Informação Sindical

Afinal . . . há promoções!

Na passada segunda-feira dia 27, fomos surpreendidos pelo despacho do Sr. Director-Geral, relativamente ao movimento de Junho onde se referia que não haveria promoções no próximo movimento, porque ainda não estavam reunidas as condições orçamentais necessárias.

Reagimos de imediato, não aceitando a justificação e repudiando a decisão da DGAJ.

E, claro, de imediato iniciámos os contactos que permitiam esclarecer e regularizar esta situação.

Assim, solicitámos de imediato reunião urgente à Exma. Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça que nos recebeu na manhã de dia 29, quarta-feira, à qual expusemos o nosso protesto e solicitámos a sua rápida intervenção na regularização da situação.

Ao início da noite desse mesmo dia foi-nos comunicado pela Exma. Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça que a situação estava resolvida e que as promoções se iriam efectuar.

E, de imediato, nessa mesma noite, publicitámos essa notícia.

Já ontem a DGAJ veio confirmar esta alteração ao seu primeiro despacho e acrescentar à primeira lista, mais alguns tribunais para onde se prevê o preenchimento de lugares de adjuntos.

Mais uma vez relembramos que foi pela nossa intervenção sindical, junto do Governo e da Assembleia da República que ficou expresso no Orçamento de Estado (OE) para 2017 (artigo 28º.) o descongelamento de 400 admissões e 400 promoções da carreira de oficial de justiça.

A negociação, com vista à resolução das questões, pressupõe que ambas as partes estejam de boa-fé e o SFJ, como sempre, está disponível para encontrar as melhores soluções para os Oficiais de Justiça, sem nunca transigir quando a nossa razão é inquestionável.

Relativamente às promoções não podia haver dúvidas: tinham que se concretizar porque estão previstas na lei! Assim, fizemos a nossa intervenção nos canais apropriados e não nas redes sociais, onde nada se resolve mas muitos criticam. O SFJ é um SINDICATO responsável! 

Mais informamos que, no âmbito da negociação permanente que mantemos com a Administração, o Sindicato mantém como questões em discussão:

1. – A normalização das colocações no preenchimento das vagas existentes nos lugares de escrivão de direito e de técnico de justiça principal;

2. – A regularização imediata da situação dos Oficiais de Justiça que se encontram a desempenhar funções em substituição, nos termos do artº 49º do EFJ, conforme está obrigada por decisão do CAAD.

3. – Que a DGAJ resolva, em tempo útilo imbróglio jurídico que criou com o Aviso 1088/2017 – Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça – Relembramos que os quadros se encontram deficitários em 1300 lugares. Reiteramos, mais uma vez, a nossa disponibilidade para a resolução do problema criado pela DGAJ e da sua inteira responsabilidade no que concerne ao ingresso de 400 Oficiais de Justiça.

Não se confunda a nossa boa fé e disponibilidade para a negociação, com conformismo ou passividade. Agiremos e reagiremos, como agora ficou demonstrado, com firmeza e intransigência.

SFJ, 31.mar.2017

Movimento de Junho – “Promoções”?!

O SFJ repudia o Despacho do Director Geral da Administração da Justiça sobre o Movimento de Junho que ontem, dia 27/03, foi tornado público, e no qual se refere que não haverá promoções.

Relembramos que, fruto da nossa intervenção sindical, junto do Governo e da Assembleia da República ficou expresso no Orçamento de Estado (OE) para 2017 (artigo 28º.) o descongelamento de 400 admissões e 400 promoções da carreira de oficial de justiça.

Todavia, a reiterada prática pela DGAJ de atos lesivos dos interesses e direitos dos funcionários judiciais e, pior ainda da legalidade, está a por em causa a prossecução destes dois objectivos.

Quanto às admissões já aqui demos nota da ilegalidade do respectivo aviso o que levou à sua impugnação. É pois da inteira responsabilidade do Ministério da Justiça este impasse que está a prejudicar, e muito, o funcionamento dos tribunais.

