Informação Sindical

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) assinou, ontem, com o Governo, o Acordo para a revisão da carreira de regime especial de Oficial de Justiça.

Este é um acordo prévio no que respeita à alteração do estatuto profissional dos Oficiais de Justiça.

Resultou de um processo longo, mas conduzido de forma séria por parte do SFJ e com sentido de responsabilidade, sem aderir a fáceis tentações populistas no discurso e na ação, ainda que por vezes mal compreendido por alguns (poucos). Um trabalho de formiguinha, que acreditávamos que iria dar frutos, como referíamos há algumas informações sindicais atrás…

E porque o SFJ se orgulha de ser coerente no discurso e na ação, relembra-se o que o Secretariado Nacional do SFJ defendeu no seu IX Congresso Nacional realizado em maio de 2024.

Foi aí defendido, e aprovado por larga maioria dos congressistas presentes, que a estratégia política sindical do SFJ assentaria, lato sensu, na conquista de ganhos imediatos em termos financeiros e na revalorização da nossa profissão, pugnando por condições de trabalho dignas que permitissem um recrutamento urgente e com sucesso de novos colegas.

LINHAS VERMELHAS, sem as quais não prosseguiríamos na negociação:

1. Nenhum dos atuais Oficiais de Justiça ficaria para trás, devendo todos passar para uma carreira especial de grau de complexidade funcional III;
2. Integração do Suplemento de Recuperação Processual (SRP) no vencimento base;
3. Pagamento do trabalho suplementar nos termos da lei laboral em vigor;
4. Criação de condições atrativas para o Ingresso na carreira;
5. Atribuição de um Suplemento pelo Dever de Disponibilidade;
6. Manutenção de Carreira Pluricategorial e de Regime Especial dos Oficiais de Justiça;
7. Revalorização da carreira.

Menos de um mês depois, o SFJ conseguiu o acordo celebrado em 05 de junho de 2024 com o Governo, em que o SRP passou de 10% para 13,5%, com o seu pagamento a ser realizado em 12 meses, abrangendo TODOS os colegas, e retroagindo a 01 de junho de 2024, abrangendo ainda a partir daí todos os colegas em situação de baixa médica.

E agora, volvidos cerca de nove meses, e após árduas, mas sérias, negociações do Governo, com ambos os sindicatos durante os meses de janeiro e fevereiro deste ano, na sequência da apresentação de proposta conjunta por estes, foi obtido este acordo – que é um importante passo – até à conclusão da revisão das muitas e demais matérias que envolvem todas as vertentes estatutárias da carreira.

Com o acordo agora celebrado, garantimos desde já:

• A satisfação dos pontos a) a g) descritos anteriormente, como sempre havíamos defendido;
• O nível remuneratório 18 de ingresso na carreira (€ 1.547,83), ou seja, dois níveis acima do nível de ingresso atual na carreira de técnico superior, a título de exemplo;
• O pagamento, a todas as categorias resultantes do acordo, de um suplemento de disponibilidade no valor final de 180 euros (120 euros com efeitos a 01.01.2025, acrescido de mais 60 euros a 01.01.2026), sendo de ressalvar que deste suplemento não resulta qualquer aumento da jornada de trabalho diária uma vez que a bolsa de horas (24 horas mensais com um limite máximo de duas horas diárias) se destina exclusivamente, e sublinhamos, a atos de natureza urgente e ou inadiável, previamente identificados na lei, e apenas a esses, de modo a evitar eventuais abusos e prolongamento do horário normal de trabalho por circunstâncias não atendíveis.
• O reposicionamento na nova tabela salarial no nível remuneratório imediatamente superior ao montante resultante do somatório do vencimento base atual com o SRP integrado a 14 meses [(SRPx12):14], ou seja, um reposicionamento com ganhos salariais efetivos (os quais são variáveis tendo em conta os níveis remuneratórios definidos para a carreira e o definido no acordo).

Trata-se de um acordo base, isto é, algumas matérias, neste momento, já estão negociadas, outras ainda serão objeto de negociação em face das suas especificidades e que terão de ser levadas em conta e que passarão para a segunda fase de negociação que retomará nos próximos dias.

