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NOTA INFORMATIVA – ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – introduzidas pela Lei n.º 13/2022, 1 de agosto


A Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, aprovou diversas medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando, entre outros diplomas, o Código de Processo Penal e leis conexas. A referida lei, entrou em vigor no pretérito dia 21 de março de 2022, introduzindo alterações ao Código de Processo Penal, em diversos artigos, aditando outros. Entretanto, […]

03/08/2022


LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS – LTFP – julho 2022


Indispensável para os Trabalhadores da Função Pública, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Letra da lei), com a Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e com as alterações das Leis n.ºs 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 […]

27/07/2022


TABELA INFORMATIVA – TAXAS DE JUROS (COMERCIAIS) – julho 2022


O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica, uma nova Tabela de Juros atualizada, face à publicação do Aviso n.º 13997/2022, DR n.º 135 – II série, de 14.07.2022, da DIREÇÃO GERAL DO TESOURO E FINANÇAS. Com efeito, em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da […]

15/07/2022


CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – julho 2022


CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS APROVADO PELO DECRETO-LEI, N.º 18/2008, DE 29 DE JANEIRO, ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 111-B/2017, DE 31 DE AGOSTO, COMO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO, com a Declaração de Retificação n.º 25/2021, de 21 de julho (Letra da lei) O Departamento de Formação do […]

13/07/2022


CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO – julho 2022


CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO – Atualizado até à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho. — Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações constantes do Caderno agora publicado. O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais publica, um novo Caderno do CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO, […]

08/07/2022


CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – julho 2022


CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, com as seguintes alterações: Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto; Lei n.º 122/2015, de 01 de setembro; Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro; Lei n.º 8/2017, de 03 de março; Decreto-Lei n.º 68/2017, 16 de junho; Lei […]

05/07/2022


LEI ORÇAMENTAL PARA O ANO DE 2022 – Lei n.º 12/2022, de 27 de junho


O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, face à publicação da Lei do Orçamento do Estado – n.º 12/2022, de 27 de junho, procede à divulgação de uma súmula das principais alterações.
O presente texto destina-se a elencar algumas alterações legislativas importantes para os oficiais de justiça e para outros operadores judiciários, que constam da referida lei orçamental do Estado para o ano de 2022.

28/06/2022


LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL – maio 2022


Por se tratar de um documento indispensável para quem lida com a gestão orçamental, em particular os Senhores administradores e secretários de justiça, o Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, publica, um Caderno contendo a LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro,  republicada pelas Leis n.ºs 37/2018, de 7 de agosto e 41/2020, de 18 de agosto e recentemente alterada pela Lei n.º 10-B/2022, de 29 de abril.

03/05/2022


CÓDIGO PENAL – Atualizado até à Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro


O Departamento de Formação do SFJ, na sequência da publicação de diversos cadernos de legislação relevante, publica, um Novo caderno, contendo o CÓDIGO PENAL – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, revisto e publicado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e atualizado até à Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro. […]

21/04/2022


CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS e LEGISLAÇÃO CONEXA


O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionário Judiciais, em sequência da publicação dos diversos cadernos de legislação relevante, publica, um Novo caderno, contendo o CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, assim como um conjunto normativo conexo. Destacamos na presente publicação, a deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, n.º […]

18/04/2022


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