06 de Maio de 2024 – DRE

Deliberação (extrato) n.º 609/2024 – Aprovação do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais. Regulamento n.º 500/2024 – Aprovação do Regulamento sobre a Aplicação nos Tribunais da Relação da Medida de Exercício de Funções em Acumulação. Despacho...