Informação Sindical

I – REUNIÃO DO CONSELHO NACIONAL – Anadia 31.03.2023

No passado dia 31.03.2023, teve lugar a reunião magna, e por isso mais alargada, entre congressos do SFJ – o Conselho Nacional.

Nesta reunião anual, foram, como habitualmente, apresentadas as contas do SFJ, relatórios de atividade de 2022, bem como o orçamento e plano de atividades de 2023, os quais mereceram a aprovação e confiança dos conselheiros de forma inequívoca.

Claro que, atendendo ao contexto em vive a carreira atualmente, e fazendo jus à pluralidade existente do seio do SFJ, o Conselho Nacional foi o palco para uma participada e importante discussão político-sindical, o que muito apreciamos e agradecemos a todos.

Foram várias as ideias e propostas debatidas, muitas delas resultantes das múltiplas reuniões realizadas nos dias anteriores por todo o país.

Todas essas ideias e propostas transmitidas pelos Conselheiros tiveram um denominador comum: DESISTIR OU RECUAR NÃO ESTÁ EM CIMA DA MESA!

Voltamos a sublinhar o que TODOS reconhecem (rever IS de 26.03.2023): somos um sindicato sério e responsável, e o que estamos a reivindicar como mínimo para suspender a luta no imediato (pagamento do suplemento em 14 meses e realização de promoções) é mais do que justo e razoável!

Os Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça estão fartos de tanta desconsideração, e estão revoltados com as reiteradas ameaças de que têm sido alvo por quem deveria ter a capacidade e responsabilidade de contribuir para resolução dos problemas. E, por isso, NÃO TÊM MEDO!

Assim, e em consonância com a vontade expressada pela esmagadora maioria dos colegas, a classe continuará UNIDA, continuando a greve em curso de 16.03.2023 até 15.04.2023, nos precisos termos do aviso prévio apresentado em 01.03.2023 pelo SFJ.

Os Tribunais (ainda) são soberanos e têm dado razão ao SFJ! No entanto, e apesar de termos ganho diversas batalhas, tal não foi ainda suficiente para que a tutela, num ato de humildade, responsabilidade e seriedade, desse uma resposta afirmativa, tão simples e tão justa, às nossas reivindicações no imediato, pacificando desta forma os tribunais e serviços do Ministério Público que se têm mantido “à tona” graças ao sacrifício não reconhecido nem recompensado dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça.

Assim, o Presidente do SFJ solicitou ao Conselho Nacional que mandatasse o Secretariado do SFJ no sentido de continuar a desenhar formas de luta inovadoras e acutilantes, aliadas a outras mais clássicas, tendo sempre em conta a capitalização dos apoios que nos têm sido dados, bem como a simpatia e compreensão do cidadão para com uma luta que também é em prol dos seus direitos, uma vez que A RAZÃO ESTÁ DO NOSSO LADO.

Este pedido surge respaldado na certeza de que a nossa união vai continuar a crescer e de que “para trás nem para pegar impulso”, pedido que mereceu a concordância dos conselheiros.

II – REUNIÃO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – 31.03.2023

Conforme anunciado pela Sra. Ministra da Justiça na Assembleia da República, teve lugar uma reunião no Ministério da Justiça no final do dia de sexta-feira, 31.03.2023, reunião onde estiveram presentes o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), bem como as Sras. Diretora-geral e Subdiretora-geral da Administração da Justiça, para além da Sra. Chefe de Gabinete do SEAJ.

O SEAJ, na sequência das declarações proferidas pela Sra. Ministra da Justiça na audição que teve lugar na passada semana na Assembleia da República, comunicou a este sindicato de que as duas exigências imediatas apresentadas pelo SFJ (o pagamento do suplemento em 14 meses e a realização de promoções no movimento ordinário) não iriam ser concretizadas até à revisão estatutária.

Como se tal não bastasse, o Governo nada tinha para nos “oferecer” a não ser um pedido de suspensão das lutas em curso, como forma de demonstração de confiança na Tutela, sem qualquer cedência da sua parte… Não se trata de humor inglês! Até poderia ser, mas não. É a pura realidade!

Obviamente que a resposta dada foi a que emanou do Conselho Nacional, ou seja, de que a greve em curso, se irá manter, mais acrescentando que as formas de luta irão endurecer, até que o Governo cumpra o que já muitas vezes foi prometido no passado e que constou, inclusivamente, em Leis do Orçamento de Estado (para além de resoluções da AR).

