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TEXTO INFORMATIVO – sobre a nova LEI DA SAÚDE MENTAL – Lei n.º 35/2023, de 21 de julho
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TEXTO/TABELA INFORMATIVA – TAXAS DE JUROS (COMERCIAIS) – agosto 2023
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MANUAL / DIVERSOS DO REGIME JURÍDICO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA – julho 2023
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LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO - Aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e...
CÓDIGO PENAL – junho 2023
CÓDIGO PENAL — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, revisto e publicado pelo...
CÓDIGO DO TRABALHO – maio 2023
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MANUAL / DIVERSOS DO REGIME JURÍDICO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA – maio 2023
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NOTA INFORMATIVA — REGIME EXCECIONAL DE INCENTIVO À EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
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