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LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO DIPLOMA REGULAMENTADOR (ROFTJ) e legislação conexa – agosto 2023
LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO E DIPLOMA REGULAMENTADOR, BEM COMO O CONJUNTO DE...
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS e ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS – agosto 2023
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, atualizado até à Lei n.º 56/2021, de 16 de...
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – agosto 2023
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/1987, de 17 de fevereiro, atualizado...
CÓDIGO PENAL – agosto 2023
CÓDIGO PENAL — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, revisto e publicado pelo...
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – agosto 2023
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – Atualizado até à Lei n.º 35/2023, de 21 de julho Contém:...
CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE – agosto 2023
CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE — Aprovado pela Lei n.º 115/2009,...
Nova LEI DA SAÚDE MENTAL – Aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de julho e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
Nova LEI DA SAÚDE MENTAL – Aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de julho e revoga a Lei n.º 36/98,...
TEXTO INFORMATIVO – sobre a nova LEI DA SAÚDE MENTAL – Lei n.º 35/2023, de 21 de julho
TEXTO INFORMATIVO - sobre a nova LEI DA SAÚDE MENTAL - Lei n.º 35/2023, de 21 de julho. Breve...
TEXTO/TABELA INFORMATIVA – TAXAS DE JUROS (COMERCIAIS) – agosto 2023
TEXTO/TABELA INFORMATIVA – TAXAS DE JUROS (COMERCIAIS). O Departamento de Formação do Sindicato...