A responsabilidade da falta de paz social nos Tribunais e serviços do Ministério Público é única e exclusivamente do Governo, o qual não tem uma única demonstração de razoabilidade face ao que pedimos para o imediato, pedido que não coloca em causa quaisquer “contas certas”.

A teimosia do Governo continua. Mas a razão, união e tenacidade da classe está ainda mais reforçada!

Tal como nos aconselhou o Sr. Presidente da República, não vamos “deixar parar a causa”!

Relativamente à inexistência (uma vez mais) de promoções no movimento ordinário de 2023, tal como já anunciado pela DGAJ – cujos(as) responsáveis parecem não aprender com os erros já colocados a nu pelo Supremo Tribunal Administrativo (proc. 1698/21.1BELSB), o SFJ agirá em conformidade e disso deu devida nota ao SEAJ e demais presentes na reunião.

Relativamente à negociação estatutária, o SEAJ informou ainda que os resultados do Estudo Prévio relativo à revisão da carreira dos funcionários de justiça submetido à Secretaria de Estado da Administração Pública ainda não são conhecidos.

Apesar disso, ficou agendada nova reunião com o SFJ para o dia 27 de abril de 2023, pelas 17:00 horas.

III – INTIMAÇÃO sobre Direitos, Liberdades e Garantias intentada no TACL

MAIS UMA VITÓRIA!

Na sequência da instauração de processo de intimação sobre Direitos, Liberdades e Garantias intentado no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o SFJ obteve mais uma inequívoca VITÓRIA judicial, a qual deita por terra as pretensões da DGAJ em marcar faltas e, com isso, realizar cortes no vencimento por conta da greve aos atos que teve início em 15.02.2023.

CONTINUAMOS JUNTOS, FORTES E UNIDOS!

Tal como já demos nota no final do dia da passada quinta-feira, foi dado conhecimento ao SFJ do parecer, emitido pelo Conselho Consultivo da PGR, o qual foi homologado pela Sra. Ministra da Justiça.

Este parecer surgiu na sequência da enorme e superlativa demonstração de união, força e coragem de todos os colegas, através da massiva adesão à greve em curso (na altura) entre 15.02 e 15.03.2023.

De imediato, o referido parecer foi remetido para os nossos advogados, os quais se encontram a analisar todas as vertentes do mesmo, até porque o mesmo padece de contradições jurídicas, que deverão ser estudadas com a minúcia necessária para preparação da competente resposta, e não faltarão argumentos a nosso favor!

Do referido parecer retira-se a conclusão, e de extrema importância, que estando os trabalhadores a praticar certos atos e cumprindo a jornada de trabalho, aos mesmos é-lhes devida remuneração, quando muito sofreriam o corte correspondente à não realização da diligência, facto demonstrativo do “desnorte” e do comportamento abusivo que tem sido praticado pela Direção Geral da Administração da Justiça

Somos um sindicato sério, responsável e plural.

De forma a continuar a nossa luta, iremos promover a realização de múltiplas reuniões com os trabalhadores durante os próximos dias, de forma a ouvirmos os nossos associados e demais colegas.

Estando marcada uma reunião do Conselho Nacional do SFJ (reunião magna entre congressos) para a próxima sexta feira, 31.03.2023, será este órgão do SFJ o mais indicado para decidir sobre a manutenção desta forma de luta, ou equacionar outras, no respeito pela pluralidade de opiniões e a concertação de respostas que sejam as melhores para a classe e prolongar-se-ão até que o Governo responda às nossas reivindicações e que, oportunamente, serão comunicadas a todos os Funcionários de Justiça.

O que estamos a reivindicar, neste momento, e que será suficiente para trazer a necessária paz social aos Tribunais e serviços do Ministério Público, é completamente justo e razoável, tal como é reconhecido pelo Presidente da República, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e Conselho Superior da Magistratura, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, da Bastonária da Ordem dos Advogados e de múltiplas figuras públicas e antigos ministros, pelo que não vamos “deixar parar a causa” tal como referiu o Senhor Presidente da República.

O Governo está sempre em tempo de responder positivamente àquilo que os trabalhadores da justiça aguardam há mais de 20 anos!

OBRIGADO A TODOS POR ESTE MOMENTO HISTÓRICO NA UNIÃO DA CLASSE!

A LUTA CONTINUA!

CONTINUAMOS FORTES E UNIDOS!