A par destes ganhos, assegurados com o presente acordo, existem outras situações, nomeadamente   alguns níveis de reposicionamento remuneratório e integração do suplemento de recuperação processual que exigirão, da nossa parte, uma atenção especial, e que estão salvaguardadas no ponto 3. do documento e que passamos a citar:

Os trabalhadores transitam para o Nível Remuneratório mais próximo do montante correspondente à soma da Remuneração base atual, acrescida do Suplemento de Recuperação Processual (SRPx12:14), SEM PREJUÍZO DE SE ASSEGURAR A ANÁLISE DE EVENTUAIS SITUAÇÕES QUE CAREÇAM DE TRATAMENTO ESPECÍFICO, com a salvaguarda da regra dos 28€;

Assim, algumas posições remuneratórias, como os colegas colocados nos atuais terceiros escalões das categorias, ou nos casos em que a subida de escalão se concretize numa determinada janela temporal, terão de ser alvo de “afinamento” e que, a posteriori, na segunda fase da negociação serão chamadas à colação para verificação e ajustamento, e que se iniciará muito em breve.

Lembrar também que, e fruto do trabalho do SFJ, há ainda alguns milhares de OJ que aguardam o seu correto posicionamento em sede de execução do Processo n.º 2073/ 09 (período probatório), pelo que será após este ocorrer que se pode, em concreto fazer a correta transição para a nova tabela. Além de que correm também ações que terão impacto nesta operação como é o caso daquelas que visam repor justiça em relação aos colegas promovidos durante o tempo de congelamento.

É importante sublinhar, que neste acordo não foram ultrapassadas quaisquer linhas vermelhas definidas pelo SFJ e, por esse motivo, foi possível celebrar o mesmo.

O SFJ não pode deixar de realçar também que, com boa-fé, espírito construtivo e de diálogo, e querendo as partes fazer parte da solução e não do problema, é possível resolver os problemas da carreira e, principalmente, contribuir para um sistema de justiça que funcione, focado nas pessoas que a ele recorrem, em prol do reforço do Estado de Direito, tão importante nos dias que correm.

Mas o processo negocial, no seu todo, está longe de estar concluído.

Por isso mesmo, estão já programadas futuras reuniões atinentes à discussão da materialização e concretização do processo legislativo decorrente do acordo celebrado, e da análise e correção das situações que careçam de tratamento específico ao nível da transição em determinadas categorias e níveis remuneratórios.

Bem como há que fazer agora a discussão sobre o exercício de algumas funções – como, por exemplo, os de Inspetores do COJ, Secretários de Inspeção e Formadores Coordenadores.

Iniciar-se-ão, também, desde já, reuniões atinentes à densificação do futuro estatuto da carreira de Oficial de Justiça.

Com este acordo fica sem efeito a greve ao trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias.

O SFJ congratula-se e agradece a todos os colegas a confiança, força, resiliência e união demonstradas para que se pudesse concretizar mais este importante passo.

CONTINUAMOS JUNTOS!

O SFJ CONTINUA A CONTAR CONVOSCO!

PODEM CONTAR COM O SFJ, SEMPRE!

O Secretariado Nacional do SFJ

É com grande satisfação que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) leva ao vosso conhecimento que, no âmbito do Programa PESSOAS 2030, mais concretamente, à tipologia de operação “Formações Modulares Certificadas”, financiado pelo FSE, à qual nos candidatamos e que obteve aprovação em 100%, vai disponibilizar ações de formação gratuitas aos nossos associados, com direito a bolsa de formação, em diversas áreas, e em diversas zonas geográficas, tendente ao aprofundamento das nossas competências profissionais e pessoais, tendo em vista as diretas repercussões no exercício da sua atividade profissional, nomeadamente, uma melhor adaptação  às mudanças tecnológicas e organizacionais.

Assim, o Sindicato dos Funcionários Judiciais vai executar um programa de formação alargado e muito abrangente (137.600 horas), plurianual, de 2024 a janeiro de 2028.

A formação de curta e média duração, previamente organizada e autonomamente certificada, nos termos das Portarias enquadradoras, permite dar uma resposta que consideramos coerente e relevante no exercício das nossas competências, e de entre as várias áreas que comportam os Tribunais.

O leque de unidades é lato, com diferentes e variadas valências, de entre outras, salientamos:

• Língua Inglesa-Jurídica (inicial e avançada);
• Língua Francesa;
• Língua Espanhola;
• Ciências Informáticas (Excel- inicial e avançado);
• Liderança e Gestão de Recursos Humanos;
• Direito;
• Contabilidade e Fiscalidade;
• Gestão e Administração;
• Segurança e Higiene no Trabalho;

As áreas mencionadas no ponto anterior, poderão a vir a ser alteradas por outras, caso vejamos essa opção como a mais condizente, em função das necessidades sentidas, opções previstas no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), com unidades de formação de curta duração ou média duração, 25h de ou 50h, respetivamente, situação que nos permite uma flexibilidade formativa adaptável ao momento concreto.