Agora vem a DGAJ, através do referido despacho informar que no próximo movimento “não serão efectuadas promoções”!

Isto não é sério!

Isto é uma evidente atitude de afronta e desconsideração aos oficiais de justiça!

Exigia-se uma nova postura de respeito e consideração por quem tudo tem dado para que os Tribunais vão funcionando, apesar da falta de meios e de condições, porque não há “simplex” ou milionários “modelos kaizen” que assegurem a feitura do trabalho que os funcionários judiciais garantem no nosso sistema de justiça. Mas para isso há dinheiro!

Por isso, ontem ao tomarmos conhecimento deste lamentável despacho contactamos a Direcção geral manifestando o nosso protesto e indignação. E entregámos no Ministério da Justiça oficio solicitando a intervenção da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça na resolução desta questão.

Mas exigimos uma resposta célere, até porque foi já convocada reunião urgente do secretariado deste sindicato para adoptar todas as medidas consideradas necessárias e adequadas à defesa dos direitos dos funcionários judiciais.

Se a única voz que o Ministério compreende é a voz da luta, então nós estaremos preparados para ela.

SFJ, 28.mar.2017

INFORMAÇÃO SINDICAL – 27 de março de 2017

O Conselho Nacional do SFJ, reunido em Évora, no dia 24 de Março de 2017, procedeu à aprovação das contas e relatório de actividades referentes ao ano 2016, bem como do orçamento e plano de actividades para 2017. Estes documentos – Relatório e Plano – estão disponíveis para consulta na área reservada aos associados.

Esta reunião magna, entre Congressos, permitiu auscultar as bases do SFJ, nomeadamente os Delegados Sindicais, que representaram os milhares de Oficiais de Justiça, que diariamente labutam, muitas vezes em condições pouco dignificantes (instalações degradadas) e estendem o seu horário de trabalho muito para além do legalmente fixado, por abnegação e profissionalismo, em prol de uma Justiça que se quer célere e de proximidade.

Lembramos que por incúria, má gestão ou opção política, temos assistido, desde o ano 2002 a uma redução dos Quadros de Oficiais de Justiça em cerca de 26%. Relativamente aos cargos de chefia verificou-se, numa categoria em concreto (Secretários de Justiça), uma redução na ordem dos 75%. 

Relembramos, que os Tribunais têm um défice de 1300 Oficiais de Justiça.

Perante este cenário, que é do conhecimento da Tutela e da sua inteira responsabilidade, o SFJ tem vindo, recorrentemente, junto da DGAJ e do MJ, a apresentar opções e soluções. No entanto e apesar de todos os esforços teimam em não nos dar ouvidos.

Foi nesta conformação que o Conselho Nacional manifestou o seu total apoio à D. Nacional do SFJ e solicitouque fossem utilizados todos os instrumentos legais e de dinâmica sindical na defesa do Estatuto dos Funcionários de Justiça e da sua dignidade profissional. 

O Conselho Nacional, na senda das definições estratégicas aprovadas no último Congresso, produziu as seguintes conclusões:

1- Exigir ao Ministério da Justiça a rápida apresentação do projeto de EFJ;

2- Exigir a imediata – entenda-se movimento ordinário de Junho – abertura do acesso à categoria de escrivães e de técnicos de justiça adjuntos;

3- Regularização das colocações no preenchimento das vagas existentes nos lugares de escrivão de direito e de técnico de justiça principal;

4- Que até a regularização, por via de movimento, das nomeações referidas no número acima, deverá a DGAJ dar sequência, no imediato, aos procedimentos de substituição que estão parados há já largos meses, procedendo ao pagamento pela categoria substituída e desde a data do efectivo desempenho das funções, conforme está obrigada por decisão do CAAD;

5- Ratificar e apoiar as decisões do Secretariado Nacional na interposição dos procedimentos cautelares contra a prestação de serviço por pessoal não pertencente aos grupos de funcionários judiciais e contra o ilegal aviso de ingresso;