REUNIÃO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – 23.03.2023

No dia de hoje, 23.03.2023, na sequência da reunião previamente agendada, o Sindicato dos Funcionários Judiciais reuniu no Ministério da Justiça com o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), Dr. Jorge Costa, estando também presentes a Sra. Diretora-geral e a Sra. Subdiretora-geral da Administração da Justiça, a par da Sra. Chefe de Gabinete do SEAJ.

O SEAJ, na sequência do que já havíamos comunicado no ponto II da IS de 24.02.2023 (ver aqui), comunicou a este sindicato que continua a diligenciar e a envidar todos os esforços para resolver as questões relativas ao suplemento de recuperação processual e à garantia de existência de promoções na carreira no próximo movimento ordinário, as quais, sublinhou, continuam “apenas” dependentes de autorização das pastas das Finanças e da Administração Pública.

O SFJ voltou a sublinhar, obviamente, que não será possível alcançar a necessária paz social para posteriores negociações sem a satisfação daquelas reivindicações.

Tal como todos reconhecem, inclusivamente o Sr. Presidente da República, as nossas reivindicações são razoáveis e justas, pelo que a “bola” continua do lado da tutela!

Mais informou o SEAJ que o Ministério da Justiça tem já na sua posse o Parecer por si solicitado ao Conselho Consultivo da PGR, o qual nos foi agora remetido (consulte aqui).

O SFJ realizará uma análise minuciosa ao mesmo e agirá em conformidade, sendo certo que se encontra marcada uma reunião magna entre congressos (Conselho Nacional) deste sindicato para o próximo dia 31.03.2023, onde se discutirão todas as vertentes do referido parecer, para além dos demais pontos já constantes da convocatória para o Conselho Nacional.

O SFJ sublinha que recorrerá a todos os meios ao seu alcance para reagir a todos os ataques à classe e aos seus direitos.

Mais reforçamos que o SFJ continua a diligenciar no sentido de impedir qualquer corte salarial decorrente da adesão à “Greve pelo Reconhecimento”, sem que exista uma decisão judicialmente executória.

Relativamente à negociação estatutária, informou ainda o SEAJ que se encontra ainda a aguardar o resultado do Estudo Prévio relativo à revisão das carreiras dos funcionários de justiça submetido à Secretaria de Estado da Administração Pública e que, assim que o resultado desse estudo seja conhecido, serão iniciadas reuniões no âmbito da negociação estatutária, independentemente dos prazos decorrentes de publicação de projeto de estatuto no BTE.

A LUTA CONTINUA!

ESTAMOS JUNTOS E UNIDOS!

Na sequência de muitas dúvidas colocadas relativamente ao reporte da assiduidade, o SFJ esclarece o seguinte:

De acordo com o Ofício-Circular nº. 11/2018, de 05/11/2018 nos seus pontos 2, 3 e 5 o mesmo refere o seguinte:

2. A assiduidade dos funcionários de justiça é comunicada a esta Direção-Geral pelos secretários de justiça, através de uma aplicação informática própria, até ao dia 5 de cada mês relativamente à situação do mês anterior, estando essa informação sempre acessível aos próprios a quem respeita e, portanto, em condições de ser pelos mesmos validada a todo o tempo.

3. Ou seja, é possível a todos os funcionários de justiça verificarem a correção da sua assiduidade comunicada à DGAJ e, desta forma, validarem os dados que servirão de base ao processamento dos seus futuros vencimentos.

5. Assim, chama-se a atenção de todos os funcionários de justiça para a conveniência em acederem regularmente ao registo da sua assiduidade, preferencialmente após o dia 5 de cada mês, com o objetivo de confirmarem a correção dos dados transmitidos à DGAJ.

Caso detetem eventuais omissões, erros ou lapsos de registo, devem comunicar os mesmos ao secretário de justiça responsável pelo registo, ou a quem o substitua, a fim de que seja promovida a respetiva retificação.

Assim, de acordo com as instruções constantes do ofício- circular nº. 11/2018, de 05/11/2008, constatando-se erros, lapsos ou omissões, o SFJ disponibiliza uma minuta (ver aqui) para ser remetida ao Sr. Administrador Judiciário/Secretário de Justiça ou quem legalmente o substitua, no sentido de ver esclarecidas as irregularidades detetadas.

MAIS UMA VITÓRIA NOS TRIBUNAIS!

O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DEU-NOS RAZÃO

Infelizmente, ano após ano, a administração continua a insistir nos atropelos à lei, o que tem obrigado a que o Sindicato dos Funcionários Judiciais, na defesa dos interesses dos seus associados, tenha de recorrer aos Tribunais para que a legalidade seja reposta.

