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CÓDIGO DA ESTRADA (Atualizado até à Lei n.º 24/2025, de 12 de março)
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Áreas de Formação
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – (Atualizado até ao Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril)
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MANUAL / DIVERSOS DO REGIME JURÍDICO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA (8.ª VERSÃO)
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REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (Atualizado até à Lei n.º 26/2025, de 19 de março)
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REGIME JURÍDICO DO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO E TRANSPORTE – Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, atualizado até ao Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março
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