Áreas de Formação

NOTA INFORMATIVA – Agregação /Desagregação de Juízos (Portaria n.º 229/2026/1, de 22 de maio, que altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, procedendo à agregação e desagregação de juízos – Lei habilitante: Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ) – n.º 6 do art

NOTA INFORMATIVA — Publicação da Portaria n.º 229/2026/1, de 22 de maio, que altera a Portaria n.º...

read more