – dia da cerimónia de abertura do ano judicial – o SFJ realizou um plenário/manifestação em frente ao Supremo Tribunal de Justiça.

Também em janeiro de 2023, o SFJ anunciou a inovadora greve denominada de “Greve aos Atos”, que esteve em curso até 15/04/2023, a qual levou ao adiamento de dezenas de milhares de diligências e de milhões de atos e demonstrou cabalmente a importância e exigência das nossas funções nos Tribunais e serviços e Ministério Público.

Na sequência deste anúncio de greve, e da sua realização, a DGAJ surgiu com várias tentativas de intimidação dos colegas, as quais tiveram a devida resposta por parte do SFJ, nomeadamente com participação criminal relativamente às(aos) autores das mesmas, sempre em cabal defesa de todos os colegas.

Em fevereiro de 2023, o SFJ, fruto do seu trabalho junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, recebeu o “Voto de Solidariedade da Assembleia Legislativa com os Funcionários Judiciais e as suas Justas Reivindicações”, o qual foi aprovado por unanimidade, ou seja, aprovado também pelo Partido Socialista (!).

Em março de 2023, o SFJ, realizou uma concentração no Funchal, durante o XII Congresso dos Juízes Portugueses, onde o Sr. Presidente da República fez questão de cumprimentar pessoalmente cada um dos manifestantes e de manifestar o seu apoio à nossa causa e às nossas reivindicações, o qual teve grande repercussão pública.

Graças a mais uma ação judicial ganha pelo SFJ, na sequência da existência de ilegalidades em movimentos ordinários anuais anteriores, a DGAJ colocou a concurso um total de 561 promoções de auxiliares a adjunto (465 relativas a 2023 e 96 relativas a 2021), o que se veio a concretizar, para benefício destas centenas de colegas que alcançaram a justa promoção.

Fruto do trabalho do SFJ e das múltiplas reuniões e contactos realizados, no passado dia 6 de abril, na AR, foram votados 8 diplomas apresentados pelos grupos parlamentares do BE, PCP, PSD, Chega e PAN, contendo as nossas principais exigências: integração do suplemento de recuperação processual (pagamento em 14 x sem perda salarial), um novo estatuto socio profissional, novos ingressos na carreira e um regime de aposentação diferenciado em face do dever de disponibilidade permanente, todos eles chumbados pelo Partido Socialista.

Face à atitude e silêncio do Governo para a nossa carreira, que temos intitulado de “criminoso”, o SFJ marcou mais uma inédita forma de luta através de uma greve de 24 horas, consecutivamente, desde o dia 26 de abril até ao dia 05 de maio de 2023, a qual, apesar do enorme sacrifício financeiro a que a mesma obrigou os colegas aderentes, teve níveis de adesão fantásticos.

Confrontado com o contínuo silêncio ensurdecedor do Governo relativamente às nossas justas e razoáveis reivindicações, já nesta altura reconhecidas por todos os parceiros do judiciário, o SFJ marcou um conjunto alargado de greves em diferentes períodos do dia, variáveis de dia para dia e diferentes em cada comarca, núcleo, juízo e serviço do Ministério Público, para o período de 29 de maio a 14 de julho de 2023. Esta foi uma greve que, para além do protesto em si, demonstrou, uma vez mais a importância vital dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça no funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público.

Ainda em maio, o SFJ entregou, na Assembleia da República, a Petição Pública, com 8202 assinaturas posteriormente validadas pela AR, em prol da defesa e discussão das nossas justas reivindicações no Parlamento.

Face à contínua falta de respostas do MJ, o SFJ apresentou novo aviso prévio de greve para o dia 14 de julho de 2023, entre as 09:00 e as 17:00 horas. Para o mesmo dia, marcou também a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária (com a possibilidade de assistência e participação remotas), com vista a possibilitar uma participação mais efetiva e alargada dos seus associados.

No final de julho de 2023, foi com imensa satisfação e orgulho que partilhámos com todos os colegas a sentença que deu mais uma vitória ao SFJ e a todos os colegas nessas condições, referente à contagem do tempo de provisório para a subida de escalão.

Perante o contínuo silêncio “criminoso” por parte do Ministério da Justiça, o SFJ realizou mais uma greve nacional no dia 01 de setembro de 2023, a qual teve níveis de adesão superiores a 90%.

Durante os passados meses de setembro e outubro, o SFJ apresentou avisos prévios de greve de 24 horas por distritos, e ainda de mais uma greve com contornos inovadores, denominada de “greve pela agenda”, também por distritos e núcleos, cujo início foi determinado pela agenda das diligências, nos períodos da manhã e/ou da tarde. Tudo para demonstrar, para além da nossa insatisfação, que somos imprescindíveis na realização da justiça.

Com a entrega da famigerada proposta de estatuto por parte do Governo (agora demissionário) no passado dia 02 de outubro, o SFJ, de forma a ouvir e permitir a participação do maior número de associados possível, num elevado sentido democrático face a tão importante matéria, marcou e realizou Assembleia Geral Extraordinária no dia 14 de outubro, em sistema, uma vez mais, híbrido-presencial.

Em simultâneo, solicitámos de imediato reuniões com os Conselhos Superiores, PGR, STJ, STA, ASJP, SMMP, OA, a par dos partidos políticos com assento parlamentar, de forma a sublinharmos as múltiplas razões para a rejeição tal proposta estatutária, a qual, para além de uma afronta a toda a carreira, constituía também uma afronta ao regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público.