Pretendemos executar o projeto, em 36 meses, com um valor global de 998.553,41€, conforme candidatura e respetiva aprovação em 100%.

Será um projeto que dotará os nossos profissionais de valências, que até hoje não tinham sido possíveis, iniciativa pioneira pelo volume de formação que vai ser executada e que fomos pioneiros, como entidade formadora, e que outros projetos de igual dimensão se seguirão.

Informamos que vamos celebrar um Protocolo de Formação com a Direção Geral da Administração da Justiça, de forma a articular a Formação ministrada, iniciativa que reabilitará um passado recente de colaboração formativa entre ambas as entidades, e que tanto sucesso obteve.

Esta colaboração permitirá que alguns espaços formativos, em função das áreas ministradas, possam ser as instalações de Tribunais, o que permitirá uma melhor agilização nos horários formativos.

Iremos, brevemente, disponibilizar o formulário de pré-inscrição, para que este projeto conjunto, tenha o sucesso que todos pretendemos.

SEMPRE JUNTOS!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

O Sindicato dos Funcionários Judiciais esteve reunido com a nova Diretora Geral da Administração da Justiça – Dr.ª Filipa Lemos Caldas, com uma ordem de trabalhos bastante extensa, e que passou pela abordagem muito concreta dos problemas com que estes profissionais se deparam no seu dia a dia, e outros que são extensivos à própria carreira, nomeadamente as ações judiciais.

A reunião decorreu em clima de colaboração mútua, tendo a Sr.ª Diretora Geral demonstrado vontade de resolver muitos problemas que já estão pendentes há demasiado tempo, e que urge arranjar uma solução para o bom funcionamento dos serviços.

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MOVIMENTO ORDINÁRIO DE 2025:

O Sindicato dos Funcionários Judiciais alertou que no ofício, e respetivo anexo, de abertura do movimento ordinário para 2025, deveriam constar todos os lugares vagos  existentes, cumprindo o que o EFJ prevê, nomeadamente todos os que estão ocupados em regime de substituição, situação que não tem ocorrido, violando o nosso estatuto, ainda em vigor, facto que a Sr.ª Diretora Geral concorda, já que os critérios para a efetiva colocação de oficiais de justiça devem ser claros, tendo-se comprometido a analisar, pondo fim às injustiças que hoje existem, criando critérios claros para estas colocações.

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MAPAS DE PESSOAL:

O Sindicato dos Funcionários Judiciais deu conta que os mapas de pessoal estão totalmente desajustados, identificando situações concretas que comprometem o bom andamento dos serviços, situação que a Sr.ª Diretora Geral disse conhecer, mas que considera que nesta fase da negociação, essa desadequação dos Quadros de Pessoal vai ser revista, ao que SFJ respondeu que este tema tem de ser avaliado com muito cuidado, já que existem “expedientes”, nomeadamente a existência de organizações internas das Secretarias e Serviços do M.P ( por ex. os Js) que desvirtuam os mapas de pessoal, e que comprometem as funções a que estes profissionais estão adstritas, por “manobras” não consonantes com a lei, sem falar das acumulações que causam perturbações incomensuráveis.

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MEDICINA NO TRABALHO:

O SFJ deu conta à Senhora Diretora Geral que existem comarcas sem ter sido implementada a Medicina no Trabalho, outras que apesar de existir, não existe qualquer calendarização, e outras ainda, que não comportam o rigor que esta matéria deveria ter.

A matéria em questão é muito importante, reforçada pelo envelhecimento dos nossos profissionais, alguns que padecem de doenças graves, algumas delas que podem ser detetadas nesta sede, o que já aconteceu, e que a Diretora Geral se comprometeu a inteirar-se com mais pormenor desta temática, tomando as medidas adequadas à correção das falhas já identificadas.

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REGISTO DE ASSIDUIDADE: CRHONUS

O SFJ fez uma análise do regime de registo de assiduidade, apontando todas as deficiências recolhidas, ao que a Senhora Diretora Geral mostrou abertura em corrigir as suas anomalias, em articulação com o Sindicato, sugerindo que possamos, juntos, arranjar soluções para melhorar o sistema.