6- Comunicar e exigir ao Ministério da Justiça que proceda, se necessário, a uma revisão intercalar do EFJ que permita o ingresso na carreira dos detentores das licenciaturas em direito e solicitadoria;

7- Exigir ao Ministério da Justiça que dê expressão à apregoada especialização, alterando as regras de colocação de oficiais de justiça permitindo que as candidaturas o sejam para uma área processual específica de cada núcleo, dentro das aí existentes;

8- Exigir ao MJ a rápida rectificação atinente ao direito ao lugar em sede de movimento, com especial relevância nas categorias e escrivão de direito e de técnico de justiça principal;

9- Repudiar e exigir do MJ e da DGAJ uma eficaz actuação nas cada vez mais numerosas situações de mobbing sobre os funcionários;

10- Exigir uma eficaz actuação do COJ e do próprio gabinete da SEAJ perante os recorrentes actos de discricionariedade abusiva, falta de cumprimento do EFJ vigente e até de falta de respeito e consideração pela inata dignidade dos funcionários judiciais enquanto pessoas, por parte de muitos sectores da administração da justiça;

11- Denunciar e alertar para a continuidade das políticas de desjudicialização e privatização que estão a ser levados a cabo pelo governo e que não servem uma justiça para todos, muito menos uma justiça em nome do povo.

Conselho Nacional – 2017

CONVOCATÓRIA


António Rui Viana Fernandes da Ponte, Presidente da Mesa da Assembleia-Geral do Congresso e do Conselho Nacional, convoca todos os membros do Conselho Nacional para a reunião ordinária prevista no artº.40º. nº. 1 dos Estatutos, a realizar no próximo dia 24 de Março de 2017 pelas 10 horas no Évora Hotel em Évora, a seguinte


ORDEM DE TRABALHOS

1. Discussão e aprovação de Relatório de Actividades e Contas do exercício de 2016;
2. Discussão e aprovação do Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 2017;
3. Discussão e análise da situação politico-sindical;
4. Diversos;

Lisboa, 10 de Março de 2017

O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral

do Congresso e do Conselho Nacional

António Rui Viana F. da Ponte

INFORMAÇÃO SINDICAL – 22 de fevereiro de 2017

AVISO DE INGRESSO

Conforme demos nota na nossa IS de 3 de fevereiro, o Aviso n.º 1088/2017, publicado no  Diário da República n.º 19/2017, Série II de 26-01-2017, suscitou-nos sérias e fundadas reservas e, nesse sentido, numa atitude proativa e de colaboração para a resolução de eventuais problemas, disponibilizamo-nos para tentar resolver, de forma séria e, do nosso ponto de vista, equilibrada, o problema criado pela DGAJ.

Nessa conformidade, encetamos diligências junto da DGAJ e da tutela do Ministério da Justiça que, apesar de toda a disponibilidade do SFJ, vieram a gorar-se.

Na realidade, quer na reunião com a DG quer com a SEAJ, as razões que elencamos para que fosse corrigido o aviso, apesar de merecerem alguma concordância com os fundamentos apresentados pelo SFJ, não houve, por parte da Administração, disponibilidade para ultrapassar o problema, designadamente através da anulação do aviso e publicando outro em conformidade com o Estatuto dos Funcionário de Justiça.

Perante esta situação, o SFJ não pode deixar passar em branco uma situação que, de forma evidente, viola o nosso estatuto profissional (EFJ), viola igualmente a lei 35/20014 de 20 de junho e não garante a admissão em tempo útil de oficiais de justiça.

O aviso em questão, para além deste período de impugnação contenciosa, permite ainda mais dois momentos de impugnação contenciosa. Esses momentos (de impugnação) podem ocorrer sobre a decisão do júri de admissão ou exclusão de candidatos (pese embora a sua natureza preparatória lese os interesses legalmente protegidos dos visados). Por último, permite-se ainda reagir atacando o ato final do procedimento concursal.