Assim, fomos notificados de mais uma decisão judicial que nos dá razão.

O ACÓRDÃO do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do processo nº 1698/21.1BELSB (relativo ao movimento anual dos Oficiais de Justiça de 2021), em que a DGAJ intentou um Recurso Excecional de Revista veio, uma vez mais, dar-nos razão (ver aqui acórdão).

Este Acórdão vem confirmar as decisões de primeira e segunda instância que deram razão ao SFJ e que anularam o movimento de 2021.

Lembramos que aguardam decisão os relativos aos movimentos de 2019, 2020 e 2022. Sem esquecer que também o movimento de 2018 está sobre recurso.

Importa dizer que quando forem cumpridas a decisões do Tribunal, esse cumprimento terá efeitos financeiros, mas ainda maiores custos na vida das pessoas afetadas.

Quem irá assumir essa responsabilidade?

Quando é que a DGAJ altera os seus procedimentos de forma a cumprir a Lei?

***

MARCAÇÃO ILEGAL DE FALTAS

Leva-se ao conhecimento, em especial dos senhores Administradores Judiciários, Secretários de Justiça e Escrivães de Direito/Técnicos de Justiça Principais ou quem os substitua, que:

a) Só há adiamento de audiências de julgamento ou outras diligências/audiências, constantes do aviso prévio de greve de 16-01-2023, se TODOS os Oficiais de Justiça do Juízo/Serviço materialmente competente se declararem em greve;

b) Caso o referido em a) não estiver a ser cumprido e, caso nos cheguem provas de que, não estando TODOS os Oficiais de Justiça em greve, as diligências sejam adiadas mesmo assim, o SFJ irá comunicar ao COJ e aos Conselhos Superiores respetivos tal ilegalidade;

c) A marcação de faltas a Funcionários de Justiça que se encontrem presentes no seu local de trabalho a praticar outros atos que não os do aviso prévio acima referido, é da inteira responsabilidade de quem as marcar;

e) Estando os Funcionários de Justiça presentes, devem as chefias recusar-se a cumprir ordens ilegais.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais está disponível para dar apoio jurídico a quem dele necessitar, na sequência do não cumprimento de ordens ilegais, caso tal se venha a mostrar necessário.

E não restem dúvidas que agiremos contra todos os que lesem direitos dos trabalhadores. A tudo o que já dissemos sobre a ilegalidade da marcação de faltas, acresce, agora as situações de marcação de faltas, pela Gestão de Comarca de faltas via “agenda eletrónica” contra o que consta das comunicações de secretários ou de quem os substitua, da marcação de falta apenas a auxiliares (quando, no caso das diligências, o adiamento só será imputável a greve dos funcionários no caso de todos os OJs que prestem serviço nesse juízo materialmente competente estiverem em greve), entre outras “pérolas” demonstrativas do desnorte motivado pela ação da DGAJ.

No mais, e respondendo às inúmeras questões que nos têm chegado de Colegas preocupados com a eventualidade de sofrerem cortes no vencimento por marcação ilegal de faltas, o SFJ está a acionar todos os meios ao seu dispor, pedindo, por ora, para que todos os Colegas aguardem o desenrolar dos acontecimentos, sendo ainda prematuro expormos todas as nossas armas em público.

O único objetivo da DGAJ é que os Funcionários de Justiça desmobilizem, devido ao enorme impacto desta greve, com reivindicações mais do que justas (reconhecidas todos dias na Comunicação Social).

Mas a responsabilidade desta greve é única e exclusivamente da tutela!

Está nas suas mãos mudar o rumo dos acontecimentos!

Mas não é com ameaças, e sim dando resposta às nossas reivindicações, abrindo um caminho, SÉRIO, para o reconhecimento e dignificação de uma carreira que tem sido tão desprezada por quem a devia valorizar!

A Sra. Ministra da Justiça, na única reunião que teve com este sindicato, referiu que “seria mais uma de nós”.

Por isso, deixamos uma pergunta:

SRA. MINISTRA DA JUSTIÇA, ONDE ANDA V. EXA.?

AINDA É UMA DE NÓS?

SE É VERDADE O QUE DISSE, ESTÁ NA HORA DE O MOSTRAR!

A NOSSA FORÇA ESTÁ NA NOSSA UNIÃO!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

O Secretariado Nacional do SFJ