Importa sublinhar que foi também graças aos sacrifícios realizados durante o último ano por muitos colegas, que o SFJ, praticamente todas as semanas, e nalguns momentos quase diariamente, conseguiu ter inúmeros tempo de antena nas estações de televisão, rádios e imprensa escrita, tradicional e online, sempre em defesa da nossa carreira, da satisfação das nossas reivindicações e da resolução de muitos dos problemas que nos afetam e que afetam os tribunais e serviços do Ministério Público.

 

2. O PRESENTE E O FUTURO

Depois da apresentação do projeto de estatuto, estivemos reunidos, entre outros, com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com o Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, com o Sr. Vice-Procurador Geral da República, com a Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados, com os Presidentes dos Tribunais das Relações, com as associações sindicais das magistraturas e com os vários partidos e Grupos Parlamentares.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais esteve presente, no passado dia 20 de outubro, na primeira e única reunião negocial que teve lugar após a entrega da proposta de estatuto.

Os pareceres que já são conhecidos publicamente, têm arrasado por completo o projeto de estatuto apresentado.

Todo este apoio cabal que temos conseguido com muito trabalho e com o sacrifício de todos os colegas que aderiram às inúmeras e sucessivas greves durante o último ano, dão-nos um novo fôlego para que o futuro estatuto da nossa carreira seja uma peça fundamental no mundo judiciário, em prol do bom e regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, e em prol da verdadeira revalorização da carreira, protegendo os atuais colegas e projetando a carreira para um futuro desafiante e, seguramente, com novos paradigmas.

O VOSSO ESFORÇO NÃO FOI EM VÃO!

Contudo, após a demissão do Primeiro Ministro no passado dia 07 de novembro, e após a decisão do Sr. Presidente da República de dissolução da Assembleia da República e da convocação de novas eleições, recebemos a comunicação do gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ) informando de que “não se encontram reunidas condições para prosseguir com o processo de negociação coletiva em curso relativo ao projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça”, ficando “sem efeito a reunião agendada para o próxima segunda-feira, dia 13 de novembro”.

Ou seja, tal como já havíamos referido à comunicação social, para além do seu conteúdo, colocado em crise também pelos Conselhos Superiores e demais parceiros do judiciário, esta proposta de estatuto, no atual quadro político era um autêntico “nado-morto”.

O SFJ espera que a efetiva valorização da carreira de Oficial de Justiça, basilar para o regular funcionamento de um órgão de soberania, seja garantida pelo futuro Governo resultante das eleições, face ao apoio que tem recebido dos demais partidos políticos nas múltiplas reuniões realizadas com estes, nas quais têm manifestado a sua concordância com as nossas reivindicações.

Mas não é por essa expectativa legítima que a nossa luta termina aqui.

Nem vamos esperar pelo desfecho das eleições legislativas já marcadas para o próximo dia 10 de março de 2024, para a concretização de promessas e medidas urgentes e necessárias para a carreira.

Até lá, é possível trilhar caminho e materializar/garantir várias das nossas reivindicações, consideradas de forma praticamente unânime como “justas e razoáveis”:

• Não obstante os últimos acontecimentos, entendemos que o atual Governo ainda está em tempo de arrepiar caminho e de cumprir uma promessa em falta há quase 25 anos: a INTEGRAÇÃO NO VENCIMENTO DO SUPLEMENTO DE RECUPERAÇÃO PROCESSUAL.
• Pode e deve ainda o atual Governo, garantir a abertura de procedimento de ingresso de novos Oficiais de Justiça, com carater de urgência, pois os procedimentos concursais abertos durante o ano de 2023, para 200 novas admissões para oficiais de justiça, teve o desfecho que, infelizmente, o SFJ previra, que foi o não preenchimento de todos os lugares postos a concurso, conforme publicação do DR nº219/2023 do dia de hoje, onde se constata que 32 candidatos não iniciaram funções. As razões pelas quais isto tem vindo a acontecer, reiteradamente, prende-se com os baixos salários atribuídos a estes trabalhadores, aliada à muita responsabilidade e complexidade das funções exercidas, política que tem definitivamente de ser abandonada, sob pena de rutura generalizada dos serviços, como todos os interlocutores judiciários têm vindo a apontar, e o Ministério da Justiça continua a ignorar!
• De igual modo, deve ainda o atual Governo garantir que a DGAJ proceda à realização das promoções em falta (relembramos que o movimento ordinário decorre durante o próximo mês de abril).

O trabalho do SFJ não vai, por isso, abrandar!

Prova disso, é a Proposta de Aditamento n.º 413 C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP em sede de discussão na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024: Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais e que seja concedido em 14 meses (ver aqui).

Estamos em contacto direto e constante com todos os partidos com assento parlamentar com vista a garantir, desde já, algumas das reivindicações que podem perfeitamente ser satisfeitas fora do âmbito da negociação estatutária.

Em simultâneo, e com vista reivindicar a resolução imediata de alguns dos problemas que nos afetam e que afetam os tribunais e serviços do Ministério Público, problemas esses a que os governos do ainda Primeiro-Ministro nunca deram resposta, mas que ainda pode dar, iremos anunciar, dentro de dias, novas formas de luta.

ESTAMOS JUNTOS!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

A UNIÃO É A NOSSA MAIOR GARANTIA DE SUCESSO!

CONTAMOS COM TODOS! PODEM CONTAR COM O SFJ!

O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 13nov2023