Ou seja, poderemos estar perante uma situação que se arraste por um tempo demasiado longo em face das necessidades dos serviços.

E, neste sentido, o secretariado do SFJ decidiu interpor procedimento cautelar de suspensão do Aviso 1088/2017 e a sua anulação.

Atuamos, desta forma, exclusivamente na defesa da dignidade da carreira, da obrigatoriedade da Administração cumprir e respeitar o EFJ, na defesa da legalidade e também na defesa de todos os candidatos que merecem que o procedimento a que se candidatam tenha como corolário normal a sua inclusão na reserva de recrutamento e posterior estabelecimento de vínculo laboral como oficiais de justiça.

Foi, e é, uma decisão ponderada. Desde há muito que vimos defendendo a urgência na admissão de oficiais de justiça de forma a minorar a falta de mais de um milhar de funcionários, com as nefastas consequências que são sobejamente conhecidas e que obrigam a uma enorme sobrecarga de trabalhos para os que, de forma empenhada, dedicada e abnegada, se esforçam diariamente para que os cidadãos não sintam em demasia o desinvestimento na área da justiça.

Mas essa urgência não é acautelada pelo aviso em questão, antes pelo contrário. E, num Estado de Direito, “dito” Democrático, não pode valer tudo, muito menos a ilegalidade.

Em reunião realizada no Ministério da Justiça em 25 de agosto de 2016 (onde para além dos representantes do oficiais de justiça participaram, em representação da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça o seu Chefe de Gabinete, Dr. João Freire, o Diretor-Geral da Administração da Justiça, Dr. Luís Freitas e, em representação da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, a Dra. Bebiete Costa) no âmbito do processo negocial para revisão pontual do EFJ (proposta de movimento anual) e de forma prévia ao objeto da reunião, o SFJ alertou para a necessidade premente e imperiosa da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e, para além de outras matérias, para a questão inerente ao ingresso.

Não fomos ouvidos. Nem nessa altura nem em momentos posteriores.

A DGAJ e o MJ desde que tiveram conhecimento que a proposta relativa à norma de capacitação dos tribunais iria ser incluída na Lei do Orçamento de Estado para 2017, tiveram todo o tempo do mundo para praticar os atos legislativos adequados a que o ingresso se procedesse de forma legal e em moldes capazes de responder às necessidades dos serviços. Não o fizeram.

Proferiram uma postura de afronta à dignidade da carreira, sem cuidar das legítimas expetativas dos potenciais candidatos.

Na verdade, o Aviso ora posto em causa, parece saído de uma delegação de competências na DG e materializou-se por meio das chamadas “normas habilitantes atributivas de alternativas implícitas” que nesse exercício usou uma “discricionariedade criativa”, que lhe permite uma reescrita de normas do EFJ e da LGTF …

Mas é também uma questão de justiça moral. Atente-se que os estagiários que ainda estão nos tribunais não podem concorrer. E não podem concorrer porque a DGAJ não elencou e cuidou da situação de forma justa e equilibrada perante todos os candidatos admitidos ao PEPAC, de forma que todos pudessem ter iniciado na mesma altura o seu estágio.

Reiteramos que a admissão é urgente e a administração tem meios legais para o fazer. Diga-se, em abono da verdade e de forma reiterada, conforme já acima expusemos, que sempre manifestamos e colaboramos, apresentando propostas concretas, nomeadamente através da alteração da norma de ingresso.

A DGAJ não pode é recorrer a ilegalidades e injustiças.

Assim, a nossa decisão de atacar judicialmente o Aviso 1088/2017, enraíza-se, repetimos, na defesa da dignidade estatutária da carreirana defesa da legalidade e na defesa de todos os potenciais candidatos, de forma a que não vejam goradas as suas legítimas expetativas.

Estamos, como sempre estivemos, disponíveis para ajudar a encontrar as melhores soluções.