18 de novembro de 2026 – DRE

  • Lei n.º 69/2026 (Assembleia da República) – Aprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029, alterando a Lei n.º 73-B/2025, de 31 de dezembro.

Atualiza as Grandes Opções do Governo para 2026-2029. Na área da Justiça, inserida no eixo «Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção», destacam-se as seguintes metas:

    • aprovar, até 2027, a proposta de lei de revisão do Código de Processo Penal, designadamente em matéria de instrução, recursos e poderes de gestão processual do juiz;
    • publicar, até 2029, a Estratégia para o Digital na Justiça;
    • aumentar para 23 o número de Gabinetes de Apoio à Vítima até 2029;
    • desenvolver, até 2029, uma nova plataforma para a Recuperação e Gestão de Ativos da Justiça e dinamizar os Gabinetes de Recuperação de Ativos e de Administração de Bens;
    • aprovar, até 2029, o Plano Estratégico para o Edificado da Justiça e reorganizar os serviços do Ministério da Justiça, racionalizando a ocupação dos espaços;
    • aumentar a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais e intensificar a cooperação entre tribunais, forças e serviços de segurança e Ministério Público.
    • Prevê ainda, em termos gerais, a adoção de inteligência artificial nos serviços públicos e o financiamento de medidas de valorização de carreiras na função pública.
  • Portaria n.º 504/2026/1 (Saúde) – Define os países de referência a considerar em 2027 para efeitos de formação e revisão anual dos preços máximos dos medicamentos e estabelece critérios excecionais aplicáveis à atualização e à revisão anual de preços para 2027.
  • Despacho (extrato) n.º 14147/2026 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Permuta entre Beatriz da Silva Seabra e Patrícia Leonor Correia Boloto.
  • Despacho (extrato) n.º 14148/2026 (Direção-Geral da Administração da Justiça) – Exoneração da técnica de justiça em período experimental Maria do Carmo Baptista do Amaral.

JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Com interesse para a área da justiça

  • Regulamento de Execução (UE) 2026/2537 da Comissão: estabelece o formulário normalizado de comunicação de dados previsto no artigo 29.º da Diretiva (UE) 2019/1023 (reestruturação preventiva, insolvência e perdão de dívidas), através do qual os Estados-Membros reportam à Comissão os dados estatísticos sobre estes processos, designadamente o seu número e duração, com reflexo na recolha de dados dos processos de insolvência e de revitalização pendentes nos tribunais.
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