Concluímos dizendo que o CRHONUS deveria ter sido implementado com a formação adequada, explicando que deveria ser um sistema de assiduidade adaptado à realidade dos Tribunais, ao contrário do que foi feito, situação que provoca muita contestação, porque não existem procedimentos uniformes em todas as Comarcas, nomeadamente tempos de tolerância na entrada, a existência apenas de duas picagens( entrada e saída) em alguns Tribunais, e noutros 4 picagens (entrada, saída ao almoço, entrada no período da tarde e saída ao final do dia), exemplos que foram apontados e que provocaram na Sr.ª Diretora Geral uma resposta, a que iria aprofundar este assunto, no sentido de introduzir critérios uniformes e condizentes com o regime de trabalho, muitas vezes, flexível, por causa das diligências,  e que está a ser comprometido por um sistema demasiado rígido, e que deverá ser revisto.

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PAGAMENTO DO PERÍODO PROBATÓRIO:

O SFJ deu conta da sua preocupação sobre os procedimentos que estão aa ser levados a cabo pelos serviços da DGAJ, relativamente às notificações e pagamentos em cumprimento da sentença do Processo nº2073/09, tema que a Senhora Diretora Geral assumiu como muito urgente e que terá de ser resolvido o mais depressa possível.

Assim, e para nosso regozijo, comunicou que o assunto está a ser tratado como prioritário, estando a operacionalizar um novo sistema de notificação massiva, com o posterior pagamento, permitindo que todo o processo se irá desenvolver, quase em simultâneo, pondo fim ao anterior processo, que estava a gerar situações de desigualdade, que não se revê e que são inadmissíveis.

Ficou comprometida de, em poucos dias, nos dar conta da finalização da operacionalização deste sistema, situação que vamos acompanhar, diariamente, se for o caso, para que estes pagamentos sejam feitos em curtíssimo espaço temporal.

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FORMAÇÃO:

O Sindicato dos Funcionários Judiciais transmitiu à Sr.ª Diretora Geral o Plano de Formação que vai ser executado por este Sindicato, de âmbito nacional, alargado, abrangendo matérias das línguas às tecnologias, expondo de que seria importante que este tema pudesse ser articulado com o Centro de Formação da DGAJ, como outrora o foi, assunto que foi muito bem aceite, tendo sido transmitido de que esse objetivo merecia, da sua parte, a sua total concordância, e que podíamos/devíamos articular a Formação ministrada, e que em breve daremos conta destes desenvolvimentos.

Concluímos que para a melhor operacionalização e execução do Plano de Formação seria importante que algumas ações pudessem decorrer nos próprios Tribunais, situação que a Sr.ª Diretora Geral concordou, pelo que à medida que a Formação for implementada daremos conta dos lugares onde vai ser ministrada.

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CONTEM CONNOSCO, porque para nós, o que nos é devido, é URGENTE, E SEMPRE!

CONTINUAMOS JUNTOS!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sequência do estabelecido em reunião anterior, têm mantido contacto com o Governo, nomeadamente com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido, com quem se reuniram no dia 3 de fevereiro, no Ministério das Finanças.

Iniciada a reunião, e expostas as posições de ambas as partes – o Governo não negoceia em ambiente de luta e os Sindicatos não levantam os Avisos Prévios de Greve -impasse que se manteve, até que a Senhora Secretária de Estado da Administração Público propôs que se realizassem, nesta fase, reuniões de trabalho, a iniciar a 5 de fevereiro, se necessário duas vezes por semana, para que, perante propostas concretas, as partes pudessem aproximar-se e, posteriormente, com a pacificação do setor, pudesse ser assinado o Protocolo Negocial e a Proposta de Estatuto.

A proposta foi aceite pelos Sindicatos que requereram que estas reuniões ocorressem no Ministério das Finanças e, no que consideram importante, o prazo de conclusão do processo de revisão da carreira ficasse concluído até ao final de fevereiro.

O Governo aceitou e ficou estabelecido entre as partes que o processo fosse mantido sob reserva até se alcançar uma proposta final, o que foi aceite por todos

Os sindicatos não abdicam de lutar pela valorização e dignificação da carreira e mostram-se empenhados em respeitar o passado, garantir o presente e construir o futuro da carreira dos oficiais de justiça.